Lei n° 947/2018
6 de Dezembro de 2018
LEI N.º 947/2018 De, 05 de dezembro de 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”.
Marcelo de Aquino, Prefeito de General Carneiro, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2019 estima a receita líquida de R$ 28.653.901,95 (Vinte e Oito Milhões Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Novecentos e um Reais), e a Despesa Fixada em R$ 28.653.901,95 (Vinte e Oito Milhões Seiscentos e Cinquenta e Três Mil e Novecentos e um Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 25.997.384,62 |
| Receitas Tributárias | 3.731.353,02 |
| Receitas de Contribuições | 376.650,00 |
| Receitas Patrimoniais | 52.600,00 |
| Receitas de Serviços | 87.150,00 |
| Transferências Correntes | 23.863.658,83 |
| Outras Receitas Correntes | 82.520,00 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 991.300,00 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -3.187.847,23 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 2.656.517,33 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferência de Capital | 2.656.517,33 |
| TOTAL GERAL | 28.653.901,95 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| 01 Legislativa | 1.471.000,00 |
| 04 Administração | 5.357.539,02 |
| 08 Assistência Social | 2.572.000,00 |
| 09 Previdência Social | 1.161.000,00 |
| 10 Saúde | 6.943.000,00 |
| 12 Educação | 5.379.393,34 |
| 13 Cultura | 192.000,00 |
| 15 Urbanismo | 1.340.969,59 |
| 17 Saneamento | 330.000,00 |
| 18 Gestao Ambiental | 132.000,00 |
| 20 Agricultura | 235.000,00 |
| 26 Transporte | 2.430.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | 280.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 830.000,00 |
| Total da Administração Direta | 28.653.901,95 |
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | 1.471.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | 975.000,00 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | 26.207.901,95 |
| Total | 28.653.901,95 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 24.441.739,02 |
| Despesa de Capital | 3.382.162,93 |
| Reserva de Contingencia | 830.000,00 |
| TOTAL | 28.653.901,95 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal e Encargos Sociais | 10.394.293,34 |
| Outras Despesas Correntes | 14.047.445,68 |
| Investimentos | 3.127.162,93 |
| Amortização da Divida | 245.000,00 |
| Reserva de Contingencia | 830.000,00 |
| TOTAL | 28.653.901,95 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.796.000,00(Dez Milhões Setecentos e Noventa e Seis Mil Reais).
| Assistência Social | 2.572.000,00 |
| Saúde | 6.943.000,00 |
| General Previ | 1.281.000,00 |
| TOTAL | 10.796.000,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de General Carneiro-MT, 05 de dezembro de 2018.
Marcelo de Aquino
Prefeito