Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, em nome do Município, a área que menciona”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, em nome do Município de Pontes e Lacerda, a área de 14,80 ha (quatorze hectares e oitenta centiares), com um perímetro de 2.532,21 ms. (dois mil, quinhentos e trinta e dois metros e vinte e um centímetros), a ser destacado do Lote nº A-2ª, parte integrante da Fazenda São João, de propriedade de Luciomar Machado Filho e outros, contendo 151, 81 ms. (cento e cinquenta e um metros e oitenta e um centímetros) de frente para a Rodovia Estadual MT 473, conforme demonstrado no mapa anexo que fica fazendo parte integrante desta lei, situado dentro dos seguintes limites e confrontações:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FJX-M-2045, de coordenadasN=8.315.

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,70m e E=246.411,96m; cravado na divisa comum com o SÍTIO SANTA ANA, propriedade de WILSA GOMES PAULO, e com o LOTE A-1. Deste, confrontando com o LOTE A-1, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 150°22'12" e 635,79m, até o vértice FJX-M-2028, de coordenadas N=8.315.355,05m e E=246.726,29m; 150°43'15" e 341,51m, até o vértice FJX-M-2308 de coordenadas N=8.315.057,17m e E=246.893,31m. Deste, confrontando com o LOTE A-1A, segue com azimute de 150°40'53" e distância de 166,18m, até

o vértice FJX-M-2026, de coordenadas N=8.314.912,28m e E=246.974,68m. Deste, margeando a faixa de domínio da RODOVIA ESTADUAL MT-473, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 244°52'56" e 98,45m, até o vértice FJX-V-0874, de coordenadas N=8.314.870,49m e E=246.885,54m; 234°03'13" e 37,48m, até o vértice FJX-V-0875, de coordenadas N=8.314.848,49m e E=246.855,20m; 219°47'07" e 15,88m, até o vértice FJX-V-A875, de coordenadas N=8.314.836,29m e E=246.845,04m. Deste, confrontando com a FAZENDA SÃO JOÃO - ÁREA A, matrícula nº 25.670 (remanescente), segue com os seguintes azimutes e distâncias: 330°41'41" e 541,79m, até o vértice FJX-V-B875, de coordenadas N=8.315.308,74m e E=246.579,85m; 337°46'03" e 623,69m, até o vértice FJX-V-C875, de coordenadas N=8.315.886,06m e E=246.343,87m. Deste, confrontando com o SÍTIO SANTA ANA, propriedade de WILSA GOMES PAULO, segue com azimute de 72°22'10" e distância de 71,44m, até o vértice FJX-M-2045, de coordenadas N=8.315.907,70m e E=246.411,96m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57° WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”

Parágrafo Único: A área objeto da presente lei conterá aproximadamente 8 há (oito hectares) beneficiados e o restante constituído de reserva ambiental.

Art. 2º. O preço do imóvel, verificado após criteriosa vistoria e constatação de sua exata localização, assim como por informações de valores de imóveis paradigmas, foi estabelecido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal, instituída pela Portaria nº 216/2013, em R$ 1.528.925,50

(um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), conforme Termo de Avaliação e mapa que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Para a quitação total do preço acima referido, executará o Município, na mesma propriedade do vendedor, serviços de máquinas e mão de obra, bem como concorrerá com todas as despesas deles decorrentes, consistentes na adequação de terreno para a implantação de silos, envolvendo terraplenagem e acessos, de acordo com Croqui do Empreendimento, Quantitativo de Áreas e Volumes, Quantitativo de Serviços de Transporte e Orçamento para Locação, totalizando a importância de R$ 195.300,00 (cento e noventa e cinco mil e trezentos reais), cujos demonstrativos e custos também integram esta Lei.

Art. 4º. Para a execução dos serviços acima mencionados deverá o vendedor outorgar escritura pública em favor do Município, com cláusula de reversão, não podendo, em qualquer hipótese, durante a execução dos serviços, acrescentar outros que não os constantes dos documentos anexados à presente Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 23 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito