LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 713/2015
29 de Junho de 2015
EMENTA: FIXA NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PARA O ABATE, A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM – NOVA MARILÂNDIA E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA LEI FEDERAL 7.889 DE 1989, LEI FEDERAL 8.171, DE 1991 ALTERADO PELA LEI FEDERAL 9.712 DE1.998, DECRETO FEDERAL N.º 5.741/2006 E O DECRETO FEDERAL 7.216/2010, QUE CONSTITUIU E REGULAMENTOU O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO Á SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA), E NOS TERMOS REGIMENTAIS VIGENTES PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, O SEGUINTE:
ART. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de NOVA MARILÂNDIA, para o abate, a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – Nova Marilândia e dá outras providências.
§ 1º – O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Nova Marilândia–MT será designado, sempre que conveniente, pela sigla SIM/NOVA MARILÃNDIA–MT.
§ 2º – A coordenação e as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal deverão ser efetuadas por profissionais habilitados.
ART. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, poderá ser executada de forma permanente ou periódica, porém concomitante e obrigatória nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
ART. 3º – Fica obrigado a prévia inspeção industrial e sanitária e ao Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Nova Marilândia–MT, assim como os estabelecimentos instalados no Município que produzam matéria–prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal suscetíveis de comercialização.
§ 1º – Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o SIM/NOVA MARILÃNDIA autorizará a expedição do "Termo de Liberação", do qual constará o número de registro, nome da empresa, associação, entidade, ou produtor rural.
§ 2º – Estão sujeitos à rotulagem no SIM/NOVA MARILÃNDIA–MT, todos os produtos de origem animal, que tenham sido de alguma forma abatido, beneficiados e/ou transformados, nos termos do presente artigo.
§ 3º – O Alvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfizer as exigências legais, e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal terá validade de 05 (cinco) anos, ambos devendo ser renovados nos termos de regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
§ 4º – Excetuam–se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de autosserviço de produtos de origem animal.
§ 5º – Entende–se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes.
ART. 4º – O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado, e a União, além de participar de Consórcio de municípios no sentido de facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária, em consonância ao Suasa.
§ 1º – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º - Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Nova Marilândia a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
ART. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através do SIM/NOVA MARILÂNDIA–MT:
I – a classificação dos estabelecimentos;
II – as condições e exigências para registros dos estabelecimentos;
III – a higiene dos estabelecimentos;
IV – a inspeção "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate;
V – a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias–primas de origem animal, durante as diferentes fases tanto do abate, da industrialização, nos postos e/ou entrepostos de comercialização ou manipulação e no transporte;
VI – o registro de rótulos, obedecidas às exigências que disciplinam a matéria;
VII – a carimbagem de carcaças e cortes de carnes, bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de outros produtos de origem animal, atestando a inspeção realizada;
VIII – regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
IX – outros recursos que se tornem necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
ART. 6º – São considerados passíveis de beneficiamento e elaboração as seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:
I – os animais destinados ao abate, subprodutos e matérias–primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – o mel, a cera de abelha e seus derivados;
VI – micro-organismos e seus derivados;
VII – outros produtos de origem animal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os produtos de que trata este artigo, poderão ser comercializados no Município de Nova Marilândia–MT, cumpridos os requisitos desta lei, sendo previamente inspecionados pelo serviço municipal – SIM/NOVA MARILÂNDIA–MT, ou por organismo equivalente de inspeção Estadual ou Federal.
ART. 7º – A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no âmbito do município será exercida:
I – nas propriedades rurais ou fontes produtoras;
II – no trânsito de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização;
III – nos matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;
IV – nos laticínios e usinas de beneficiamento de leite;
V – nos entrepostos, de modo geral, que recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal; e
VI – nos estabelecimentos atacadistas e/ou varejistas que fabriquem, transformem ou produzam qualquer produto derivado de origem animal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende–se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados, os microorganismos e seus derivados, e outros produtos de origem animal.
ART. 8º – O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria–prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.
ART. 9º – Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/NOVA MARILÂNDIA–MT, bem como à Vigilância Sanitária e o Setor Municipal de Cadastro e Tributação Fiscal, a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
§ 1º – Nos casos de emergência em que ocorra risco à saúde ou ao abastecimento público, o Município poderá contratar profissionais e especialistas, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização, por tempo determinado para atender a necessidade de interesse público, pelo prazo que for necessário.
§ 2º – A competência do Serviço de Inspeção Municipal, de que trata o caput deste artigo, não afasta a competência da Vigilância Sanitária e nem do Setor Municipal de Cadastro e Tributação Fiscal, podendo o Chefe do Poder Executivo, por questão de conveniência administrativa, atribuir por Decreto, à fiscalização a apenas um deles.
ART. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo a criar um setor Municipal específico de apoio técnico para auxiliar e dar suporte aos pequenos e médios produtores do Município.
ART. 11 - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como, onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês
c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 04 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 05 toneladas por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
ART. 12 – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
ART. 13 – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e meio ambiente;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente se for o caso ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única ou CAR conforme o caso.
V - Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
IX - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
ART. 14 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
ART. 15 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
ART. 16 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
ART. 17 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
ART. 18 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.
ART. 19 – A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal 7.889 de 23 de novembro de 1.989.
§ 1° – Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o consumo, independentemente das sanções estabelecidas pelo caput, o estabelecimento ficará sujeito a sanções, que vão desde a simples suspensão temporária da licença de fabricação e destruição dos produtos condenados, até a cassação definitiva do registro de fabricação do produto e do estabelecimento.
§ 2° – As medidas cautelares ou administrativas adotadas só serão revogadas pelas autoridades sanitárias, quando atendida as exigências que determinaram a suspensão do processo de fabricação de tais produtos.
§ 3° – Todos os produtos impróprios para o consumo deverão ser desnaturados pelo SIM/NOVA MARILÂNDIA e destinados como subproduto, à alimentação animal ou incinerado conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados.
§ 4° – No caso de comprometimentos de natureza grave com produtos destinados a alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente ou definitivo.
ART. 20 – A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções sem prejuízo das prevista na Lei federal 7.889/89:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa, de até 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município de Nova Marilândia–MT nos casos não compreendidos no inciso anterior, proporcional à gravidade da infração, dobrada em caso de reincidência;
III – apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas ou falsificadas;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária;
V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados;
VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnico realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente;
VIII – cancelamento do registro do produto em desacordo, com publicação em Imprensa Oficial;
IX – cancelamento do registro do estabelecimento, com publicação em Imprensa Oficial.
§ 1º – As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta,
além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a lei.
§ 2º – A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação fiscalizadora.
§ 3º – A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º – Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.
§ 5º – As multas de que trata o inciso II seguirão os valores estipulados pelo ato de regulamentação da presente Lei, e, na sua ausência, pelo estabelecido no Código Tributário Municipal, ou de acordo com a decisão tomada pelo Setor Municipal de Cadastro e Tributação Fiscal, em conjunto com a Vigilância Sanitária.
ART. 21 – O SIM/NOVA MARILÂNDIA–MT será composto exclusivamente por profissionais tecnicamente habilitados e agentes de inspeção, sempre sob a coordenação de um médico veterinário.
ART. 22 – Ficam instituídas taxas de registro e análise, relativas à inspeção sanitária de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º – O valor das taxas a que se refere este artigo será fixado em quantidade de até 10 (dez) Unidade Fiscal do Município de Nova Marilândia–MT – UFM de Nova Marilândia - MT.
§ 2º – A arrecadação e a fiscalização das taxas incumbirão à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o Setor Municipal de Cadastro e Tributação Fiscal.
ART. 23 – O fato gerador das taxas é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei.
ART. 24 – Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei.
ART. 25 – A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial da taxa.
ART. 26 – Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento.
ART. 27 – Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo SIM, será estipulado prazo para regularização.
ART. 28 – O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais ligadas à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO – O SIM poderá solicitar o auxílio policial, quando necessário, para o desenvolvimento de suas funções.
ART. 29 – Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelo Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário, sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º – A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – A autorização para a abertura de créditos adicionais especiais cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº 4.320/64, obedecidas às normas da Lei Complementar 101/2000.
ART. 30 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
ART. 31 - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
ART. 32 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de junho de 2015.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA