“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 24.670.341/0001-32, localizada na Rua Marechal Cândido Rondon, nº. 2.331, Jardim Bela Vista, Cep: 78.890-000, Sorriso/MT, com vistas à realização da 6ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross que acontecerá entre os dias 18 e 19 de julho de 2015.

Art. 2° Pela parceria descrita nesta lei, o município repassará a Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso a importância de

R$ 26.780,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta reais), em parcela única, após a realização do evento),

importância esta que será aplicada no pagamento das despesas, conforme planilha de custo por etapa 2015 anexa.

Art. 3° A Federação de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá ser enviada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, efetuando a apresentação dos resultados e comprovantes fiscais dos gastos efetuados.

Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 23 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito