LEI Nº 708/2018

08 DE NOVEMBRO 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial por excesso de arrecadação.

Fausto Aquino de Azambuja Filho, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação no montante de R$ 2.475.000,00(dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais) ao orçamento do exercício de 2018 (Lei Municipal n.º 697/2017), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1o, III, da Lei 4.320/64, a fim de criar a seguinte dotação:

Órgão - 09- Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Unidade 01- Gabinete do Secretario

Função – 26 – Transporte

Programa – 003 – Administração

Sub-Função - 782 – Transporte Rodoviário

Projeto – 1.029 – Construção e Reforma de Pontes e

Bueiros

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações	0124	22.475.000,00
Total		22.475.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes do excesso de arrecadação para atender.

Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara- MT, 08 de novembro de 2018.

Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal