INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Nortelândia – REFIS/NORTE, com a finalidade de implementar a arrecadação e promover a regularização de créditos do Município, relativo à Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, de pessoas físicas e jurídicas, ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativa.

Parágrafo único. O disposto nesta lei não alcança:

I - os contribuintes que possuem ação de execução fiscal em curso em seu desfavor movida pelo Município de Nortelândia - MT, relativo a débito tributário com Município.

II – os atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;

III- às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 2º O ingresso no REFIS/NORTE, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. O ingresso no REFIS/NORTE implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, inclusive os nãos constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.

Art. 3º A opção pelo REFIS/NORTE, poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2018, mediante utilização do Termo de Confissão de Dívida e parcelamento, se for o caso.

Parágrafo único. Nos parcelamentos já concedidos anteriormente à vigência desta lei, desde que adimplente o beneficiário, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta lei.

Art. 4º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento serão formalizados mediante os seguintes requisitos:

I – confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta lei, por parte do sujeito passivo ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

III – apresentação de documentos que permita identificar os responsáveis pela apresentação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica.

IV – apresentação de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.

Art. 5º A adesão aos benefícios previstos nesta lei, poderá ser exigido do contribuinte ou responsável o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do art. 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 6º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS/NORTE 2018, devidamente confessados, poderão ser fracionados em parcelas mensais e sucessivas, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:

PERCENTUAL DE DESCONTO
Forma de Pagamento	Juros	Multa
À vista	90%	90%
Em 06 parcelas	60%	60%
Em 12 parcelas	40%	40%
Em 24 parcelas	30%	30%
Em 36 parcelas	20%	20%
Em 48 parcelas	10%	10%

§ 1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS/NORTE, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.

§ 2º O valor mínimo da parcela será o correspondente a 33,04% da UFINORTE para pessoa física e o correspondente a 66,09% da UFINORTE para pessoa jurídica.

Art. 7º Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/NORTE, com a consequente revogação do parcelamento e benefícios concedidos:

I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

III- a compensação ou a utilização indevida de créditos

IV - o descumprimento dos termos da presente lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

V – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

VI – a cisão, fusão, incorporação ou transformação de pessoa jurídica exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/NORTE.

VII – a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante

Parágrafo único. A exclusão das Pessoas físicas e jurídicas do REFIS/NORTE implicará na exigibilidade imediata do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados.

Art. 8º A adesão aos benefícios previstos nesta lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto até o momento da assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito pertinente.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º dia do mês de dezembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 05.12.2018

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DA RENÚNCIA DE RECEITA REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA – MATO GROSSO.

Trata-se de uma anistia da multa moratória e dos juros de mora para débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2017, visando fomentar a arrecadação municipal, bem como regularizar a situação fiscal dos contribuintes inscritos em dívida ativa.

A Lei consiste no desconto que variam entre 10% (dez por cento) a 90% (noventa por cento) da multa moratória e juro de mora, conforme projeto de lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a estimativa do cálculo do impacto orçamentário-financeiro nos casos de renúncia de receita de natureza tributária.

Lei nº 101/2000 - LRF.

"Art. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (...)

Por sua vez, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT, assim se pronunciou sobre esta questão:

"IN TCE Nº 02, DE 17/02/2004"

"Art. 2º A concessão de subsídio, isenção e anistias, remissões, alterações de alíquotas, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido de qualquer tributo, devem ser concedidas por lei específica, estadual ou municipal, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

Parágrafo Único..."

"Art. 3º A lei que instituir qualquer benefício fiscal, enumerado no dispositivo anterior, deverá estabelecer, obrigatoriamente:

I - o nome do órgão responsável pela sua gestão;

II - a finalidade do benefício criado;

III - os critérios para sua concessão e para manutenção do benefício;

IV - o prazo de duração dos benefícios;

V - a periodicidade e o nome do órgão responsável pela reavaliação da conveniência da continuidade do mesmo;

VI - a obrigatoriedade do órgão gestor adotar formalmente instrumentos para o controle das concessões e da mensuração do atendimento da finalidade proposta;

VII - o prazo para que a eficácia do benefício seja mensurada;

VIII - o atendimento ao disposto no artigo 14, incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Para as concessões de benefícios ou incentivos tributários, constituem parte integrante da lei, os demonstrativos exigidos pelo artigo 14, caput e incisos I ou II da Lei Complementar nº 101/2000."

A Lei n 424, de 19 de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a despender esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária, podendo para isto estabelecer, em lei específica, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme segue:

Lei nº 424, de 19 de 26 de outubro de 2017:

"Art. 22 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2018 e constantes no Anexo I.11, desta lei, não será considerado para efeito de Cálculo do orçamento da receita. (Art. 4⁰, § 2⁰ e Art. 14, I da LRF).”

Diante da leitura do Projeto de Lei, tem-se a como renúncia de receita a anistia do recolhimento da multa moratória e juro de mora, referentes débitos fiscais cujos fatos geradores tenham ocorridos até a data de 31 de dezembro de 2017 (dívida ativa).

Assim, supondo que Vossas Excelências aprovem o presente projeto de lei, deve-se considerar:

1. A receita de dívida ativa recebida nos últimos 03 (três) exercícios e orçada no exercício de 2018 são as seguintes:

EXERCICIO	VALOR ORÇADO	VALOR ARRECADADO	PERCENTUAL
2015	142.026,23	57.855,21	40.74 %
2016	118.346,67	64.434,67	54.45 %
2017	163.038,49	40.859,01	25.06 %
2018	340.000,00	170.557,13	50.16%

2. Nos exercícios anteriores a 2017, não foi instituído Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

3. No exercício de 2017, a anistia de multas de mora e juros de mora concedida no exercício de 2017, através da Lei Municipal nº 417/2017, de 13 de setembro de 2017, relativo a todos os exercícios anteriores, concedeu um montante de desconto no valor de R$ 5.483,97 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos)), sendo o montante total líquido recebido de dívida ativa no exercício é de R$ 20.621,29 (vinte mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), sendo baixado o montante de R$ 26.105,26 (vinte e seis mil, cento e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme informado pela Coordenadoria de Tributos, Fiscalização e Cadastro;

4. O percentual de anistia de multas de mora e juros de mora concedida no exercício de 2017, através da Lei Municipal nº 417/2017, de 13 de setembro de 2017 foi de 24,14% e o valor efetivamente recebido foi de 75,86% ambos relacionado com o total baixado, conforme descrito acima;

5. Levando em consideração que no orçamento exercício de 2018 já está previsto o aumento da arrecadação e que percentual do total arrecadado no referido exercício foi de 50.16% sobre o valor total baixado até a presente data.

6. Pretende-se realizar o lançamento de inscrição da dívida ativa, levando em consideração que até a presente data, o valor inscrito na dívida ativa de 2017, foi de R$ 163.038,49, sendo arrecadado R$ 40.859,01, num percentual de 25.06%, sobrando um montante no valor total de R$ 122.179,48 (cento e vinte e dois mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), relativo ao exercício de 2017, e aí podemos prever que o valor da anistia de multas de mora e juros de mora é no montante de R$ 14.661,53 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três reais).

7. Para que se obtenha êxito na arrecadação da dívida ativa, serão realizadas campanhas diversas e mutirão de atendimento nos bairros da cidade.

Diante do exposto, conclui-se que o valor da anistia prevista com a implantação do REFIS/NORTE será no valor de R$ 14.661,53 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três reais).

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO II

Termo de Confissão de Débito e Requerimento de Parcelamento PMN/DTF – Nº __/_____.

Nº Termo:	Tipo do Processo:		Órgão:
Devedor:		RG nº:	CPF/CNPJ nº:
Endereço:		CEP:	Cidade:
Telefone:

O devedor/contribuinte acima identificado REQUER O PARCELAMENTO DO DÉBITO, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR da importância de R$ __________(__________), referente ao saldo devedor ________, adiante demonstrado:

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Origem do Débito	Valor Original	Correção Monetária	Multa	Juros	Valor total
*Valores válidos até __/___/_____ - após esta data serão recompostos

DISCRIMINAÇÃO DO PARCELAMENTO

Discriminação do Parcelamento	Nº de Parcelas	Valor da 1ª Parcela
Valor do Débito:

Em face do requerimento acima e em conformidade com a legislação vigente declaro:

a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto;

b) Ciente de que a interrupção do pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não implicará em desistência do presente parcelamento;

c) Que no caso de pagamento do número de parcela previsto neste Termo e os valores recolhidos for insuficientes para quitar o débito, estou obrigado a quitar o saldo residual devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contar da data de vencimento da última parcela do parcelamento;

d) Estar ciente da demais normas legais aplicáveis ao presente parcelamento.

Diante do exposto, solicito que seja deferido o presente parcelamento, nos moldes previsto na Lei n°____/20__ e no Decreto nº ___/20__.

Nortelândia/MT, ___/___/______.

________________________

Devedor

CPF/CNPJ n°

ANEXO III

Termo de Confissão de Débito Inscrito em Dívida Ativa e Requerimento de Parcelamento PMN/DTF – Nº ___/_____.

Nº Termo:	Tipo do Processo:		Órgão:
Devedor:		RG nº:	CPF/CNPJ nº:
Endereço:		CEP:	Cidade:
Telefone:

O devedor/contribuinte acima identificado REQUER O PARCELAMENTO DO DÍVIDA ATIVA INSCRITA, RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDOR da importância de R$ __________(__________), referente ao saldo devedor da CDA nº ________, ora em execução fiscal, adiante demonstrado:

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

CDA nº	Valor Original	Correção Monetária	Multa	Juros	Valor total
*Valores válidos até __/___/_____ - após esta data serão recompostos

DISCRIMINAÇÃO DO PARCELAMENTO

Discriminação do Parcelamento	Nº de Parcelas	Valor da 1ª Parcela
Valor da CDA:

Em face do requerimento acima e em conformidade com a legislação vigente declaro:

a) Que sou devedor dos valores acima demonstrados e que renuncio, expressamente, à qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, e, ainda, que desisto de eventuais embargos à execução ou exceção de pré-executividade já interposto;

b) Que não existe bloqueio/penhora de valores nos autos da execução fiscal correspondente e que caso seja haja, a Fazenda Pública Municipal (FPM), fica autorizada a requerer a sua conversão em renda e imputá-los no saldo devedor da CDA acima;

c) Ciente de que a interrupção do pagamento de qualquer parcela pelo prazo de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, implicará em desistência do presente parcelamento;

d) Que no caso de pagamento do número de parcela previsto neste Termo e os valores recolhidos for insuficientes para quitar a CDA, estou obrigado a quitar o saldo residual devedor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contar da data de vencimento da última parcela do parcelamento;

e) Estar de acordo que o executivo fiscal correspondente fique suspenso enquanto o pagamento do parcelamento estiver regular e que a baixa da CDA acima e a extinção respectiva execução judicial somente serão promovidas após a quitação integral do saldo devedor ora confessado e parcelado;

f) Estar ciente da demais normas legais aplicáveis ao presente parcelamento.

Diante do exposto, solicito que seja deferido o presente parcelamento, nos moldes previsto na Lei n°____/20__ e no Decreto nº ___/20__.

Nortelândia/MT, ___/___/______.

________________________

Devedor

CPF/CNPJ n°