Carregando...
Pref. Alto Taquari

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por fonte de recurso do convênio do SECID – SECRETARIA DE CIDADES - MT, no valor de R$. 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária.

02- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

070 - SECRETARIA M.DE INFRA-EST.URB.VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

1020 – Pavimentar as Vias Públicas

Fr: 0124055000 – Transferência Conv. Do Estado

4490510000 – Obras e Instalações

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior será utilizado recursos conforme convenio 1395/2018 SECID – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - MT, no valor de R$. 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) de acordo com o artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 04 de dezembro de 2018.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal