DECRETO MUNICIPAL Nº1640/2018 DE 04 DE DEZEMBRO 2018.

Fixa a tabela de valor venal por hectare de imóveis rural, para base de cálculo de ITBI, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 727/2014, Art. 214 paragrafo 1º.

D E C R E T A:

Art. 1º - Para fins de recolhimento de ITBI por hectare fica fixada nos termos do Art. 214, § 1º, da Lei Municipal 727 de 12 de dezembro de 2014 a Tabela de Avaliação de valor venal de imóveis rural apresentada pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rural, para base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na seguinte forma:

Art. 2º - Nos termos do art. 309 da Lei Municipal 727 de 12 dezembro de 2014, o valor da UPFM, será apurado com base na UPF/MT do mês vigente.

Art. 3º - O boleto de ITBI deverá ser gerado pela Divisão de Tributos com data de vencimento dentro do mês de apuração.

I – Da sede do Município até o Rio Corixinho, seguindo pela MT 326, subindo pela margem esquerda do mesmo Rio, até a cabeceira, Baia do Raimundo ou Fazenda Água Limpa, virando à esquerda rumo reto até o Rio Araguaia, Barreira de São Domingos, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	337 - U. P. F. M.	R$ 4.640,49
2º CLASSE	251 - U. P. F. M.	R$ 3.456,27
3º CLASSE	218 - U. P. F. M.	R$ 3.001,86

II – Da margem esquerda do Rio Cristalino, até o Rio das Mortes, e da esquerda da Rodovia MT 326, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	218 - U. P. F. M.	R$ 3.001,86
2º CLASSE	204 - U. P. F. M.	R$ 2.809,08
3º CLASSE	185 - U. P. F. M.	R$ 2.547,45

III – Da Rodovia MT 326, seguindo pela margem esquerda do Rio Cristalino até a divisa com o Município de Santo Antônio, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	185 - U. P. F. M.	R$ 2.547,45
2º CLASSE	165 - U. P. F. M.	R$ 2.272,05
3º CLASSE	152 - U. P. F. M.	R$ 2.093,04

IV – Da margem direita do Rio Cristalino até ao encontro do Rio Araguaia com o Rio Cristalino, fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	152 - U. P. F. M.	R$ 2.093,04
2º CLASSE	132 - U. P. F. M.	R$ 1.817,64
3º CLASSE	79 - U. P. F. M.	R$ 1.087,83

V – Área de APA (Área de Preservação Ambiental), fica assim estipulado:

CLASSE	QTDE DE U. P. F. M.	VALOR POR HECTARE
1º CLASSE	79 - U. P. F. M.	R$ 1.087,83
2º CLASSE	59 - U. P. F. M.	R$ 812,43
3º CLASSE	33 - U. P. F. M.	R$ 454,41

Art. 4° - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho/MT, 04 de dezembro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Marcio Roberto de Godoi Madureira

Secretário Municipal de Administração