LEI Nº 703/2018
6 de Dezembro de 2018
LEI Nº 703/2018
DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por anulação parcial de dotação.
Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 001/2018), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:
Órgão - 05
Unidade - 01
Função – 12
Programa – 042
Sub-Função - 365
Projeto – 2.050 – MANUTENÇÃO DO PNAE-CRECHE
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0115 | 10.000,00 |
Órgão - 05
Unidade - 01
Função – 12
Programa – 042
Sub-Função - 361
Projeto – 2.051 – MANUTENÇÃO DO PNAE-INDIGENA
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0115 | 10.000,00 |
Órgão - 05
Unidade - 01
Função – 12
Programa – 042
Sub-Função - 366
Projeto – 2.052 – MANUTENÇÃO DO PNAE-EJA
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 0115 | 1.000,00 |
Órgão - 06
Unidade - 01
Função – 10
Programa – 12
Sub-Função - 301
Projeto – 2.019 – MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE SAÚDE
| 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0123 | 100.000,00 |
Órgão - 06
Unidade - 02
Função – 10
Programa – 50-Apoio a Manutenção de Unidade de Saúde
Sub-Função - 301
Projeto – 2.023 – BLOCO DE ATENÇÃO BASICA
| 3.3.41.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 20.000,00 |
| 3.3.41.39.00 – Outros Serviços Treceiros-PJ | 0114 | 28.000,00 |
Órgão - 06
Unidade - 02
Função – 10
Programa – 50-Apoio a Manutenção de Unidade de Saúde
Sub-Função - 302
Projeto – 2.025 – BLOCO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| 3.3.41.30.00 – Material de Consumo | 0114 | 20.000,00 |
| 3.3.41.39.00 – Outros Serviços Treceiros-PJ | 0114 | 20.000,00 |
Órgão - 06
Unidade - 02
Função – 10
Programa – 12
Sub-Função - 301
Projeto – 1.020 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
| 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0123 | 80.000,00 |
Órgão - 06
Unidade - 02
Função – 10
Programa – 12
Sub-Função - 301
Projeto – 2.027 – MANUTENÇÃO COM SAÚDE BUCAL
| 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0123 | 25.000,00 |
Órgão - 05
Unidade - 02
Função – 12
Programa – 42
Sub-Função - 361
Projeto – 2.016 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
| 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente | 0119 | 100.000,00 |
| Total | 414.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:
| 01 – CAMARA MUNICIPAL | ||
| 01.01 – GABINETE DO PRESIDENTE | ||
| 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente | 1.003 | 10.000,00 |
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos E Vantagens Fixas | 2.001 | 98.148,86 |
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros- PJ | 2.001 | 20.000,00 |
| 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.01 – GABINETE DO SECRETARIO | ||
| 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente | 1.008 | 24.000,00 |
| 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente | 1.016 | 89.000,00 |
| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 1.017 | 14.000,00 |
| 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | ||
| 05.02 – FUNDEB | ||
| 3.3.90.30.00 – Material de Consumo | 2.016 | 70.851,14 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 06.01 – GABINETE DO SECRETARIO | ||
| 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente | 1.022 | 29.000,00 |
| 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | 1.019 | 29.000,00 |
| 4.4.90.52.00 – Equipamento Material Permanente | 1.018 | 30.000,00 |
| Total | 414.000,00 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2018.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 26 de Março de 2018.
Fausto Aquino de Azambuja Filho
Prefeito Municipal