LEI Nº 700/2018

02 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamentos, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito do Município de LUCIARA, Estado de Mato Grosso”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Determinar a todos os segmentos administrativos incumbidos de gestão de obrigações de natureza contratual e onerosa à implementação de procedimentos com vistas à observância das exigências legais para a liquidação de despesas e da ordem cronológica de pagamento nos termos desta Lei Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por obrigação de natureza contratual e onerosa toda e qualquer obrigação assumida pela Prefeitura e Câmara de Luciara junto a fornecedores.

Art. 2º O pagamento de despesas orçamentárias deverá respeitar os prazos previstos nesta Lei e a ordem cronológica das exigibilidades, considerando, sempre, cada fonte diferenciada de recursos, disposta separadamente por unidade gestora.

Art. 3º O procedimento de liquidação terá como marco inicial a apresentação do documento de cobrança (nota fiscal, fatura ou recibo), devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos pelas normas em vigor, sendo indispensáveis os seguintes:

I. nota fiscal ou fatura original, que deverá estar com o atesto do recebimento do produto ou da plena e total realização do serviço, ou recibo, cuja utilização é restrita, sendo aceito em casos específicos, e que deverão ser verificados e autorizados pela Autoridade Máxima de cada Ente;

II. certidões para verificação da situação cadastral do fornecedor ou prestador de serviços;

III. demais documentos exigidos, conforme a natureza da despesa.

Art. 4º Os Setores de Compras de cada ente não receberão documentos de cobrança desacompanhado da documentação a que se refere o artigo anterior e até que sejam sanadas eventuais pendências relativas à entrega de bem/serviço contratado.

Art. 5º O segmento administrativo responsável pela despesa contratada terá 2 (dois) dias, a partir do recebimento dos documentos a que se refere o art. 3º, para atestar a despesa e encaminhar para ao Departamento de Contabilidade toda documentação a fim de realizar o registro contábil da liquidação no sistema.

§ 1º A ordem cronológica iniciará com o atesto da despesa, efetuado pelo segmento administrativo responsável.

§ 2º O Departamento de Contabilidade terá 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da referida documentação para realizar a liquidação.

§ 3º A partir da liquidação oDepartamento de Finanças terá 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento.

§ 4º Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão suspensos até que sejam sanadas eventuais pendências identificadas na documentação apresentada.

§ 5º Na hipótese do Departamento de Contabilidade ultrapassar os prazos previstos no § 2° para realizar a liquidação ou § 3º Departamento de Finanças pelo pagamento, a despesa terá prioridade sobre todas as demais.

Art. 6º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I . grave perturbação da ordem;

II . estado de emergência;

III . calamidade pública;

IV . decisão judicial;

V . relevante interesse público mediante deliberação expressa e fundamentada pela Autoridade máxima do ente.

§ 1º As situações previstas nos incisos I, II e III devem ser previamente justificadas por meio de ato emanado da autoridade competente, e no caso do inciso V, por meio de ato emanado pelo Gestor da entidade.

§ 2º Os atos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser publicados no Diário Oficial de Contas e disponibilizados no site da instituição.

Art. 7º Os procedimentos a serem adotados devem garantir o acesso à lista das exigibilidades de pagamento a qualquer tempo, que conterá, no mínimo:

I . Identificação da fonte de recurso;

II . data do atesto;

III . data do documento da liquidação;

IV . número e data do documento do pagamento, quando já realizado;

V . nome e CPF/CNPJ do credor;

VI . valor;

VII . informação acerca de eventual quebra da ordem cronológica.

Art. 8º Nos termos do art. 48, II da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, fica assegurada a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados devem garantir a disponibilização da lista de exigibilidades no Portal da Transparência, 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Art. 9 Não se sujeitarão a esta Lei os pagamentos decorrentes de:

I . suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/1964;

II . remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória;

III . concessionárias públicas de energia elétrica, água e esgotos, telefonia fixa e móvel;

IV . obrigações tributárias e,

V . outras despesas que não sejam regidas pela Lei 8.666/93.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2018

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FASUTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL