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Pref. Novo Mundo

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do soberano plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.019, em igual valor de R$ 35.340.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Novo Mundo – PREVIMUNDO no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.601.000,00 (três milhões seiscentos e um mil reais) e a dedução de Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 25.426.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 7.914.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.000.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.601.000,00

( - ) Dedução de Receitas: Impostos e Taxas e Cont. Melhorias R$ 39.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 31.700.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

28.095.000,00

1.1. Impostos, Taxas

1.775.000,00

1.2. Receita Patrimonial

185.000,00

1.3. Receita de Serviços

210.000,00

1.4. Transferências Correntes

29.555.000,00

1.5. Outras Receitas Correntes

10.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(3.601.000,00)

(-) Dedução de Receita Impostos, Taxas e Contribuições

(39.000,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.605.000,00

2.1. Operações de Crédito

300.000,00

2.2. Alienação de Bens

10.000,00

2.3. Transferências de Capital

1.295.000,00

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

2.000.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

830.000,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

1.170.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

31.700.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Novo Mundo – PREVIMUNDO, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

2.000.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

808.000,00

1.2. Outras Receitas Correntes

22.000,00

1.3. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

1.170.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVIMUNDO

2.000.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.380.000,00

Essencial a Justiça

290.000,00

Administração

4.324.000,00

Assistência Social

1.176.000,00

Saúde

6.673.000,00

Educação

9.310.000,00

Cultura

10.000,00

Urbanismo

540.000,00

Habitação

65.000,00

Saneamento

387.000,00

Gestão Ambiental

15.000,00

Agricultura

515.000,00

Comércio e Serviços

81.000,00

Comunicações

36.000,00

Energia

35.000,00

Transporte

4.433.000,00

Desporto e Lazer

130.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

Previdência Social

2.000.000,00

TOTAL

31.700.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Processo Legislativo

1.380.000,00

0002

Geral e Melhoria na Gestão

4.224.000,00

0003

Educação de Qualidade

4.275.000,00

0004

Apoio a Produção, Comercialização e Serviços

515.000,00

0005

Meio Ambiente Sustentável e Turismo de Rendimento

85.000,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

1.285.000,00

0007

Apoio a Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

140.000,00

0008

Propaganda e Publicidade

106.000,00

0009

Urbanismo e Qualidade de Vida

455.000,00

0010

Saneamento Básico

387.000,00

0011

Assistência Social de Qualidade

1.218.000,00

0012

Melhorias no Interior Transporte Rodoviário

3.613.000,00

0015

Apoio ao Desenvolvimento Comercial e Industrial

26.000,00

0016

Atenção à Saúde - Atenção Básica

4.996.000,00

0017

Atenção à Saúde - Média e Alta Complexidade

285.000,00

0018

Atenção à Saúde - Assistência Farmacêutica

15.000,00

0019

Atenção à Saúde - Vigilância em Saúde

220.000,00

0020

Proteção à Criança e ao Adolescente em Risco

8.000,00

0021

Atenção à Saúde - Gestão do SUS

1.157.000,00

0024

Processo Jurídico

290.000,00

0025

Parceria Estado e Município

920.000,00

0026

Manutenção dos Recursos do Fundeb

3.750.000,00

0027

Moradia Digna e Qualidade de Vida

50.000,00

9999

Reserva de Contingência

300.000,00

0013

Previdência dos Servidores

2.000.000,00

Soma

31.700.000,00

3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manutenção do Gabinete Presidente

1.301.000,00

2.002

Realização de Processo Seletivo Simplificado/Público

10.000,00

2.003

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Prefeito

691.000,00

2.004

Realização de Concursos Públicos

10.000,00

2.005

Propaganda e Publicidade Institucional

70.000,00

2.006

Manutenção e Encargos c/ Secretaria Executiva

32.000,00

2.007

Manutenção e Encargos c/ Assessoria e Planejamento

22.000,00

2.008

Manutenção e Encargos c/ Procuradoria Jurídica

290.000,00

2.009

Manutenção e Encargos c/ Unid. Controle Interno

150.000,00

2.010

Manutenção e Encargos com Assessoria de Comunicação

36.000,00

2.012

Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal

32.000,00

2.015

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. Administração

1.320.000,00

2.016

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

10.000,00

2.018

Manutenção e Encargos c/ Gab. do Sec. de Finanças

1.497.000,00

2.019

Manutenção e Encargos c/ Consórcio Portal da Amazônia

25.000,00

2.020

Contribuição para Formação do PASEP

300.000,00

2.021

Manutenção e Encargos com Iluminação Pública

195.000,00

2.022

Manutenção do Conselho da Educação

21.000,00

2.023

Manutenção Transporte Escolar Recursos PNATE

100.000,00

2.024

Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado

150.000,00

2.025

Manutenção e Enc. c/ Alimentação Escolar PNAE

230.000,00

2.026

Manut. e Encargos c/ Gab. do Secretário de Educação

1.483.000,00

2.027

Manutenção e Encargos c/ Salário Educação

120.000,00

2.028

Manutenção e Encargos c/ Transporte Escolar

1.070.000,00

2.029

Manutenção e Encargos c/ PDDE

5.000,00

2.030

Manutenção e Enc. c/ Eventos Culturais

5.000,00

2.031

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ens. Fundamental

2.705.000,00

2.032

Manutenção Apoio Educacional c/ Recursos Próprios

2.161.000,00

2.033

Manutenção do Fundeb 40%

284.000,00

2.034

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério EJA

14.000,00

2.035

Manutenção e Encargos c/ o DAE

375.000,00

2.036

Manutenção Transporte Escolar FETHAB

100.000,00

2.040

Manutenção e Encargos c/ Gestão em Saúde

937.000,00

2.041

Manutenção e Encargos c/ ESF

4.115.000,00

2.042

Manutenção e Encargos c/ ACS/ACE/PASCAR

801.000,00

2.043

Manutenção e Encargos c/ Programa Saúde Bucal

30.000,00

2.044

Manutenção e Encargos c/ Pronto Atendimento

65.000,00

2.045

Manutenção e Encargos Consórcio Intermunicipal de Saúde

220.000,00

2.046

Manutenção e Encargos Assistência Farmacêutica

15.000,00

2.047

Manutenção e Encargos Vigilância Sanitária

60.000,00

2.048

Manutenção e Encargos Vigilância Epidemiológ. e Ambiental

150.000,00

2.055

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

217.000,00

2.056

Manutenção e Encargos c/ Conselho Tutelar

143.000,00

2.057

Manutenção e Encargos c/ Fundo da Criança e Adolescente

8.000,00

2.058

Manutenção e Encargos c/ Fundo Assistência Social

605.000,00

2.059

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação e Conven

5.000,00

2.060

Manutenção e Encargos c/ Programas da Assistência Social

105.000,00

2.061

Manutenção e Encargos c/ Fundo de Habitação

15.000,00

2.062

Manutenção c/ Entidades sem Fins Lucrativos

10.000,00

2.063

Manutenção e Encargos com Conselheiros da Assist. Social

8.000,00

2.065

Manutenção e Encargos c/ Gabinete do Secretário

277.000,00

2.066

Manutenção e Encargos c/ Piscicultura

20.000,00

2.067

Manutenção e Encargos c/ Viveiro Municipal

30.000,00

2.068

Manutenção e Encargos c/ Termos de Cooperação Técnica

28.000,00

2.075

Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário (SETOP)

3.278.000,00

2.076

Manutenção com Recursos do FETHAB (Interior)

510.000,00

2.077

Manutenção e Melhorias Recursos do Fethab (Urbano)

100.000,00

2.080

Manutenção e Encargos c/ Depto de Desporto e Lazer

80.000,00

2.085

Manutenção e Enc. c/ Sala do Empreendedor

12.000,00

2.086

Manutenção e Enc. c/ o Departamento de Ind. Com. e Serv.

14.000,00

2.088

Manutenção e Enc. c/ Departamento de Turismo

15.000,00

2.090

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Creche

131.000,00

2.091

Manut. e Enc. c/ Pessoal Magistério Ed. Inf. Pré-Escola

616.000,00

2.092

Desenvolvimento de Ações Enf. Degue, Chik, e Zika

10.000,00

1.001

Aquisição Equipamento e Material Permanente

15.000,00

1.002

Reforma do Prédio Câmara Municipal

64.000,00

1.004

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

20.000,00

1.007

Aquisição Equip. Material Permanente

15.000,00

1.008

Aquisição de Imóveis/Desapropriação

20.000,00

1.010

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

10.000,00

1.011

Principal da Dívida Contratada

100.000,00

1.013

Aquisição de Mobiliários e Equipamentos

25.000,00

1.014

Construção/Reforma da Sec. Mun. Educação

20.000,00

1.015

Construção e Reforma, Ampliação de Escolas

60.000,00

1.016

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos/Onibus

15.000,00

1.017

Aquisição Equip. Material Permanente

5.000,00

1.025

Aquisição Equipamento e Material Permanente/Veículos

100.000,00

1.029

Construção Captação, Tratamento e Distribuição de Água

12.000,00

1.030

Construção/Ampliação e Reforma de ESF

50.000,00

1.031

Instalação de Academia de Saúde

10.000,00

1.032

Aquisição de Ambulâncias

100.000,00

1.035

Construção Mini Indústria Comunitária

20.000,00

1.036

Aquisição Equipamento e Veículos

20.000,00

1.037

Reforma e Ampliação CRAS e Centro de Conviv.

20.000,00

1.038

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

1.045

Recuperação Nascentes, Matas Ciliares e Áreas Degradadas

15.000,00

1.046

Construção Centro de Inseminação Artificial

35.000,00

1.047

Aquisição Equip. Material Permanente/Veículos

80.000,00

1.048

Construção de Feira Livre

20.000,00

1.049

Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola

25.000,00

1.055

Aquisição de Veículos e Equipamentos

5.000,00

1.056

Arborização, Calçamentos e Meio-Fios de Vias Públicas

70.000,00

1.057

Construção de Praças Públicas

80.000,00

1.058

Construção Terminal Rodoviário

5.000,00

1.059

Construção Centro Administrativo

10.000,00

1.061

Construção Unidades Habitacionais

50.000,00

1.062

Expansão Rede de Iluminação Pública

35.000,00

1.063

Abertura e Conservação de Estradas Vicinais

180.000,00

1.064

Construção de Pontes, Pontilhões e Bueiros

150.000,00

1.065

Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários

5.000,00

1.066

Pavimentação de vias Urbanas

50.000,00

1.067

Construção da Garagem Municipal

25.000,00

1.068

Investimentos com Recursos do FETHAB

310.000,00

1.075

Construção de Quadras Poliesportivas/Campos

50.000,00

1.080

Construção Centro Atendimento ao Turista - CAT

40.000,00

9.999

Reserva de Contingência

300.000,00

1.100

Aquisição Equipamento e Material Permanente

10.000,00

2.100

Manutenção Encargos com PREVIMUNDO

2.000.000,00

TOTAL DESPESA POR AÇÕES

31.700.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

28.430.000,00

Despesas de Capital

1.755.000,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência

1.215.000,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

31.700.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO

1.380.000,00

001 - Gabinete da Presidência

1.380.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.053.000,00

001 - Gabinete do Prefeito de Novo Mundo

711.000,00

002 - Secretaria Executiva

32.000,00

003 - Asses. Planej. e Desenv. Sustentável

22.000,00

004 - Assessoria de Comunicação

106.000,00

005 - Unidade de Controle Interno

150.000,00

006 - Ouvidoria Municipal

32.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1.375.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Administração

1.375.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.232.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Finanças

1.932.000,00

9999 - Reserva de Contingência

300.000,00

05

SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER (SEDCEL)

9.450.000,00

001 - Gab. do Secretário (SEDCEL)

1.609.000,00

002 - Departamento FUNDEB 60%

3.466.000,00

003 - Departamento FUNDEB 40%

284.000,00

004 - Departamento de Apoio Educacional

2.666.000,00

005 - Departamento Transporte Escolar

1.285.000,00

006 - Departamento de Cultura

15.000,00

007 - Departamento de Desporto e Lazer

125.000,00

06

SECRETARIA DE SAÚDE

7.060.000,00

001 - Gabinete do Secretário

220.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde

6.453.000,00

003 - Departamento de Água e Esgoto

387.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEAS)

1.241.000,00

001 - Gabinete do Secretário de Assist. Social

305.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

785.000,00

003 - Fundo Munic. dos Dir. Criança e do Adolescente

151.000,00

08

SEC. DE AGROPECUÁRIA COM E IND. (SEACI)

541.000,00

001 - Gabinete do Secretário (SEACI)

305.000,00

002 - Departamento de Agropecuária

210.000,00

003 - Departamento de Ind. Com e Serviços

26.000,00

09

SEC. TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS (SETOP)

5.008.000,00

001 - Gab. do Sec. Transporte e Obras Públicas

3.293.000,00

002 - Coordenação dos Serviços de Interior

330.000,00

003 - Coordenação de Serviços Urbanos

465.000,00

004 - Coordenação do FETHAB

920.000,00

10

SEC. MEIO AMBIENTE E TURISMO (SEMATUR)

70.000,00

001 - Departamento de Meio Ambiente

15.000,00

002 - Departamento de Turismo

55.000,00

11

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

290.000,00

001 – Gabinete da Proc. Jurídica Municipal (PJM)

290.000,00

12

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.000.000,00

001 – Regime Próprio de Previdência Social

2.000.000,00

SOMA GERAL

31.700.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Novo Mundo

1.380.000,00

02

Gabinete do Prefeito

1.053.000,00

03

Secretaria de Administração

1.375.000,00

04

Secretaria de Finanças

2.232.000,00

05

Sec. de Educação, Cultura, Esp. e Lazer (SEDCEL)

9.450.000,00

06

Secretaria de Saúde

7.060.000,00

07

Secretaria de Assistência Social (SEAS)

1.241.000,00

08

Sec. de Agropecuária com e Ind. (SEACI)

541.000,00

09

Sec. Transporte e Obras Públicas (SETOP)

5.008.000,00

10

Sec. Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR)

70.000,00

11

Procuradoria Jurídica Municipal (PJM)

290.000,00

Total da Administração Direta

29.700.000,00

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - PREVIMUNDO

2.000.000,00

Total da Administração Indireta

2.000.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados no Inciso III, do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2019 e, 30% para realocação das fontes de recursos dentro da mesma Natureza de Despesas e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2018.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 04 de Dezembro de 2.018.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal