LEI N.º 949/2018 De, 05 de dezembro de 2018.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedado o corte do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento, em residência e empresas situadas em zonas urbanas, rurais, Distrito de Paredão Grande e Aldeias Indígenas, as sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, nas vésperas e nos feriados, Estadual, Federal e Municipal no Município de General Carneiro.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 05 de dezembro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO