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Pref. União do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2019, em igual valor de R$ 22.822.050,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil e cinquenta reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.374.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos

Orçamento da Seguridade Social

25.210.950,00

(-) Dedução para Receita FUNDEB

-2.374.000,00

(-) Dedução Outras Receitas

-14.900,00

Total

22.822.050,00

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

18.011.404,36

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

1.077.173,48

(-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-14.900,00

Contribuições

80.000,00

Receita Patrimonial

135.000,00

Receita de Serviços

2.000,00

Transferências Correntes

18.981.326,52

(-) Deduções Transferências Correntes

-2.374.000,00

Outras Receitas Correntes

124.804,36

RECEITAS DE CAPITAL

4.810.645,64

0.2.1. Operações de Crédito

0.2.2. Alienações de Bens

55.000,00

0.2.4. Transferências de Capital

4.755.645,64

TOTAL

22.822.050,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

840.000,00

Judiciária

20.000,00

Administração

2.527.279,50

Assistência Social

887.350,00

Saúde

4.840.400,00

Educação

5.408.950,00

Cultura

808.100,00

Urbanismo

835.000,00

Habitação

1.500,00

Saneamento

6.000,00

Gestão Ambiental

4.000,00

Agricultura

941.500,00

Energia

233.000,00

Transporte

4.313.000,00

Desporto e Lazer

892.750,00

Encargos Especiais

248.220,50

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL

22.822.050,00

2. POR PROGRAMAS

0001

Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

3.761.500,00

0002

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

79.000,00

0003

Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

17.000,00

0004

Valorização do Profissional da Educação

18.000,00

0005

Fortalecimento da Educação Infantil

1.398.700,00

0006

Educação Básica de Qualidade

3.580.000,00

0007

Gestão de Excelência

412.250,00

0008

Mais Cultura

808.100,00

0009

Gestão da Saúde com Qualidade

274.000,00

0010

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

2.626.500,00

0011

Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade

1.464.800,00

0012

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

220.000,00

0013

Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária

100.100,00

0014

Proteção Social Básica/Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF)

149.900,00

0015

Proteção Social Básica/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

159.250,00

0016

Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social

365.350,00

0017

Proteção Social Básica/Índice de Gestão Descentralizada IGDBolsa Família

54.750,00

0018

Benefícios Eventuais e Habitação

39.600,00

0019

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar

120.000,00

0020

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

4.313.000,00

0021

Programas de Paisagismo e Urbanização

302.000,00

0022

Assistência e Fomento a Agricultura Familiar

82.500,00

0023

Meio Ambiente Sustentável

47.000,00

0024

Esporte Lazer

892.750,00

0025

Gestão da Política do Gabinete do Prefeito

526.000,00

0026

Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental

155.000,00

0027

Reserva de Contingencia

15.000,00

0028

Apoio nas Ações do Processo Legislativo

810.000,00

0029

Modernização da Estrutura Administrativa

30.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS:

22.822.050,00

3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

17.885.800,00

Despesas de Capital

4.921.250,00

Reserva de Contingência

15.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

22.822.050,00

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

01 – Câmara Municipal

840.000,00

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

01 – Gabinete do Secretário

117.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 – Gabinete do Secretário

1.178.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

01 – Gabinete do Secretário

956.500,00

02 – Divisão de Tributação e Fiscalização

18.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – Departamento de Apoio Educacional

2.064.850,00

02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –

FUNDEB

3.344.100,00

03 – Departamento de Cultura

808.100,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – Gabinete do Secretário

274.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

4.566.400,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

01 – Gabinete do Secretário

383.950,00

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

387.400,00

03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente

117.500,00

08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

01 – Divisão de Urbanismo

1.071.000,00

02 – Divisão de Transporte

4.313.000,00

09 – SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01 – Gabinete do Secretário

948.500,00

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

01 – Gabinete do Secretário

892.750,00

11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

01 – Reserva de Contingência

15.000,00

12 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Chefia de Gabinete

526.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

22.822.050,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando os recursos de uma categoria de programação para outra, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o Inciso V, do Artigo 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei nº 691 de 18 de setembro de 2018), perfazendo o valor de R$ 6.846.615,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e quinze reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/2000, de 04 de Maio de 2000.

III - Realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, inclusive aquelas que necessitam de fundo de aval, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal, e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2019.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 05 de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal