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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CONVERSÃO EM ESPÉCIE, DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA RELACIONADOS ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,

CONSIDERANDO o teor do requerimento da servidora datado de 03 de dezembro de 2018. CONSIDERANDO a guia de devolução do valor convertido em espécie datada de 03 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO que a servidora terá o direito de usufruir o período aquisitivo abaixo relacionado por agendamento prévio.

CONSIDERANDO revogar em termos a Portaria Nº8061 de 21 de novembro de 2018.

RESOLVE: I –Devolver, em espécie, na forma dos dispositivos legais supramencionados, a “Licença Prêmio por Assiduidade” a servidora relacionada na tabela abaixo:

NOME

CARGO

PERÍODO

PERÍODO AQUISITIVO

ELIANES PEREIRA COSTA CORREIA

AAE/ NUTRIÇÃO

90 dias

01/02/2013 a 01/02/2018

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 05 de Dezembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal.