CONTRATO DE ENTREGA DO OBJETO. PREGÃO 023/2018 - ADESÃO. CONTRATO Nº 035/2018
5 de Dezembro de 2018
Termo de Contrato que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e a Empresa Manupa Comercio de Equipamentos e Ferramentas Eirele, objetivando a aquisição de veículo ambulância, tipo “a”, zero quilômetro, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme proposta nº 5108901712181735993/FNS.
| PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL |
DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES: O Município de Nova Maringá - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 37.424.831/0001-24, com sede na Av. Amos Bernardino Zanchet, 50E, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa Manupa Comercio de Equipamentos e Ferramentas Eirele, com sede na Avenida Marques de São Vicente, n° 1619, Sala 2705, na cidade de Várzea de Barra Funda/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.093.776/0001-91, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Comercial, Sr. Paulo Cesar Jacob, inscrito no CPF/MF sob o n.º 061.980.888-80, brasileiro, comerciante , portador da Cédula de Identidade n.º 15.690.390-8 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, n° 225, apartamento 198, Bairro Santa Cecilia, na cidade de São Paulo/SP.
DA FINALIDADE: O presente Contrato tem por finalidade formalizar e disciplinar o relacionamento contratual com vistas à execução dos trabalhos definidos e especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO, conforme ato autorizativo expedido pelo Prefeito Municipal em 09/11/2018
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato decorre de licitação sob modalidade de Pregão - Adesão nos termos e condições do Termo de Referência do EDITAL da Prefeitura Municipal de Vera - MT, cujo resultado foi homologado na data de 05/11/2018 pelo Sr. Prefeito Municipal, conforme consta do Processo Administrativo acima mencionado, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21.06.93, Decretos Municipais 001/2010 e 22/2013 e às cláusulas e condições aqui estabelecidas e às normas vigentes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA, TIPO “A”, ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER A SECRETÁRIA MUNÍCIPAL DE SAÚDE, CONFORME PROPOSTA N° 510890171281735993/FNS.
| ITEM | UNID | ESPECIFICAÇÃO | MARCA | VALOR |
| 01 | 01 | Veiculo ambulância tipo furgão ou Pick-up, para simples remoção com potencia mínima 95cv, três portas sendo duas na cabine e uma na ambulância, Cilindrada mínima 1,300cm³, cintos de segurança dianteiros com pré-tensionadores e ajuste de altura, Lanternas com lentes escurecidas, para-choques pintados na cor do veículo, alerta sonoro de faróis ligados, Banco do motorista com regulagem de altura, roda de aço aro 15'' original de fabrica, direção hidráulica e ar Condicionado sendo todos os itens originais de fabrica e com todos os itens de segurança obrigatórios exigidos pelo CONTRAN. DESCRITIVO DA TRANSFORMAÇÃO: Transformação confeccionado internamente em material totalmente lavável com comprimento interno mínimo de dois metros, piso antiderrapante contendo no mínimo dois metros, iluminação Interna em LED 12V, 02 Tomadas 12v, uma Janela corrediça na lateral com serigrafia padrão ambulância, maca retrátil com comprimento superior á 1.90m com a cabeceira voltada para frente do veículo; com pés dobráveis, sistema escamoteável; provida de rodízios confeccionados em materiais resistentes a oxidação, com pneus de borracha maciça e sistema de freios; com trava de segurança para evitar o fechamento involuntário das pernas da maca quando na posição estendida, projetada de forma a permitir a rápida retirada e inserção da vítima no compartimento da viatura, com a utilização de um sistema de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento, podendo ser manuseada por apenas uma pessoa. Esta maca deve dispor de três cintos de segurança fixos à mesma, equipados com travas rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a vítima. Deve ser provida de sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e suportar neste item peso mínimo de 100 kg sem corte na lataria para deslocamento da maca dentro da cabine e sem deslocamento do banco carona para frente a fim de maior segurança do passageiro, suporte para soro e plasma, armário frontal interno localizado na região superior do teto do veiculo, banco lateral com encosto para acompanhante em courvim, com cinto de segurança, suporte para fixação de um cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 litros, cilindro de oxigênio com capacidade de 1m³ / 3 litros, régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador; manômetro, rede de oxigênio com válvula e manômetro em local de fácil visualização, revestimento interno em fibra de vidro na cor branca, pintura externa na cor do veiculo, conjunto completo de fechadura, tricôs, e chave na porta traseira, sinalizador em barra com sirene de um tom, ventilador interno, exaustor interno, pelica opaca na cor branca, uma porta traseira a fim de facilitar a entrada e saída do paciente em local com transito intenso, um vidro traseiro e dois amortecedores a gás, emplacamento, Plotagem, Ar condicionado para paciente. | GM/MONTANA MARIMAR AMBULÂNCIA | R$ 83.800,00 |
1.2. Integram, completam e vinculam o Presente contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições e especificações expressas no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2018 DO MUNICIPIO DE VERA - MT, e seus Anexos e na Proposta da CONTRATADA.
1.3. Nenhuma alteração, modificação, acréscimo ou decréscimo, variação, aumento ou diminuição de quantidade ou de valores, ou das especificações e disposições contratuais poderá ocorrer, inclusive quanto à habilitação e qualificação da contratada no certame licitatório, salvo quando e segundo a forma e as condições previstas na Lei nº. 8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PRAZO CONTRATUAL
2.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 4 (quatro) meses, contados a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado de acordo com as especificações legais.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO REGIME E DA FORMA DE EXECUÇÃO/FORNCECIMENTO DO OBJETO
3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas constantes neste instrumento e demais especificações fornecidas pela contratante.
3.2. Executar a entrega do veículo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (salvo casos que se justifique prazo maior para a entrega) contados ‘a partir da data de recebimento da solicitação de fornecimento/entrega do bem, sem ônus para a Contratante e, acompanhados da Nota Fiscal.
3.2.1 O regime de fornecimento é o de compra integral, conforme conceituado pelo art. 6º, III da Lei nº 8.666/93.
3.3. Excepcionalmente, a empresa poderá solicitar a substituição/troca de marcas dos produtos cotados, através de pedido por escrito, comprovando o motivo e instruindo sua petição com laudo técnico emitido por profissional registrado no Conselho de Classe competente. A solicitação será analisada pela Prefeitura e, sendo verificada a possibilidade da troca, bem como a inexistência de qualquer prejuízo ao erário público, será autorizada.
3.4. Os custos necessários à entrega dos produtos serão suportados pela Contratada.
3.4.1. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde exercer plena e constante fiscalização do objeto contratado.
3.4.2. Fica designado o servidor VALDINEI JOSE MATEUS, portador da CI/RG nº. 16316207 - SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº. 014.446.911.12, designado pela Secretaria de Saúde, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto deste Edital, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal n.º 8.666/93, e de acordo com o estabelecido no Edital.
3.5. Insere-se, em especial, no âmbito da atividade fiscalizadora, o poder de rejeitar os produtos fornecidos se os mesmos não estiverem de acordo com as especificações discriminadas na proposta integrante do procedimento licitatório.
3.6. A ação de fiscalização não reduzirá a total responsabilidade da Contratada por erros, atrasos ou omissões das quais decorram prejuízos ao Contratante ou a terceiros.
CLÁUSULA QUARTA
DOS PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. A contratante pagará à contratada, o valor global de R$ 83.800,00 (oitenta e três mil e oitocentos reais), em até 10 (dez) dias após a efetiva entrega do veículo e após a apresentação das respectivas notas fiscais, corretamente preenchidas. 4.2. O valor constante do item anterior será pago através de crédito em conta corrente da contratada.
4.3. O valor não sofrerá atualização financeira no período de vigência do Contrato, salvo no caso previsto pelo art. 65, §§ 5º e 6º da Lei nº. 8.666/93.
4.4. Será admitido o reajuste do valor mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, divulgado pelo IBGE, desde que seja observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta.
4.5. Do valor das faturas apresentadas para pagamento, serão deduzidas, de pleno direito, pela Contratante:
4.5.1 Multas previstas neste Contrato; 4.5.2 As multas, indenizações ou despesas devidas por ato de autoridade competente, em decorrência do descumprimento pela Contratada de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie.
4.6. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal/fatura, a descrição do produto, conforme previsto pelo Termo de Referência constante no Anexo I do Edital.
4.7. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país em 01 (uma) via.
4.8. O CNPJ da contratada constante da Nota Fiscal e/ou fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
4.9. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à contratada para as necessárias adequações, com as informações que motivaram a sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento de sua reapresentação.
4.10. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 4.11. Não haverá, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado. 4.12. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento. 4.13. As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da contratada. 4.14. O Município não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
4.15. Para pagamento das despesas deste Contrato a Prefeitura emitirá empenho, sob o código orçamentário a seguir:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 07.002.10.301.0022.1102.449052.449052-270 FONTE 102 = R$ 3.800,00 e 123 = R$ 80.000,00 |
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1 São obrigações da Contratada, além daquelas estipuladas da Lei 8.666/93:
5.1.1.Comparecer quando convocada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, para assinatura do Instrumento Contratual, sob pena de multa de 2% ao dia.
5.1.2. Executar a entrega do veículo adquirido dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, em conformidade com as marcas descritas nas propostas de preços, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
5.1.4.Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da entrega dos veículos, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.1.5.Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
5.1.6.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.1.7.Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do veículo a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por este Município;
5.1.8. Indenizar terceiros e/ou ao próprio Município mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.1.9. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.1.10.Executar a entrega do veículo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (salvo casos que se justifique prazo maior para a entrega) contados ‘a partir da data de recebimento da solicitação de fornecimento/entrega do bem, sem ônus para a Contratante e, acompanhados da Nota Fiscal;
5.1.11. Responsabilizar-se pelo fornecimento do veículo dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na Lei 8.078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.
5.1.12.A contratada fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.1.13. Substituir em qualquer tempo e sem qualquer Ônus para o município o veículo devolvida pelo mesmo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, caso constatada divergência na especificação.
CLÁUSULA SEXTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Além daquelas resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da Administração Pública:
6.1.1. Solicitar a entrega do veículo mediante apresentação de requisição emitida pelo Departamento de Compras da Prefeitura, devidamente assinada por servidor responsável, contendo a descrição, quantidade e valores do(s) produtos a ser entregue(s).
6.1.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste contrato;
6.1.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato;
6.1.4.Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do veículo;
6.1.5. Fiscalizar e tomar as devidas providências em caso de qualquer irregularidade encontrada na entrega dos veículos.
6.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.1.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA CESSÃO DO CONTRATO
7.1. A Contratada não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa concordância do Contratante.
CLÁUSULA OITAVA
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
8.1. O Presente Contrato poderá ser alterado unilateralmente pelo Contratante, ou por acordo entre as partes, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.
8.2. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
CLÁUSULA NONA
DAS PENALIDADES
9.1.A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto, com a consequente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por período não superior a 02 (dois) anos; e
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
9.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;
9.3.As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora do contrato, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Nova Maringá - MT;
9.4.As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
9.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:
9.5.1.Desclassificação ou inabilitação; caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;
9.5.2.Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O presente contrato será rescindido unilateralmente pela Contratante, após garantida a ampla defesa e o contraditório, sem direito a indenização de qualquer espécie, se a Contratada:
10.1.1 Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer das obrigações, especificações ou prazos previstos neste Contrato;
10.1.2 Subcontratar, transferir ou ceder, total ou parcialmente o Contrato a terceiros, bem como na fusão, cisão ou incorporação com outrem, sem autorização do Município de Nova Maringá - MT;
10.1.3 Falir, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;
10.1.4 Deixar de entregar os produtos na forma e prazos previstos neste instrumento, sem justa causa;
10.1.5 Demonstrar incapacidade, desaparelhamento, inidoneidade técnica ou má-fé;
10.1.6 Descumprir o disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n.º 8.666/93, alterada pela Lei n.º 9.854/99;
10.1.7 Em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93.
10.2. Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, atendida a conveniência do Município, mediante termo próprio.
10.3. Este Contrato poderá, igualmente, ser rescindido por via judicial, nos termos da legislação vigente.
10.4. Caso o Município não utilize a prerrogativa de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, poderá sustar o pagamento da fatura até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.5. A Contratada reconhece neste ato os direitos do Município nos casos de rescisão previstos nos art. 77 a 80, no que couber, da Lei n.º 8.666/93.
10.6. Nos casos de rescisão do Contrato, a Contratada ficará sujeita às penalidades previstas na Lei e neste instrumento, não tendo direito a qualquer indenização, ressalvando-se o disposto pelo artigo 79, § 2º, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
11.1. A troca eventual de documentos entre as partes será feita por meio de protocolo, não sendo aceita nenhuma outra forma como prova de entrega de documentos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DOS CASOS OMISSOS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e com os Princípios Gerais de Direito Público.
12.2. A abstenção por parte do Contratante da utilização de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em razão deste Contrato ou de leis, não importará em renúncia destes mesmos direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a seu exclusivo juízo, sem gerar precedente invocável.
12.3. O Presente Contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos do Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito privado, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e, em especial, ao das normas da Lei Federal nº 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
13.1. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente vínculo contratual, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
Estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, juntamente com duas testemunhas, que também o subscrevem.
Nova Maringá, 12 de Novembro de 2018.
.................................................................................
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito
CONTRATANTE
.................................................................................................
MANUPA COMER. DE EQUIP. E FERRAMENTAS EIRELE
CNPJ 03.093.776/0001-91
Representante
CONTRATADA
....................................................
VALDINEI JOSE MATEUS
CPF/MF 014.446.911.12
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
A) GLAUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO
CPF: 017.350.131.10
B) WELDER SOUZA CUNHA
CPF: 037.865.001.77