LEI MUNICIPAL 832-18
6 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 832/2018.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 21.702.010,00 (vinte e um milhões, setecentos e dois mil e dez reais), sendo:
I – O montante liquido da Receita Prevista para o exercício 2019 é de R$ 19.457.810,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais), deduzidos o montante de R$ 2.244.200,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais), relativos a descontos de impostos e taxas e deduções do FUNDEB.
Art. 2º. As despesas do Município de Denise foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 19.457.810,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e dez reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 13.182.510,00 (treze milhões, cento e oitenta e dois mil e quinhentos e dez reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.275.300,00 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil e trezentos reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.043.500,00 |
| 10 – Saúde | 5.231.800,00 |
| TOTAL | 6.275.300,00 |
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1 - RECEITAS POR FONTE | VALOR |
| Receitas Correntes | 18.743.810,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 1.442.000,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 32.000,00 |
| Receita de Contribuições | 52.000,00 |
| Receita Patrimonial | 110.150,00 |
| Receita de Serviços | 292.500,00 |
| Transferências Correntes | 19.045.260,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 2.212.200,00 |
| Outras Receitas Correntes | 49.100,00 |
| Receitas de Capital | 710.000,00 |
| Alienação de Bens | 140.000,00 |
| Transferência de Capital | 570.000,00 |
| Total Geral Consolidado | 19.457.810,00 |
| 2 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 18.747.810,00 |
| 2. Receitas de Capital | 710.000,00 |
| TOTAL | 19.3457.810,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
II – DESPESAS:
| 3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 832.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 732.250,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | 755.980,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto | 5.901.480,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.231.800,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Públicos | 3.444.900,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 462.950,00 |
| 08 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.043.500,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Ação Social | 858.700,00 |
| TOTAL | 19.263.560,00 |
| 4 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 832.000,00 |
| 04 | Administração | 3.902.130,00 |
| 08 | Assistência Social | 848.700,00 |
| 10 | Saúde | 5.231.800,00 |
| 12 | Educação | 5.641.480,00 |
| 13 | Cultura | 186.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 709.500,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 407.800,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 15.750,00 |
| 20 | Agricultura | 447.200,00 |
| 25 | Energia | 50.400,00 |
| 26 | Transporte | 869.200,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 99.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 194.250,00 |
| TOTAL | 19.457.810,00 | |
| 5- POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 800.500,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 31.500,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 5.914.050,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO | 84.880,00 |
| 0006 | POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 236.000,00 |
| 0007 | HABITAÇÃO CIDADÃ | 10.000,00 |
| 0008 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 15.750,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.724.200,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.503.180,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 49.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 120.000,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 12.600,00 |
| 0014 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE | 728.000,00 |
| 0015 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 99.700,00 |
| 0016 | MOBILIDADE E TRANSITO MELHOR | 11.000,00 |
| 0017 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 856.000,00 |
| 0018 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E RURAL | 67.200,00 |
| 0019 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 194.250,00 |
| TOTAL | 19.457.810,00 | |
| 6 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 18.242.930,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 1.020.630,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 194.250,00 |
| TOTAL | 19.457.810,00 |
| 7 - POR NATUREZA DE DESPESA | VALOR (R$) |
| 31 – Pessoal e Encargos Sociais | 9.970.930,00 |
| 32 – Juros e Encargos da Dívida | 500,00 |
| 33 - Outras Despesas Correntes | 8.272.172,00 |
| 44 – Investimentos | 1.011.730,00 |
| 46 – Amortização da Dívida | 8.900,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 194.250,00 |
| TOTAL | 19.457.810,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise-MT, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2018.
JOSÉ ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal