LEI Nº. 868/2018
6 de Dezembro de 2018
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2018
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 21.197.700,00 (Vinte e um milhões, cento e noventa e sete mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 21.197.700,00 (Vinte e um milhões, cento e noventa e sete mil e setecentos reais) assim sendo:
Orçamento Fiscal ................................................R$ 14.495.100,00
Orçamento da Seguridade Social........................R$ 6.702.600,00
TOTAL GERAL................................................... R$ 21.197.700,00
I - Administração Direta soma o total de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.197.700,00 (Hum Milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais), assim distribuídos:
a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.197.700,00 (Hum Milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais).
III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| RECEITA CORRENTE | 22.089.650,00 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria | 1.276.150.00 |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 210.000,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 38.500,00 |
| 1.6 - Receita de Serviços | 347.500,00 |
| 1.7 - Transferências Correntes | 20.196.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 21.500,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 620.000,00 |
| 2.2 - Alienação de Bens | 20.000,00 |
| 2.4 -Transferências de Capital | 600.000,00 |
| DEDUÇÕES | 2.709.650,00 |
| 9.5 - Redutora /FUNDEB | (2.655.200,00) |
| 9.9 - Dedução Outras Receitas | ( 54.450,00) |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
| 2- Por Categoria Econômica | |
| 1 - Receitas Correntes | 22.089.650,00 |
| 2 - Receita de Capital | 620.000,00 |
| 9.7 - Redutora FUNDEB | (2.655.200,00) |
| 9.9 - Dedução Outras Receitas | (54.450,00) |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
SANTA HELENA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena
| 1. Por Fonte de Receita | Valor – R$ |
| 1.2 - Receita de Contribuição | 619.400,00 |
| 1.3 - Receitas Patrimoniais | 10.000,00 |
| 1.9 - Outras Receitas Correntes | 400,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias | 567.900,00 |
| TOTAL | 1.197.700,00 |
| 2-Por Categoria Econômica | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 629.800,00 |
| 7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias | 567.900,00 |
| TOTAL | R$ 1.197.700,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 01 - Legislativa | 945.000,00 |
| 04 - Administração | 6.119.200,00 |
| 06 - Segurança Pública | 3.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.088.800,00 |
| 10 - Saúde | 4.416.100,00 |
| 11 - Trabalho | 200.000,00 |
| 12 - Educação | 4.267.500,00 |
| 13 - Cultura | 89.500,00 |
| 15 - Urbanismo | 584.000,00 |
| 16 - Habitação | 4.000,00 |
| 17 - Saneamento | 489.500,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 9.000,00 |
| 20 - Agricultura | 472.000,00 |
| 22 - Indústria | 107.000,00 |
| 26 - Transporte | 1.112.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 73.400,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO | Valor - R$ | |
| Código | Programa | |
| 0001 | Ação do Legislativo | 945.000,00 |
| 0006 | Gestão das Politicas Publicas de Saúde | 2.092.100,00 |
| 0007 | Defesa da Ordem Jurídica | 100.000,00 |
| 0008 | Politicas Publicas e Relações Institucionais | 100.000,00 |
| 0010 | Gestão orçamentaria, financeira e Administrativa | 3.809.000,00 |
| 0012 | Programa de FOMENTO a construção de Moradias | 4.000,00 |
| 0013 | Proteção Social Básica | 1.061.800,00 |
| 0016 | Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal | 4.521.700,00 |
| 0020 | Promoção e Difusão Cultural | 93.500,00 |
| 0021 | Gerenciamento Global da Educação | 3.710.500,00 |
| 0022 | Gestão da Alimentação Escolar | 88.000,00 |
| 0023 | Infraestrutura Educacional | 119.000,00 |
| 0025 | Gestão do Transporte Escolar | 350.000,00 |
| 0026 | Blocos de Financiamentos do Sus | 2.328.000,00 |
| 0027 | Gestão do Esporte e Lazer | 73.400,00 |
| 0028 | Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária | 25.000,00 |
| 0032 | Gestão da Politica Ambiental | 452.000,00 |
| 0033 | Promoção da Indústria e Comércio | 107.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingencia | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000.000,00 | |
| 3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Descrição | |
| Câmara Municipal | 945.000,00 |
| Gabinete do Prefeito - GAPRE | 1.141.000,00 |
| Sec. Municipal de Governo - SEGOV | 64.300,00 |
| Sec. Municipal de Finanças | 1.209.200,00 |
| Sec. Municipal de Administração -SEAD | 1.464.500,00 |
| Sec. Municipal Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL | 4.430.400,00 |
| Sec. Municipal de Saúde e Saneamento-SESAN | 4.420.100,00 |
| Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR | 481.000,00 |
| Sec. Municipal, de Assistência Social - SAS | 1.097.800,00 |
| Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos -SETOP | 4.492.700,00 |
| Sec. Municipal de Planejamento - SEPLAN | 127.000,00 |
| Sec. Municipal de Indústria e Comercio-SIC | 107.000,00 |
| Reserva de Contingencia | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
| 4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 13.630.100,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 836.000,00 |
| 9 - Reserva de Contingência | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA
| 1- FUNÇOES DO GOVERNO | Valor - R$ |
| 09 - Previdência Municipal | 1.197.100,00 |
| TOTAL | 1.197.100,00 |
| 2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência | Valor - R$ |
| 0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ | 1.197.100,00 |
| TOTAL | 1.197.100,00 |
| 3- POR CATEGORIA ECONÔMICA | Valor - R$ |
| 3 – Despesas Correntes | 860.000,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 6.500,00 |
| 9- Reserva Orçamentária | 331.200,00 |
| TOTAL | 1.197.100,0 |
| 4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | Valor - R$ |
| Santa Helena Previ - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. | 1.197.100,00 |
| TOTAL | 1.197.100,00 |
III – ORÇAMENTO FISCAL
| 1- ORÇAMENTO FISCAL | VALOR – R$ |
| Câmara Municipal | 945.000,00 |
| Gabinete do Prefeito - GAPRE | 1.141.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo - SEGOV | 64.300,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | 1.209.200,00 |
| Secretaria Municipal de Administração -SEAD | 1.464.500,00 |
| Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL | 4.430.400,00 |
| Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN | 4.000,00 |
| Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR | 481.000,00 |
| Sec. Municipal, de Assistência Social - SAS | 9.000,00 |
| Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP | 4.492.700,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN | 127.000,00 |
| Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC | 107.000,00 |
| Reserva de Contingencia | 20.000,00 |
| TOTAL | 14.495.100,00 |
| 2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL | VALOR – R$ |
| Previsão de despesa com a Saúde | 4.416.100,00 |
| Previsão de despesa com Assistência Social - SAS | 1.088.800,00 |
| SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena. | 1.197.100,00 |
| TOTAL | 6.702.600,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de (Vinte um milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais ou seja, o valor de R$ 6.359.310,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta nove mil, trezentos e dez reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
III – Abrir crédito adicional especial à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior nos termos do art. 41, inciso II da Lei 4.320/64;
IV - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena – MT, 27 de Novembro de 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 27/11/2018 a 27/12/2018.