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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2018

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O Orçamento Geral do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estima a receita em R$ 21.197.700,00 (Vinte e um milhões, cento e noventa e sete mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$ 21.197.700,00 (Vinte e um milhões, cento e noventa e sete mil e setecentos reais) assim sendo:

Orçamento Fiscal ................................................R$ 14.495.100,00

Orçamento da Seguridade Social........................R$ 6.702.600,00

TOTAL GERAL................................................... R$ 21.197.700,00

I - Administração Direta soma o total de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 1.197.700,00 (Hum Milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais), assim distribuídos:

a) SANTA HELENA PREVI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena - R$ 1.197.700,00 (Hum Milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais).

III- A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal 4.320/64 e de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

22.089.650,00

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuintes de Melhoria

1.276.150.00

1.2 - Receita de Contribuições

210.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

38.500,00

1.6 - Receita de Serviços

347.500,00

1.7 - Transferências Correntes

20.196.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

21.500,00

RECEITA DE CAPITAL

620.000,00

2.2 - Alienação de Bens

20.000,00

2.4 -Transferências de Capital

600.000,00

DEDUÇÕES

2.709.650,00

9.5 - Redutora /FUNDEB

(2.655.200,00)

9.9 - Dedução Outras Receitas

( 54.450,00)

TOTAL

20.000.000,00

2- Por Categoria Econômica

1 - Receitas Correntes

22.089.650,00

2 - Receita de Capital

620.000,00

9.7 - Redutora FUNDEB

(2.655.200,00)

9.9 - Dedução Outras Receitas

(54.450,00)

TOTAL

20.000.000,00

SANTA HELENA PREVI –Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Santa Helena

1. Por Fonte de Receita

Valor – R$

1.2 - Receita de Contribuição

619.400,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

10.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

400,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias

567.900,00

TOTAL

1.197.700,00

2-Por Categoria Econômica

1.1 - Receitas Correntes

629.800,00

7.0 - Receitas Correntes Intra - Orçamentárias

567.900,00

TOTAL

R$ 1.197.700,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração” que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta Lei:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01 - Legislativa

945.000,00

04 - Administração

6.119.200,00

06 - Segurança Pública

3.000,00

08 - Assistência Social

1.088.800,00

10 - Saúde

4.416.100,00

11 - Trabalho

200.000,00

12 - Educação

4.267.500,00

13 - Cultura

89.500,00

15 - Urbanismo

584.000,00

16 - Habitação

4.000,00

17 - Saneamento

489.500,00

18 - Gestão Ambiental

9.000,00

20 - Agricultura

472.000,00

22 - Indústria

107.000,00

26 - Transporte

1.112.000,00

27 - Desporto e Lazer

73.400,00

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

20.000.000,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

Código

Programa

0001

Ação do Legislativo

945.000,00

0006

Gestão das Politicas Publicas de Saúde

2.092.100,00

0007

Defesa da Ordem Jurídica

100.000,00

0008

Politicas Publicas e Relações Institucionais

100.000,00

0010

Gestão orçamentaria, financeira e Administrativa

3.809.000,00

0012

Programa de FOMENTO a construção de Moradias

4.000,00

0013

Proteção Social Básica

1.061.800,00

0016

Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

4.521.700,00

0020

Promoção e Difusão Cultural

93.500,00

0021

Gerenciamento Global da Educação

3.710.500,00

0022

Gestão da Alimentação Escolar

88.000,00

0023

Infraestrutura Educacional

119.000,00

0025

Gestão do Transporte Escolar

350.000,00

0026

Blocos de Financiamentos do Sus

2.328.000,00

0027

Gestão do Esporte e Lazer

73.400,00

0028

Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

25.000,00

0032

Gestão da Politica Ambiental

452.000,00

0033

Promoção da Indústria e Comércio

107.000,00

9999

Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

20.000.000,00

3- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

Descrição

Câmara Municipal

945.000,00

Gabinete do Prefeito - GAPRE

1.141.000,00

Sec. Municipal de Governo - SEGOV

64.300,00

Sec. Municipal de Finanças

1.209.200,00

Sec. Municipal de Administração -SEAD

1.464.500,00

Sec. Municipal Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL

4.430.400,00

Sec. Municipal de Saúde e Saneamento-SESAN

4.420.100,00

Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR

481.000,00

Sec. Municipal, de Assistência Social - SAS

1.097.800,00

Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos -SETOP

4.492.700,00

Sec. Municipal de Planejamento - SEPLAN

127.000,00

Sec. Municipal de Indústria e Comercio-SIC

107.000,00

Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

20.000.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

13.630.100,00

4 – Despesas de Capital

836.000,00

9 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

20.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SANTA HELENA - PREVI - FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE NOVA SANTA HELENA

1- FUNÇOES DO GOVERNO

Valor - R$

09 - Previdência Municipal

1.197.100,00

TOTAL

1.197.100,00

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO - Previdência

Valor - R$

0004 – Gestão de Benefícios do Santa Helena Previ

1.197.100,00

TOTAL

1.197.100,00

3- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

860.000,00

4 – Despesas de Capital

6.500,00

9- Reserva Orçamentária

331.200,00

TOTAL

1.197.100,0

4- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

Santa Helena Previ - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena.

1.197.100,00

TOTAL

1.197.100,00

III – ORÇAMENTO FISCAL

1- ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

Câmara Municipal

945.000,00

Gabinete do Prefeito - GAPRE

1.141.000,00

Secretaria Municipal de Governo - SEGOV

64.300,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.209.200,00

Secretaria Municipal de Administração -SEAD

1.464.500,00

Secret. Mun. Educação, cult. Desp. E lazer -SECDL

4.430.400,00

Secretaria mun. de Saúde e Saneamento-SESAN

4.000,00

Sec. Mun. Agricultura, Meio Amb. e Turismo-SAMATUR

481.000,00

Sec. Municipal, de Assistência Social - SAS

9.000,00

Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos-SETOP

4.492.700,00

Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN

127.000,00

Secretaria Municipal de Indústria e Comercio-SIC

107.000,00

Reserva de Contingencia

20.000,00

TOTAL

14.495.100,00

2- ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

Previsão de despesa com a Saúde

4.416.100,00

Previsão de despesa com Assistência Social - SAS

1.088.800,00

SANTA HELENA - PREVI - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. de Nova Santa Helena.

1.197.100,00

TOTAL

6.702.600,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, observado o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite de 30% (trinta por cento), conforme consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, em seu Art. 11, V, do total da despesa fixada, no valor de (Vinte um milhões, cento e noventa sete mil e setecentos reais ou seja, o valor de R$ 6.359.310,00 (Seis milhões, trezentos e cinquenta nove mil, trezentos e dez reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

III – Abrir crédito adicional especial à conta de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior nos termos do art. 41, inciso II da Lei 4.320/64;

IV - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena – MT, 27 de Novembro de 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 27/11/2018 a 27/12/2018.