ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – UPFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Novo Santo Antônio - UPFM, que passará a vigorar com o valor de R$ 20,98 (vinte reais e noventa e oito centavos), em consonância com Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei Complementar Municipal nº 076/2014, de 05 de Novembro de 2014 (Código Tributário do Município de Novo Santo Antônio).

Art. 2° - A atualização foi estabelecida através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado dos anos de 2015 à 2018, totalizando o índice de 23,51%.

Art. 3° - O valor atualizado entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de Dezembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal