LEI MUNICIPAL N° 1.364/2018

“EMENTA: “Dispõe sobre a alteração dos §§ 1° e 2° do Art. 53, da Lei Municipal n. 795/2002 de 24 de abril de 2002 – Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências - e dá outras providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - Ficam alterados os § 1° 2°, do Art. 53, da Lei Municipal n. 795/2002 de 24 de abril de 2002, “Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arenápolis/MT e dá outras providências”onde passam a viger com as seguintes redações:

Art. 53 (...)

§ 1 ° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável para e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado e comprovado através de documentos e acompanhamento social.

§ 2° - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo de carreira até 90(noventa) dias ao ano e, excedendo este prazo, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se dispositivos em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, aos 04 dias do mês de dezembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.365/2018

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, art. 37 inc. IX da Constituição federal, subsidiariamente ao plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo proceder, em nome do Município de Arenápolis -MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais, ocupacionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, casos fortuitos, força maior e acréscimo extraordinário de serviço.

§1° De igual modo, fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT, a realizar processo Licitatório ou dispensa de licitação conforme a Lei 8.666/93, a fim de contratar uma Empresa para realização do Certame/Processo Seletivo Simplificado.

§2°- A contratação temporária dos serviços de que trata o “caput” deste artigo se dará de forma precária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse

eminentemente público, atendidos aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado realizado por empresa eleita mediante Processo Licitatório, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:

I – O número de vagas a serem preenchidas;

II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;

III – A remuneração do cargo;

IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;

V – As atribuições do cargo;

VI – No caso do agente Comunitário de Saúde, as contratações também se darão de forma precária onde constará a sua área de atuação.

§1° - A empresa contratada ficará responsável por todos os atos do Processo Seletivo Público, desde abertura do Edital até o Resultado Final, salvo nos casos de atos que sejam de competência do Poder Executivo ou seu representante.

§2º - Os vencimentos dos servidores a serem contratados estarão sujeitos às disposições desta Lei,e excepcionalmente deacordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§3º - Os aprovados no cadastro de reserva serão contratados conforme a excepcionalidade, e necessidade do poder público, em estrita obediência aos dispositivos legais vigentes.

§4° - Fica autorizado a suspensão unilateral do contrato pela administração pública, com a paralisação dos serviços e a prestação pecuniária em casos específicos devidamente justificados.

Art. 4º - Fica autorizada a contratação por meio de Processo Seletivo Simplificado os casos de prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados a programas, projetos e convênios do Governo Federal e Estadual.

Art. 5º - As contratações por excepcional interesse público autorizados por essa lei se darão no decorrer do exercício financeiro de 2019, extinguir-se-á, sem direito a indenização:

I – Pelo término do prazo contratual

II – Por iniciativa de ambas as partes

III- Unilateralmente a qualquer tempo por conveniência da administração pública sendo a mesma devidamente justificada, e caso regressar os motivos da excepcionalidade, no caso da rescisão unilateral pela administração, fica assegurado a contratação do mesmo classificado;

Art. 6º - Os contratos somente poderão ser firmados com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.

Art. 8° - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitado os princípios gerais de direito público.

Art. 9° – As contratações por excepcional interesse público terá duração máxima de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período por uma única vez.

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública, justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade.

Art. 11 - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 12 - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 13 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019 e subseqüentes, suplementadas se necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2019 e 2020 caso este seja prorrogado.

Art. 14 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 15 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis-MT, aos 04 dias de dezembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

ANEXO I

Cargos	VAGAS	CAD. RESERVA	SALARIOS	SECRETARIAS
Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais	03	01	R$ 954,00	SAÚDE
Tec. Enfermagem 40 (quarenta) Horas Semanais	02	00	R$ 1.358,79	SAÚDE
Auxiliar de Consultório Dentário 40 (quarenta) Horas Semanais	03	00	R$ R$ 954,00	SAÚDE
Tec. Raio X 24 (vinte e quatro) horas semanais	01	01	R$ 2.660,00	SAÚDE
Motorista 40 (quarenta) horas semanais	01	01	R$ 1.087,01	SAÚDE
Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais	01	02	R$ 954,00	SAÚDE
Vigia 40 (quarenta) horas semanais	01	01	R$954,00	SAÚDE
Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas semanais	01	03	R$954,00	SAÚDE
Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais	15	05	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Prof. Ed. Física 30 (trinta) horas semanais	01	01	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Prof. Língua Portuguesa 30 (trinta) horas semanais	02	01	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Prof. Inglês 30 (trinta) horas semanais	01	01	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Prof. Geografia 30 (trinta) horas semanais	01	00	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Prof. Matemática 30 (trinta) Horas Semanais	01	00	R$ 2.766,68	EDUCAÇÃO
Merendeiras 40 (quarenta) horas semanais	03	02	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Monitoras 40 (quarenta) horas semanais	12	08	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais	03	03	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Vigia 40 (quarenta) horas semanais	01	01	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas semanais	01	01	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 954,00	EDUCAÇÃO
Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 954,00	TRANSPORTES
Motorista 40 (quarenta) horas semanais	02	02	R$ 1.087,01	TRANSPORTES
Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais	02	06	R$ 954,00	TRANSPORTES
Gari 40 (quarenta) horas semanais	03	07	R$954,00	TRANSPORTES
Coveiro 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 954,00	TRANSPORTES
Vigia 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 954,00	TRANSPORTES
Fiscal de Tributos 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 1.358,79	ADMINISTRAÇÃO
Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais	01	01	R$ 954,00	ADMINISTRAÇÃO
Copeira 40 (quarenta) horas semanais	01	00	R$ 954,00	ADMINISTRAÇÃO