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Pref. Juara

Mensagem de Veto nº 010, de 04 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Cumpre-me comunicar-lhe que, na forma disposta no §1º do Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Juara/MT, VETEI integralmente, o Projeto de Lei do Legislativo n°. 015/2018, originário dessa Nobre Casa de Leis, que “fixa percentual de aplicação de recurso financeiro oriundo do ICMS Ecológico e seu respectivo plano de aplicação, e dá outras providências”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

Isto, pois, o projeto de Lei Complementar do Legislativo nº. 015/2018 veio desacompanhado de impacto orçamentário e financeiro,contrariando as seguintes disposições constitucionais e legais, in verbis:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1°. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2°. Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

§ 3°. Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 4°. A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5°. A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

§ 6°. O disposto no § 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

§ 7°. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Assim, imperioso o reconhecimento da irregularidade formal em comento. Senão, veja-se como se posiciona a jurisprudência pátria.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLR MUNICIPAL N. 12/2005 - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA CARTA ESTADUAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Viola o disposto no parágrafo único do art. 118 da Constituição Estadual, a inobservância da exigência de prévia e suficiente dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal em razão da demissão incentivada”. (TJ-SC - ADI: 322708 SC 2006.032270-8, Relator: Rui Fortes, Data de Julgamento: 18/12/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Ponte Serrada) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 118, § 1º, I E II, DA CARTA ESTADUAL - INCOMPATIBILIDADE VERTICAL RECONHECIDA. Nos termos do artigo 118, § 1º, incisos I e II da Constituição do Estado, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração ou a alteração de estrutura das carreiras dos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, encontra-se condicionada à prévia dotação de orçamento e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, é notória a incompatibilidade vertical da Lei Municipal que institui programa de demissão voluntária sem que tal proposta tenha dotação orçamentária específica incluída na L.D.O. do município”. (ADI n. 2004.010138-4, da Capital, Rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 20.12.2006) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO POR LEI MUNICIPAL DO INSTITUTO DA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA MEDIANTE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PROCEDÊNCIA”. (ADI n. 2004.010140-6, de Ituporanga, Rel. Des. Alcides Aguiar, j. em 01.03.2006) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 2/2000 - MUNICÍPIO DE IMBUIA - CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS MEDIANTE INDENIZAÇÃO - UM VENCIMENTO MENSAL PARA CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 118 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DO ARTIGO DE LEI MUNICIPAL COM RELAÇÃO À CARTA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL IMPUGNADO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Inconstitucional é o art. 25 da Lei Complementar n. 02/2000, do Município de Imbuia, que prevê despedida voluntária de servidor público municipal, sem prévia dotação orçamentária, por ser incompatível verticalmente com o disposto no art. 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Santa Catarina”. (ADI n. 03.020989-1, de Ituporanga, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 06.10.04) (gn)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 27 E PARÁGRAFO ÚNICODA LEI N. 735/01 DO MUNICÍPIO DE ATALANTA - NORMA CRIADORA DO INSTITUTO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA MEDIANTE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 169, §1º, DA CF E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS, DIRETAMENTE, FRENTE A CARTA MAGNA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 118, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NORMA QUE PREVÊ AUMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO - PEDIDO PROCEDENTE”. (ADI n. 2004.010139-2, de Ituporanga, Rel. Des. Torres Marques, j. 03.11.2004) (gn)

Por fim, o regramento contido no Projeto de Lei do Legislativo n°. 015/2018, repercutem no orçamento do Município de Juara/MT, porquanto, a inexistência de previsão orçamentária para atender a tal determinação, coloca em risco a situação financeira da municipalidade – o que é incontroverso – dado, inclusive, a atual situação econômica que vivencia a nação. Tal atitude, frisa-se, não é o que se espera do Administrador Público, pelo que, permissa vênia, inexistem dúvidas quanto a sua inconstitucionalidade.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei do Legislativo n° 015/2018, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresento VETO TOTAL ao mesmo.

Juara/MT, 04 de dezembro de 2018.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal