“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 633.663,75 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

005–

FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA

26–TRANSPORTE

782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.080– Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 633.663,75

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

02–GABINETE DO PREFEITO

002–gABINETE DO VICE-PREFEITO

04–ADMINISTRAÇÃO

122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

1004 – Suporte Administrativo

2.149 – Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 9.663,75

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

003–Coordenadoria PEDAGÓGICA

12–EDUCAÇÃO

361–ENSINO FUNDAMENTAL

1011 – Educação de Qualidade para Todos - Gestão

2.041 – Manutenção da Coordenadoria Pedagógica

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

008–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

305–VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

1014 – Saúde Melhor para Todos

1.100– Implantação do Centro de Zoonoses

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 115.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

06–SECRETARIA DE SAÚDE

008–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–SAÚDE

303–SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

1014 – Saúde Melhor para Todos

1.124 – Construção de Prédio para Farmácia Central

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 300.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

09–SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

003–COORDENADORIA DE TURISMO

23–COMÉRCIO E SERVIÇOS

695–TURISMO

1021 – Fomento ao Turismo

2.125 – Apoio ao Festival de Pesca

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 90.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

451–INFRAESTRUTURA URBANA

1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.069 – Construção de Pontes de Concreto

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 89.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito