Lei nº 704/2018

De 02 de outubro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por anulação parcial de dotação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 697/2017), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a fim de criar a seguinte dotação:

Órgão - 05

Unidade - 01

Função – 12

Programa – 042

Sub-Função – 361

Projeto – 2.014 – MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR PNATE

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ	0115	18.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ	0125	1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	0125	1.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Arts. 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.01 – GABINETE DO SECRETARIO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	2.015	20.000,00

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 02/01/2018.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 02 de outubro de 2018.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL