DECRETO Nº 007 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Castanheira e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 872/2018, de 30 de Novembro de 2018;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2009 - SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................. R$ 9.000,00

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.........R$ 100.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..............R$ 71.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 180.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 30 de novembro de 2018.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 30 de Novembro de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal