Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 02 de novembro de 2018, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Thaís Assunção Nunes, em razão da não conclusão de seus trabalhos nos processos administrativos provenientes das Portarias nº 10.428 de 09 de dezembro de 2014; Portaria 11.221 de 09 de novembro de 2015, Portaria 12.462 de 21 de fevereiro de 2017, Portaria 12.567 de 27 de março de 2017, Portaria 12.569 de 27 de março de 2017, Portaria 12.678 de 28 de abril de 2017,

R e s o l v e:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo o rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora Thaís Assunção Nunes, à época, presidente da comissão de processo administrativo por força das Portarias nº 10.428 de 09 de dezembro de 2014; Portaria 11.221 de 09 de novembro de 2015, Portaria 12.462 de 21 de fevereiro de 2017, Portaria 12.567 de 27 de março de 2017, Portaria 12.569 de 27 de março de 2017, Portaria 12.678 de 28 de abril de 2017, a fim de apurar possível irregularidade praticada supostamente de insubordinação, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Que seja oficiado a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município Barra do Garças-MT quanto a instauração do presente processo administrativo disciplinar, com remessa de cópia desta Portaria, informando que tão logo concluído o processo administrativo disciplinar cópia integral será igualmente remetida.

Art. 3º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 04 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal