DECRETO Nº. 27/2015.
29 de Junho de 2015
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RESERVA DO CABAÇAL/MT.
O Prefeito do município de Reserva do Cabaçal/MT no uso das atribuições que lhe confere o artigo 205 da Lei Orgânica da Saúde do Município.
Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;
Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;
Considerando a resolução de nº. 003 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Reserva do Cabaçal.
Decreta:
Art1º - Fica convocada a V Conferência Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal MT, a realizar-se em 08 de Julho de 2015, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal/MT.
Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal.
Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “Saúde Pública de Qualidade para cuidar bem das pessoas: Direito do Povo Brasileiro”.
Com os seguintes eixos temáticos:- Gestão do SUS e Modelo de Atenção Básica;
Direito à Saúde e garantia de Acesso a Atenção de Qualidade;
Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde.
Art.3º - A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Saúde e na sua ausência, pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretária e ou representante legal.
Art.4º - O Secretário municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento que norteará a conferência.
Art.5º - As despesas com a realização da V Conferência Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal em 08 de Junho de 2015.
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Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal
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Rosemberg Procope Vieira de Souza
Secretário Municipal de Saúde de Reserva do Cabaçal