Decisão Administrativa - REALMED
5 de Dezembro de 2018
Juara, 04 de dezembro de 2018.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Trata de situação contratual do Município com a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 004.847.959.501-78, passo às considerações:
A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 051/2018/SECAD, Ata de Registro de Preços nº 042-D/2018/SECAD, cujo objeto é o fornecimento eventual de medicamentos “injetáveis” em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
No curso do fornecimento dos produtos, esbarrou-se na morosidade/negatória de fornecimento de Cloreto de Sódio, 0,9%, Solução Injetável, Sistema Fechado 100 ml – Soro Fisiológico marca Equipex.
Isto porque, através da Ordem de Compras nº 7367 de 24/09/2018, enviada por e-mail no dia 26/09/2018, fora solicitada a entrega de 6.000 (seis mil) unidades do produto supracitado, cujo prazo para entrega é de até 10 (dez) dias úteis, conforme item 3.3. da Ata de Registro de Preços 042-D/2018/SECAD.
Todavia, a licitada não honrou com o dever contratual, ensejando a Notificação Extrajudicial firmada pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos em data de 14 de novembro de 2018.
Até a presente data, a licitada entregou tão somente 280 (duzentas e oitenta) unidades, de um total de 6.000 (seis mil) unidades do produto supracitado, prejudicando os atendimentos médico-hospitalar.
Deve-se frisar que os produtos licitados são de sua importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição tais insumos pela administração pública.
O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:
"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)
Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.
O cumprimento do contrato assumido pela licitada pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.
Eventual descontentamento por parte da licitada com a administração pública, deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, e nunca justificando o descumprimento contratual, causando risco à coletividade.
O dissídio é merecedor de reprimenda, ante o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade, podendo ser majorado em caso de maior mora na entrega do item descrito acima.
Do Exposto:
DETERMINO que a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 004.847.959.501-78, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conclua a entrega da totalidade dos produtos elencados na Ordem de Compras nº 7367.
Tendo em vista o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade ocasionado pela desídia da empresa licitada, por ora, APLICO multa no importe de 5% (cinco por cento), previsto no item 10.4. - II da Atas de Registro de Preços nº 042-D/2018/SECAD, sobre o valor homologado.
Em caso de não atendimento à determinação de entrega de medicamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, já fica previamente ciente e notificada a empresa da possibilidade de majoração da multa supracitada, cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 042-D/2018/SECAD, além de outras penalidades cabíveis.
Por fim, determino que a multa aplicada seja compensada do pagamento devido pela Administração, previsão contida no item 10.5. da Ata de Registro de Preço.
Remeta-se cópia desta Decisão à UCI – Unidade de Controle Interno para elaboração de laudo de apuração dos valores (crédito e débito).
Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal, ao Setor de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, bem como à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para encaminhamento ao Fiscal responsável.
Notifique-se a empresa, REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 004.847.959.501-78, quanto a presente decisão para, em querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.
Publique-se a presente decisão, dando ciente às partes, e em nada sendo requerido, após as devidas apurações, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238