Projeto de Lei nº 052/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, a DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS – POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, situada na Rua Manoel Camerino de Carvalho, 761, Vila Maria Lúcia, neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, Adilson Gonçalves de Macedo.

Art. 2º - Os recursos repassados tem por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergenciais da Delegacia Regional com a aquisição de peças e equipamentos para reparos em computadores e impressoras, papel A4, material de limpeza, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de equipamentos para o Núcleo de Inteligência e realização de pequenos reparos nos prédios das unidades da Polícia Civil.

Art. 3º - Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS – POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL:

I – Aplicar os valores para o fim específico que destina a presente Lei, sob pena de restituí-lo ao Município, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável.

II – Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei, nos termos do Decreto nº 3348 de 20 de junho de 2011.

III – Restituir ao Município o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:

a) quando não for executado o objeto da avença;

b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Art. 2º.

IV - Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

V – Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS:

I – Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados na forma estabelecida no Art.2º.

III – Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente.

Art. 6º O Termo de Cooperação poderá ser prorrogado por interesses das partes.

Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 30 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal