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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

LEI MUNICIPAL Nº. 990/2018

Data: 04 de dezembro de 2018.

LOA 2019.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Marcelândia para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2019, Estima a Receita Bruta em R$ 48.597.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos e noventa e sete mil reais), a Receita Líquida em R$ 44.370.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e setenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 44.370.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e setenta mil reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 40.340.000,00 (quarenta milhões e trezentos e quarenta mil reais) e para a Indireta R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2019 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

R$

28.403.000,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

R$

15.967.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

37.837.000,00

Receitas de Capital

R$

2.503.000,00

TOTAL

R$

40.340.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

37.837.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

R$

3.949.000,00

(-) Descontos Concedidos

R$

(109.000,00)

Receita de Contribuição

R$

300.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

335.000,00

Receitas de Serviços

R$

46.000,00

Transferências Correntes

R$

37.320.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

(4.118.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

114.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

2.503.000,00

Amortização de Empréstimos

R$

50.000,00

Transferências de Capital

R$

2.453.000,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

4.030.000,00

TOTAL

R$

4.030.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

Receita de Contribuição

R$

1.013.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

2.690.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

23.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

304.000,00

SUB–TOTAL.

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.390.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

1.390.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

730.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

730.000,00

03 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

R$

377.000,00

03.001 – Gabinete da Secretaria

R$

377.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA

R$

504.000,00

04.001 – Gabinete da Secretaria

R$

504.000,00

05 – SEC. MUN. OBRAS, MOBILIDADE E SERV. URBANOS

R$

7.535.000,00

05.001 – Gabinete da Secretaria

R$

7.535.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

R$

10.025.000,00

06.001 – Gabinete da Secretaria

R$

615.000,00

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$

9.410.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

10.649.000,00

07.001 – Gabinete da Secretaria

R$

3.478.000,00

07.002 – FUNDEB 60%

R$

4.423.000,00

07.003 – FUNDEB 40%

R$

2.748.000,00

08 – SEC. MUN. DA AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E CULTURA.

R$

2.077.000,00

08.001 – Gabinete da Secretaria

R$

438.000,00

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

1.290.000,00

08.003 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência

R$

200.000,00

08.004 – Departamento de Cultura

R$

149.000,00

09 – SECRETARIA MUN. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

804.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria

R$

740.000,00

09.002 – Departamento de Assuntos Indígenas

R$

64.000,00

11 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

R$

4.895.870,00

10.001 – Gabinete da Secretaria

R$

4.895.870,00

12 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

R$

230.000,00

11.001 – Gabinete da Secretaria

R$

230.000,00

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

R$

141.000,00

13.001 – Gabinete da Secretaria

R$

141.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

R$

180.000,00

14.001 – Gabinete da Secretaria

R$

180.000,00

15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

R$

404.000,00

15.001 – Gabinete da Secretaria

R$

404.000,00

16 – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

R$

255.000,00

16.001 – Gabinete da Secretaria

R$

255.000,00

17 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

R$

125.000,00

17.001 - Gabinete da Secretaria

R$

125.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

18.130,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

18.130,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.030.000,00

02.001 – Previdência Municipal de Previdência

R$

4.030.000,00

SUB-TOTAL

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

35.058.870,00

Despesas de Capital

R$

5.263.000,00

Reserva de Contingência

R$

18.130,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

2.792.300,00

Despesas de Capital

R$

25.000,00

Reserva do RPPS

R$

1.212.700,00

SUB-TOTAL

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

1.390.000,00

02 – Judiciária

R4

255.000,00

04 – Administração

R$

4.700.000,00

06 – Segurança Pública

R$

15.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.917.000,00

10 – Saúde

R$

10.020.000.00

11 – Trabalho

R$

398.870,00

12 – Educação

R$

10.649.000,00

13 – Cultura

R$

149.000,00

14 – Direitos da Cidadania

R$

64.000,00

15 – Urbanismo

R$

1.198.000,00

16 – Habitação

R$

11.000,00

17 – Saneamento

R$

20.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

665.000,00

20 – Agricultura

R$

504.000,00

22 – Indústria

R$

170.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

60.000,00

25 – Energia

R$

320.000,00

26 – Transporte

R$

6.177.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

404.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

1.235.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

18.130,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.030.000,00

SUB TOTAL

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

1.390.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.364.000,00

0002 – Infra-Estrutura do Legislativo

R$

26.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

255.000,00

0005 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

190.000,00

0028 – Gestão Administrativa

R$

65.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

4.700.000,00

0004 – Políticas Públicas e Relações Institucionais.

R$

130.000,00

0006 – Auditoria e Controle

R$

80.000,00

0027 – gestão Pública Responsável e Transparente

R$

100.000,00

0028 – Gestão Administrativa

R$

4.270.000,00

0030 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

120.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

15.000,00

0010 – Defesa Civil e Obras Emergenciais.

R$

15.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

R$

1.917.000,00

0012 – Execução da Infraestrutura

R$

30.000,00

0021 – Proteção Social Básica

R$

1.799.000,00

0029 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

58.000,00

0030 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

30.000,00

10 – SAÚDE

R$

10.020.000,00

0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

R$

6.595.000,00

0014 – Blocos de Financiamentos do SUS

R$

3.425.000,00

11 –TRABALHO

R$

398.870,00

0025 – PASEP

R$

378.870,00

0028 – Gestão Administrativa

R$

20.000,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

10.649.000,00

0015 - Gerenciamento Global da Educação

R$

1.926.000,00

0016 – Promae-Prog. Mun. Alimentação Escolar

R$

300.000,00

0017 – Infraestrutura Educacional

R$

437.000,00

0018 – Gestão do FUNDEB

R$

7.171.000,00

0019 – Transporte Escolar

R$

815.000,00

13 – CULTURA

R$

149.000,00

0022 – Promoção e Difusão Cultural

R$

127.000,00

0023 – Festas Tradicionais e Folclore

R$

10.000,00

0029 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

12.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

R$

64.000,00

0048 – Atenção aos Povos Indígenas

R$

64.000,00

15 – URBANISMO

R$

1.198.000,00

0011 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros

R$

80.000,00

0012 – Execução de Infra-Estrutura

R$

1.033.000,00

0029 – Construção e Reforma de Próprios Públicos

R$

85.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

11.000,00

0020 – Programa de Fomento a Construções de Moradias

R$

11.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

20.000,00

0012 – EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA

R$

5.000,00

0024 – Gestão da Política Ambiental

R$

15.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

665.000,00

0024 – Gestão da Política Ambiental

R$

645.000,00

0030 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

20.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

504.000,00

0007 – Comercialização e Abastecimento

R$

55.000,00

0008 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária

R$

419.000,00

0009 – Fomento a Piscicultura

R$

30.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

170.000,00

0012 – Execução de Infraestrutura

R$

10.000,00

0030 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

20.000,00

0031 – Promoção da Industria e Comércio

R$

140.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

60.000,00

0049 – Turismo

R$

60.000,00

25 – ENERGIA

R$

320.000,00

0012 – Execução de Infraestrutura

R$

320.000,00

26 – TRANSPORTE

R$

6.177.000,00

0012 – Execução de Infraestrutura

R$

6.157.000,00

0030 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

20.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

404.000,00

0032 – Gestão da Política do Esporte e Lazer.

R$

404.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

1.235.000,00

0026 – Serviço da Divida Interna e Precatórios.

R$

1.235.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

18.130,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

18.130,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVILANDIA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

4.030.000,00

0003 – Gestão de Benefícios PREVILANDIA

R$

4.030.000,00

SUB-TOTAL

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

35.058.870,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

19.568.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

225.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

15.265.870,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

5.263.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

4.653.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

610.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

18.130,00

SUB-TOTAL

R$

40.340.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

2.792.300,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.440.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

352.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

25.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

25.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

1.212.700,00

SUB-TOTAL

R$

4.030.000,00

TOTAL GERAL

R$

44.370.000,00

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 5.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

Art. 6.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2019.

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas a disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 04 de dezembro de 2018.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal