DECRETO Nº 091/2018

Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida/Entidades do Ministério das Cidades.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado de Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Entidades.

D E C R E T A:

Art.1º - A hierarquização e seleção de demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida/Entidades, atenderão primeiramente aos critérios Nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e,

c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Art.2º - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Municipal de Habitação aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados na forma da legislação especifica do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV2), como segue:

a) que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;

b) que residam a mais de 5 anos no Município;

c) terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de novembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

GRACIANO BERNARDINO MEIATO

Secretário Municipal de Administração