LEI Nº. 999/2018
5 de Dezembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil RS 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições RS 6.000,00 (seis mil reais)
0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00 (quatro mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 23 de novembro de 2018.FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal