TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL

O MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT, CNPJ: 33.000.670/0001-67 pessoa jurídica de direito público, sediada no endereço Rua Padre Sebastião Teixeira, 23 – Centro – Pontal do Araguaia/MT, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal o Sr. Gerson Rosa de Moraes, brasileiro, solteiro, empresário RG nº 52576-6 SSP/MT, CPF nº 137.430.401-82, residente e domiciliado na Rua Dalvina de Souza Santos, 78 – Setor Universitário – Pontal do Araguaia e, doravante denominada, COOPERATIVA HABITACIONAL DE TRABALHADORES EXCLUIDOS DE BRASÍLIA – COOHATREB,CNPJ: 05.933.020/0001-39, representada neste ato por seu Presidente Aristeu Rodrigues Correia, RG nº 520.245 SSP/DF, CPF nº 179.607.031-91, brasileiro, autônomo Residente e domiciliado na QR. 407 - Conjunto 08 Lote 08 Samambaia – Brasília/DF. Resolvem firmar a presente parceria, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº 864/2017 de 27 de outubro de 2017, a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a COOPERATIVA HABITACIONAL DE TRABALHADORES EXCLUIDOS DE BRASÍLIA – COOHATREB,CNPJ: 05.933.020/0001-39, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede na QR. 407 - Conjunto 08 Lote 08 Samambaia – Brasília/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) A entidade COOPERATIVA HABITACIONAL DE TRABALHADORES EXCLUIDOS DE BRASÍLIA – COOHATREB,CNPJ: 05.933.020/0001-39, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à COOPERATIVA HABITACIONAL DE TRABALHADORES EXCLUIDOS DE BRASÍLIA – COOHATREB,CNPJ: 05.933.020/0001-39é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Pontal do Araguaia/MT, 03 de Dezembro de 2018.

Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal