LEI N° 454/2018. De 04 de Dezembro de 2018.
6 de Dezembro de 2018
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do soberano plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.019, em igual valor de R$ 35.340.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.601.000,00 (três milhões seiscentos e um mil reais) e a dedução de Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 25.426.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 7.914.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.000.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.601.000,00
( - ) Dedução de Receitas: Impostos e Taxas e Cont. Melhorias R$ 39.000,00
SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 31.700.000,00
Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 28.095.000,00 |
| 1.1. Impostos, Taxas | 1.775.000,00 |
| 1.2. Receita Patrimonial | 185.000,00 |
| 1.3. Receita de Serviços | 210.000,00 |
| 1.4. Transferências Correntes | 29.555.000,00 |
| 1.5. Outras Receitas Correntes | 10.000,00 |
| (-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB | (3.601.000,00) |
| (-) Dedução de Receita Impostos, Taxas e Contribuições | (39.000,00) |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 1.605.000,00 |
| 2.1. Operações de Crédito | 300.000,00 |
| 2.2. Alienação de Bens | 10.000,00 |
| 2.3. Transferências de Capital | 1.295.000,00 |
| 3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 2.000.000,00 |
| 3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência | 830.000,00 |
| 3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária | 1.170.000,00 |
| SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO | 31.700.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS CORRENTES | 2.000.000,00 |
| 1.1. Receita de Contribuição dos Servidores | 808.000,00 |
| 1.2. Outras Receitas Correntes | 22.000,00 |
| 1.3. Receitas Correntes Intra Orçamentárias | 1.170.000,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO | 2.000.000,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALORES |
| Legislativa | 1.380.000,00 |
| Essencial a Justiça | 290.000,00 |
| Administração | 4.324.000,00 |
| Assistência Social | 1.176.000,00 |
| Saúde | 6.673.000,00 |
| Educação | 9.310.000,00 |
| Cultura | 10.000,00 |
| Urbanismo | 540.000,00 |
| Habitação | 65.000,00 |
| Saneamento | 387.000,00 |
| Gestão Ambiental | 15.000,00 |
| Agricultura | 515.000,00 |
| Comércio e Serviços | 81.000,00 |
| Comunicações | 36.000,00 |
| Energia | 35.000,00 |
| Transporte | 4.433.000,00 |
| Desporto e Lazer | 130.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Previdência Social | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 31.700.000,00 |
| 2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS | VALORES | |
| 0001 | Processo Legislativo | 1.380.000,00 |
| 0002 | Geral e Melhoria na Gestão | 4.224.000,00 |
| 0003 | Educação de Qualidade | 4.275.000,00 |
| 0004 | Apoio a Produção, Comercialização e Serviços | 515.000,00 |
| 0005 | Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento | 85.000,00 |
| 0006 | Transporte Escolar de Qualidade | 1.285.000,00 |
| 0007 | Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo | 140.000,00 |
| 0008 | Propaganda e Publicidade | 106.000,00 |
| 0009 | Urbanismo e Qualidade de Vida | 455.000,00 |
| 0010 | Saneamento Básico | 387.000,00 |
| 0011 | Assistência Social de Qualidade | 1.218.000,00 |
| 0012 | Melhorias no Interior Transporte Rodoviário | 3.613.000,00 |
| 0015 | Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial | 26.000,00 |
| 0016 | Atenção à Saúde - Atenção Básica | 4.996.000,00 |
| 0017 | Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade | 285.000,00 |
| 0018 | Atenção à Saúde - Assistência Farmacêutica | 15.000,00 |
| 0019 | Atenção à Saúde - Vigilância em Saúde | 220.000,00 |
| 0020 | Proteção à Criança e ao Adolescente em Risco | 8.000,00 |
| 0021 | Atenção à Saúde - Gestão do SUS | 1.157.000,00 |
| 0024 | Processo Jurídico | 290.000,00 |
| 0025 | Parceria Estado e Município | 920.000,00 |
| 0026 | Manutenção dos Recursos do Fundeb | 3.750.000,00 |
| 0027 | Moradia Digna e Qualidade de Vida | 50.000,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| 0013 | Previdência dos Servidores | 2.000.000,00 |
| Soma | 31.700.000,00 | |
| 3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES | VALORES | |
| 2.001 | Manutenção do Gabinete Presidente | 1.301.000,00 |
| 2.002 | Realização de Processo Seletivo Simplificado/Público | 10.000,00 |
| 2.003 | Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Prefeito | 691.000,00 |
| 2.004 | Realização de Concursos Públicos | 10.000,00 |
| 2.005 | Propaganda e Publicidade Institucional | 70.000,00 |
| 2.006 | Manutenção e Encargos c/ Secretaria Executiva | 32.000,00 |
| 2.007 | Manutenção e Encargos c/ Assessoria e Planejamento | 22.000,00 |
| 2.008 | Manutenção e Encargos c/ Procuradoria Jurídica | 290.000,00 |
| 2.009 | Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno | 150.000,00 |
| 2.010 | Manutenção e Encargos com Assessoria de Comunicação | 36.000,00 |
| 2.012 | Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal | 32.000,00 |
| 2.015 | Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. Administração | 1.320.000,00 |
| 2.016 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | 10.000,00 |
| 2.018 | Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. de Finanças | 1.497.000,00 |
| 2.019 | Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia | 25.000,00 |
| 2.020 | Contribuição para Formação do PASEP | 300.000,00 |
| 2.021 | Manutenção e Encargos com Iluminação Pública | 195.000,00 |
| 2.022 | Manutenção do Conselho da Educação | 21.000,00 |
| 2.023 | Manutenção Transporte Escolar Recursos PNATE | 100.000,00 |
| 2.024 | Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado | 150.000,00 |
| 2.025 | Manutenção e Enc. c/ Alimentação Escolar PNAE | 230.000,00 |
| 2.026 | Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretário de Educação | 1.483.000,00 |
| 2.027 | Manutenção e Encargos c/ Salário Educação | 120.000,00 |
| 2.028 | Manutenção e Encargos c/ Transporte Escolar | 1.070.000,00 |
| 2.029 | Manutenção e Encargos c/ PDDE | 5.000,00 |
| 2.030 | Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais | 5.000,00 |
| 2.031 | Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ens. Fundamental | 2.705.000,00 |
| 2.032 | Manutenção Apoio Educacional c/ Recursos Próprios | 2.161.000,00 |
| 2.033 | Manutenção do Fundeb 40% | 284.000,00 |
| 2.034 | Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério EJA | 14.000,00 |
| 2.035 | Manutenção e Encargos c/ o DAE | 375.000,00 |
| 2.036 | Manutenção Transporte Escolar FETHAB | 100.000,00 |
| 2.040 | Manutenção e Encargos c/ Gestão em Saúde | 937.000,00 |
| 2.041 | Manutenção e Encargos c/ ESF | 4.115.000,00 |
| 2.042 | Manutenção e Encargos c/ ACS/ACE/PASCAR | 801.000,00 |
| 2.043 | Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal | 30.000,00 |
| 2.044 | Manutenção e Encargos c/ Pronto Atendimento | 65.000,00 |
| 2.045 | Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde | 220.000,00 |
| 2.046 | Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica | 15.000,00 |
| 2.047 | Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária | 60.000,00 |
| 2.048 | Manutenção e Encargos Vigilância Epidemiológ. e Ambiental | 150.000,00 |
| 2.055 | Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário | 217.000,00 |
| 2.056 | Manutenção e Encargos c/ Conselho Tutelar | 143.000,00 |
| 2.057 | Manutenção e Encargos c/ Fundo da Criança e Adolescente | 8.000,00 |
| 2.058 | Manutenção e Encargos c/ Fundo Assistência Social | 605.000,00 |
| 2.059 | Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação e Conven | 5.000,00 |
| 2.060 | Manutenção e Encargos c/ Programas da Assistência Social | 105.000,00 |
| 2.061 | Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação | 15.000,00 |
| 2.062 | Manutenção c/ Entidades sem Fins Lucrativos | 10.000,00 |
| 2.063 | Manutenção e Encargos com Conselheiros da Assist. Social | 8.000,00 |
| 2.065 | Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário | 277.000,00 |
| 2.066 | Manutenção e Encargos c/ Piscicultura | 20.000,00 |
| 2.067 | Manutenção e Encargos c/ Viveiro Municipal | 30.000,00 |
| 2.068 | Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação Técnica | 28.000,00 |
| 2.075 | Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário (SETOP) | 3.278.000,00 |
| 2.076 | Manutenção com Recursos do FETHAB (Interior) | 510.000,00 |
| 2.077 | Manutenção e Melhorias Recursos do Fethab (Urbano) | 100.000,00 |
| 2.080 | Manutenção e Encargos c/ Depto de Desporto e Lazer | 80.000,00 |
| 2.085 | Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor | 12.000,00 |
| 2.086 | Manutenção e Enc. c/ o Departamento de Ind. Com. e Serv. | 14.000,00 |
| 2.088 | Manutenção e Enc. c/ Departamento de Turismo | 15.000,00 |
| 2.090 | Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Creche | 131.000,00 |
| 2.091 | Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Pré-Escola | 616.000,00 |
| 2.092 | Desenvolvimento de Ações Enf. Degue, Chik, e Zika | 10.000,00 |
| 1.001 | Aquisição Equipamento e Material Permanente | 15.000,00 |
| 1.002 | Reforma do Prédio Câmara Municipal | 64.000,00 |
| 1.004 | Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos | 20.000,00 |
| 1.007 | Aquisição Equip. Material Permanente | 15.000,00 |
| 1.008 | Aquisição de Imóveis/Desapropriação | 20.000,00 |
| 1.010 | Aquisição de Equipamento e Material Permanente | 10.000,00 |
| 1.011 | Principal da Dívida Contratada | 100.000,00 |
| 1.013 | Aquisição de Mobiliários e Equipamentos | 25.000,00 |
| 1.014 | Construção/Reforma da Sec. Mun. Educação | 20.000,00 |
| 1.015 | Construção e Reforma, Ampliação de Escolas | 60.000,00 |
| 1.016 | Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos/Onibus | 15.000,00 |
| 1.017 | Aquisição Equip. Material Permanente | 5.000,00 |
| 1.025 | Aquisição Equipamento e Material Permanente/Veículos | 100.000,00 |
| 1.029 | Construção Captação, Tratamento e Distribuição de Água | 12.000,00 |
| 1.030 | Construção/Ampliação e Reforma de ESF | 50.000,00 |
| 1.031 | Instalação de Academia de Saúde | 10.000,00 |
| 1.032 | Aquisição de Ambulâncias | 100.000,00 |
| 1.035 | Construção Mini Indústria Comunitária | 20.000,00 |
| 1.036 | Aquisição Equipamento e Veículos | 20.000,00 |
| 1.037 | Reforma e Ampliação CRAS e Centro de Conviv. | 20.000,00 |
| 1.038 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente | 15.000,00 |
| 1.045 | Recuperação Nascentes, Matas Ciliares e Áreas Degradadas | 15.000,00 |
| 1.046 | Construção Centro de Inseminação Artificial | 35.000,00 |
| 1.047 | Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos | 80.000,00 |
| 1.048 | Construção de Feira Livre | 20.000,00 |
| 1.049 | Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola | 25.000,00 |
| 1.055 | Aquisição de Veículos e Equipamentos | 5.000,00 |
| 1.056 | Arborização, Calçamentos e Meio-Fios de Vias Públicas | 70.000,00 |
| 1.057 | Construção de Praças Públicas | 80.000,00 |
| 1.058 | Construção Terminal Rodoviário | 5.000,00 |
| 1.059 | Construção Centro Administrativo | 10.000,00 |
| 1.061 | Construção Unidades Habitacionais | 50.000,00 |
| 1.062 | Expansão Rede de Iluminação Pública | 35.000,00 |
| 1.063 | Abertura e Conservação de Estradas Vicinais | 180.000,00 |
| 1.064 | Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros | 150.000,00 |
| 1.065 | Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários | 5.000,00 |
| 1.066 | Pavimentação de vias Urbanas | 50.000,00 |
| 1.067 | Construção da Garagem Municipal | 25.000,00 |
| 1.068 | Investimentos com Recursos do FETHAB | 310.000,00 |
| 1.075 | Construção de Quadras Poliesportivas/Campos | 50.000,00 |
| 1.080 | Construção Centro Atendimento ao Turista - CAT | 40.000,00 |
| 9.999 | Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| 1.100 | Aquisição Equipamento e Material Permanente | 10.000,00 |
| 2.100 | Manutenção Encargos com PREVIMUNDO | 2.000.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR AÇÕES | 31.700.000,00 | |
| 4. POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALORES |
| Despesas Correntes | 28.430.000,00 |
| Despesas de Capital | 1.755.000,00 |
| Reserva do Regime Próprio de Previdência | 1.215.000,00 |
| Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | 31.700.000,00 |
| 5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALORES | |
| 01 | CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO | 1.380.000,00 |
| 001 - Gabinete da Presidência | 1.380.000,00 | |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO | 1.053.000,00 |
| 001 - Gabinete do Prefeito de Novo Mundo | 711.000,00 | |
| 002 - Secretaria Executiva | 32.000,00 | |
| 003 - Asses. Planej. e Desenv. Sustentável | 22.000,00 | |
| 004 - Assessoria de Comunicação | 106.000,00 | |
| 005 - Unidade de Controle Interno | 150.000,00 | |
| 006 - Ouvidoria Municipal | 32.000,00 | |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1.375.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Administração | 1.375.000,00 | |
| 04 | SECRETARIA DE FINANÇAS | 2.232.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Finanças | 1.932.000,00 | |
| 9999 - Reserva de Contingência | 300.000,00 | |
| 05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL) | 9.450.000,00 |
| 001 - Gab. do Secretário (SEDCEL) | 1.609.000,00 | |
| 002 - Departamento FUNDEB 60% | 3.466.000,00 | |
| 003 - Departamento FUNDEB 40% | 284.000,00 | |
| 004 - Departamento de Apoio Educacional | 2.666.000,00 | |
| 005 - Departamento Transporte Escolar | 1.285.000,00 | |
| 006 - Departamento de Cultura | 15.000,00 | |
| 007 - Departamento de Desporto e Lazer | 125.000,00 | |
| 06 | SECRETARIA DE SAÚDE | 7.060.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário | 220.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde | 6.453.000,00 | |
| 003 - Departamento de Água e Esgoto | 387.000,00 | |
| 07 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS) | 1.241.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social | 305.000,00 | |
| 002 - Fundo Municipal de Assistência Social | 785.000,00 | |
| 003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente | 151.000,00 | |
| 08 | SEC. DE AGROPECUÁRIA COM E IND. (SEACI) | 541.000,00 |
| 001 - Gabinete do Secretário (SEACI) | 305.000,00 | |
| 002 - Departamento de Agropecuária | 210.000,00 | |
| 003 - Departamento de Ind. Com e Serviços | 26.000,00 | |
| 09 | SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS (SETOP) | 5.008.000,00 |
| 001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas | 3.293.000,00 | |
| 002 - Coordenação dos Serviços de Interior | 330.000,00 | |
| 003 - Coordenação de Serviços Urbanos | 465.000,00 | |
| 004 - Coordenação do FETHAB | 920.000,00 | |
| 10 | SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (SEMATUR) | 70.000,00 |
| 001 - Departamento de Meio Ambiente | 15.000,00 | |
| 002 - Departamento de Turismo | 55.000,00 | |
| 11 | PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL | 290.000,00 |
| 001 – Gabinete da Proc. Jurídica Municipal (PJM) | 290.000,00 | |
| 12 | REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO | 2.000.000,00 |
| 001 – Regime Próprio de Previdência Social | 2.000.000,00 | |
| SOMA GERAL | 31.700.000,00 | |
| 6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal de Novo Mundo | 1.380.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.053.000,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.375.000,00 |
| 04 | Secretaria de Finanças | 2.232.000,00 |
| 05 | Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer (SEDCEL) | 9.450.000,00 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 7.060.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência Social (SEAS) | 1.241.000,00 |
| 08 | Sec. de Agropecuária com e Ind. (SEACI) | 541.000,00 |
| 09 | Sec. Transporte e Obras Públicas (SETOP) | 5.008.000,00 |
| 10 | Sec. Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) | 70.000,00 |
| 11 | Procuradoria Jurídica Municipal (PJM) | 290.000,00 |
| Total da Administração Direta | 29.700.000,00 | |
| 7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | VALOR |
| REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO | 2.000.000,00 |
| Total da Administração Indireta | 2.000.000,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados no Inciso III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e, 30% para realocação das fontes de recursos dentro da mesma Natureza de Despesas e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 04 de Dezembro de 2.018.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal