LEI MUNICIPAL N.º 833/2018.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2018, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a maior no montante de R$ 49.120,62 (quarenta e nove mil, cento e vinte reais e sessenta e dois centavos), na forma abaixo especificada:

08.001 – Secretaria Municipal de Finanças

04.123.0003.2070 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 49.120,62

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 3.620,62

33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoas Jurídica R$ 8.000,00

01.031.0001.2002 – Divulgação, Publicação, Transp. Atos do Legislativo

33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoas Física R$ 2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoas Jurídica R$ 8.500,00

01.031.0002.1001 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00

01.031.0002.2003 – Formação Cont. dos Profissionais do Legislativo

33.90.14.00 – Diárias Civil R$ 1.000,00

33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoas Física R$ 2.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoas Jurídica R$ 9.000,00

TOTAL GERAL R$ 49.120,62

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2018.

JOSÉ ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal