Lei Complementar Nº 065/2018. De 04 de Dezembro de 2018.
6 de Dezembro de 2018
“Dispõe sobre a alteração do art. 265, da Lei Complementar 060/2017 – Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, ANTONIO MAFINI, no uso de suas atribuições legais, Sanciona após aprovada pelo soberano plenário da Câmara Municipal de Vereadores a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 265 da A Lei Complementar 060/2017 – Código Tributário Municipal, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 265 – A base de cálculo da taxa de utilização de maquinário da Prefeitura, para outros fins particulares, quando o maquinário estiver disponível e dentro da programação do roteiro estabelecido pela Prefeitura Municipal, será calculada em conformidade com a seguinte tabela:
a) Patrol: 44 (quarenta e quatro) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;
b) Caminhão Caçamba: 15 (quinze) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário
c) Pá Carregadeira: 44 (quarenta e quatro) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;
d) Tratores Agrícolas com implementos: 20 (vinte) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;
e) Escavadeira Hidráulica: 44 (quarenta e quatro) URFM, por hora serviço de tempo gasto pelo maquinário;
f) Tratores Agrícolas com implementos para limpeza de lote urbano: 10 (dez) URFM, por lote com média de 450m(quatrocentos e cinquenta metros quadrados);
§ 1º - O tempo máximo de utilização por particular, para o maquinário descrito na letra “a” não poderá exceder a 5 (cinco) horas;
§ 2º - O tempo máximo de utilização por particular, para o maquinários descritos nas letras “b, c, e” não poderá a exceder a 10 (dez) horas;
§ 3º - O tempo máximo de utilização por particular, para o maquinário descrito na letra “d” não poderá a exceder a 20 (vinte) horas;”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor, a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo-MT, em 04 de Dezembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal