Dispõe para o processo de atribuição de classe/aulas de professor, monitores e do regime/ jornada de trabalho de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, pertencentes ao quadro efetivos nas unidades escolares da rede municipal de ensino e candidatos a contratação para o ano letivo de 2019. .edemais providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESERVA DO CABAÇAL, no uso de suas competências e atribuições e, considerando a necessidade de fixar critérios para contagem de pontos/atribuição de classes ou aulas e jornada de trabalho para Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental, professores de Educação Infantil, Monitores de Creche e demais profissionais da educação, para o ano letivo de 2019 na Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nº 9394/96 e a Lei Nº. 11.494/2007 – FUNDEB, Lei Complementar nº62/10/2010.

RESOLVE:

Art. 1º- Regulamentar o processo de contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Reserva do Cabaçal- MT.

Art. 2º- Todos os professores efetivos, e concorrentes a contratação, Monitores de Creche e demais profissionais lotado na secretaria de educação no ano letivo de 2018 deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de aulas e cargos conforme disciplinado nesta instrução normativa, exceto:

1. Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular; 2. Servidor em exercício de mandado classista. 3. Servidor em vacância;

Art. 3º - É obrigatório a contagem de pontos e a participação no processo de atribuição de classes e aulas os professores que se encontram designados para compor a equipe de trabalho da Secretaria Municipal de Educação e lotados em outras Secretarias Municipais; SISPURC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaçal), afastados para qualificação profissional e outros.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação expedirá Portaria de designação das respectivas unidades de lotação nas quais os professores exercerão suas atividades laborativas no ano letivo de 2019.

§ 1º– Se o professor ou funcionário não comparecer no ato da atribuição de aulas e não autorizar com documentos uma pessoa designada para representa-lo(a) atribuirá o próximo(a) na sequência geral de classificados.

Art. 4º- A atribuição de classe e ou aulas deverá ser realizada por uma Comissão, que conduzirão o processo em etapas distintas:

§ 1° - Primeira Etapa: a comissão de atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho das unidades escolar será composta de:

I – Um representante da SME (Secretaria Municipal de Educação);

II - Presidente ou representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar do Centro Educacional Infantil e creche Maria Goreti;

III – Presidente ou representante do Conselho da UEXE – Unidade Executora Escolar da Escola Municipal “Barão do Rio Branco;”

IV - 0 presidentes ou representante do Conselho do FUNDEB;

V-Presidente ou representante do SISPURC (Sindicato dos Servidores Públicos de Reserva do Cabaçal-MT)

§ 2° - As comissões de atribuição deverão ser constituídas até 05/12/18.

Art. 5º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de aula e horas atividades será considerada a carga horária do professor efetivo definida, no Art. 38. da Lei Complementar Nº 62 de 26 de outubro de 2010.

Regime	Em sala de aula	Em hora atividade
30 h	20 h	10 h

§ 3º - À Equipe Gestora de cada Unidade Escolar, como monitora e mediadora do cumprimento das horas atividades, caberá juntamente com o coletivo de professores:

a) assegurar o registro do processo de participação presença horas atividades internas e externas, registro de presença diária do livro de ponto e reuniões pedagógicas.

b) encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à Secretaria Municipal de Educação para providências.

§ 4º- Aos gestores das unidades escolares (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) que descumprirem o disposto no caput deste artigo caberá a responsabilidade administrativa sobre o ato.

Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de monitor será considerada a carga horária referente ao do concurso que efetivou.

Regime de trabalho

40 h

Art. 7º - Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades apoio educacional em Técnica em nutrição, limpeza e técnico administrativo será considerada a carga horária referente ao do concurso.

Regime de trabalho

40 h

2. DOS REQUISITOS PARA PROFESSOR

2.1 Ser efetivo , concursado e pretensão a contratação na Rede Municipal de Ensino para o cargo ao qual concorre.

2.2 Ser efetivo com nível médio e enquadrado com nível superior na área de atuação.

2.3 Ser efetivo com nível médio e enquadrado com nível superior fora da área de atuação.

2.4.Ser efetivo com nível superior na área de atuação

2.5. Ter disponibilidade de no mínimo 30(trinta) horas semanais. Sendo 20(vinte) para efetivo trabalho em sala de aula e 10 (dez) para hora atividade desenvolvida na unidade escolar, no turno diurno.

2.6 Certificados de cursos de capacitação continuada nos últimos 03 anos.

2.7 Ser especialista ou pós graduado, na área de atuação.

2.8 Ser graduado em licenciatura com habilitação na área de atuação.

2.9 Ser portador do diploma de curso superior.

2.1.0 Ser portador de certificado de Especialização. (atestado somente para quem finalizou no ano de 2017). Emitido pela instituição.

2.1.1- Ser portador de certificado de Mestrado registrado pelo MEC (atestado somente para quem finalizou no ano de 2017). Emitido pela instituição.

2.1.2 - Para os que concorrem a vagas de professor contratado devem ter nível superior na área de atuação. ( ser portador do diploma de curso superior em Pedagogia).

2.1.3 – Servidores que forem efetivos em outros cargos no Municipio formados em pedagogia, poderão fazer contagem de ponto para concorrerem a vagas de professor contratado.

PARÁGRAFO ÚNICO- É vedado acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público Estadual, Municipal, Federal ou Privado que ultrapasse a carga horária de 50 (cinquenta horas).

Art. 8º - Nas escolas do Ensino Regular, que atender aluno com necessidade educacional especial, poderá ser atribuída a aula e ou classe ao professor efetivo. com experiências e cursos de formação na área específica de atuação conforme, não havendo atribuir-se-á ao professor efetivo com perfil e habilidades.

Parágrafo Único- Os alunos com necessidades especiais matriculados na rede pública municipal serão encaminhados pela Equipe Gestora das Unidades Escolares, no contra turno, para atendimento especializado na Sala de Recursos Multifuncional em Escola devidamente autorizada no município ou APAE.

3. DOS REQUISITOS PARA MONITORES DE CRECHE.

3.1 Ser efetivo, concursado ou com pretensão a contratação na Rede Municipal de Ensino para o cargo ao qual concorre.

3.2 Ter disponibilidade de no mínimo 40 (Quarenta) horas semanais.

3.3 Ter certificados de cursos de capacitação continuada dos últimos 03 anos.

3.4 Ter formação de ensino médio completo (Propedêutico/ Magistério).

Parágrafo Único - É vedada acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público Estadual, Municipal, Federal ou Privado, independentemente da carga horária, conforme prevê a constituição federal.

4. DOS REQUISITOS PARA NUTRIÇÃO, LIMPEZA.

4.1 Ser efetivo, concursado ou com pretensão a contratação na Rede Municipal de Ensino para o cargo ao qual concorre.

4.2 Ter disponibilidade de no mínimo 40 (quarenta) horas semanais distribuídas conforme ordem de pontuação classificação nos turnos/períodos.

4.3 Ter certificados de cursos de capacitação continuada dos últimos 03 anos.

4.4Ter formação exigida para o cargo ao qual concorre ou superior.

5.Dos requisitos para profissionais readaptados/desvio de função.

5.1 – Estar devidamente amparado legalmente, portando laudo/atestado médico atestando a necessidade do afastamento ou remanejamento de função.

PARAGRAFO ÚNICO – Os profissionais que se encontrarem em desvio de função/readaptação atribuirão nas funções disponíveis nas unidades de ensino, conforme ordem de pontuação/classificação e atenderão as necessidades da SME-Secretaria Municipal de Educação.

6. – DOS POFISSIONAIS REMANESCENTES.

6.1 - Os profissionais que eventualmente não atribuírem jornada de trabalho/função nas unidades de ensino devido a indisponibilidade de vaga ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação e serão remanejados conforme o interesse público, observando e resguardando os aspectos legais. Art. 40 na Lei Complementar Nº 62 de 26 de outubro de 2010.

7. – DOS RECURSOS.

7.1 - Os profissionais que eventualmente perceberem-se prejudicados no processo de contagem de pontos, desde que devidamente amparado em fatos concretos poderão interpor recursos junto a comissão de contagem de pontos no prazo máximo de 12 Horas após a divulgação do resultado.

8. DAS INSCRIÇÕES

8.1 - A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o Professor e Monitor de Creche e demais profissionais da educação, não poderão alegar desconhecimento das mesmas.

8.2 A contagem de pontos de professores, funcionários e monitores, será no dia 19 de Dezembro de 2018 nos seguintes horários: das 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 às 17:00h na Secretaria Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal-MT;

8.3 Todos os interessados devem comparecer no local das inscrições munidos de documentos exigido neste edital (ver fichas de anexos)

9.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1- A atribuição jornada de trabalho dos técnicos, auxiliares de serviços gerais e monitores da educação serão no dia 01 de Fevereiro de 2019 na Secretaria Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal; nos seguintes horários: das 7:00h às 9:00h os efetivos e das 13:00hrs as 16:00hr os contratados.

9.2 A atribuição de Classes ou aulas dos professores e jornada de trabalho será no dia 04 de Fevereiro de 2019 na Secretaria Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal; nos seguintes horários: das 10:00h às 12:00h, professores do Centro Educacional Infantil e Creche Maria Goreti e as 13:00h as 16:00 professores da Escola Municipal “Barão do Rio Branco” e para os contratados será dia 05 de Fevereiro de 2019.

PARAGRAFO ÚNICO Os professores, e funcionários que eventualmente não atribuírem jornada de trabalho/função nas unidades de ensino a qual fez sua contagem de pontos, devido a indisponibilidade de vagas serão lotas na escola que estiver vagas ou ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e serão remanejados conforme o interesse público, observando e resguardando os aspectos legais. Art. 40 na Lei Complementar Nº 62 de 26 de outubro de 2010.

Art. 8º - Para a realização da atribuição de Classe e ou Aulas, as comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I – Inicio do processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos estabilizados e canditatos a contratação, em 19 de Dezembro de 2018 nos seguinte horários: das 8:00h às 11:00h e das 13:00 às 17:00h na Secretaria Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal;

II – Afixar para divulgação no dia 05/12/2018, a partir das 13h00min horas, em local de fácil visualização, a relação nominal dos professores e funcionários por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo..

III – Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição de classe e ou aulas e função atribuídas ou não atribuídas a professores e funcionários que ficaram remanescentes e, eventuais recursos impostos, com assinatura de todos os membros da comissão de trabalho.

Art. 9º - Para a realização da 2ª Etapa, que será no dia 04.02.2019, observar-se-á os seguintes critérios:

A classificação geral da contagem dos pontos será pela habilitação, sendo atribuídos primeiramente os docentes licenciados em Pedagogia na ordem decrescente de pontos e após para os docentes das demais áreas de atuação, também observando a ordem decrescente de pontuação obtida e normativa válida para efetivos e concursados.

Inicialmente atribuir-se-á as turmas de Educação Infantil e creche e na sequencia Ensino Fundamental.

Art. 10º - Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores e funcionários efetivos, para efeito de desempate, serão observados:

* maior tempo de serviço na unidade escolar;

* maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino;

* maior idade.

Art. 11º Os professores, e funcionários contratados para a jornada de trabalho/função nas unidades de ensino a qual fez sua contagem de pontos, serão lotas na escola que estiver vagas ou ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e serão remanejados conforme o interesse público.

Art. 12º Os critérios para contagem/obtenção de pontos dos itens 1,2,3,4,5,6,7,8 ;9 10 e 11 seus respectivos subitens, considerar-se á os procedimentos constantes do anexo I deste edital.

Reserva do Cabaçal – MT, 05 de dezembro de 2018

Katiuscia dos Santos Garcia Silva

Secretária Municipal de Educação