PORTARIA 034/2018

12 de abril de 2018

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA, AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a existência de bens patrimoniais que não estão relacionados no Inventário Físico-Financeiro do município de Luciara;

CONSIDERANDO a existência de bens com valores simbólicos ou irrisórios;

CONSIDERANDO a existência de bens patrimoniais sem as devidas identificações;

CONSIDERANDO os bens patrimoniais registrados no Livro Inventário do município de Luciara, dividido por Secretarias, não correspondem com os efetivamente encontrados nas unidades de governo;

CONSIDERANDO o término do governo 2017-2020 e a obrigatoriedade de atualizar o Inventário Físico-Financeiro da Prefeitura Municipal de Luciara,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, sob a supervisão do Chefe do Departamento de Patrimônio e Frotas, senhor Vergínio Rodrigues Oliveira Neto, a Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização de Bens Patrimoniais do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, a ser composta pelos seguintes membros:

NERI FLORENÇO ATAIDES – Presidente.

VERGÍNIO RODRIGUES OLIVEIRA NETO – Supervisor;

CELMA TAVARES SOUZA – Secretário;

SAMARA MARTINS DA SILVA – Membro;

§ 1.º – A Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização de Bens Patrimoniais do Município de Luciara funcionará no horário das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira.

§ 2.º -Cabe à Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização de Bens Patrimoniais do Município de Luciara, definir seu cronograma e forma de atuação para que os trabalhos sejam executados com eficiência, eficácia e clareza.

§ 3.º - O supervisor acompanhará diariamente os trabalhos da Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização de Bens Patrimoniais do Município de Luciara, dando todo o suporte, interferindo e intervindo junto aos responsáveis pelas Secretarias Municipais, se necessário, para que os trabalhos não sejam prejudicados ou sofram interrupções.

Art. 2º - Compete à Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização de Bens Patrimoniais do Município de Luciara, conferir e confrontar todos os bens relacionados no Inventário Físico-Financeiro do município de Luciara, móveis e imóveis, inclusive os bens cedidos e ou recebidos em cessão, com os efetivamente existentes, avaliando o seu estado de conservação e identificando-os, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação.

I – Registrar todos os fatos levantados em planilhas, por unidade administrativa, permitindo a identificação dos bens existentes cadastrados, bem existentes e não cadastrados, bens não cadastrados e existentes, bens cadastrados e não existentes, identificando-os.

II – Verificar a inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal.

III – Avaliar sucatas pertencentes ao município;

IV – Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao município, para fins contábeis.

V – Excepcionalmente, efetuar baixas de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização através de Decreto do Prefeito Municipal.

VI – Avaliar os bens móveis que não possuam valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e as condições de uso e estado de conservação do bem.

VII – Os bens patrimoniais que possuam valor simbólico ou irrisório, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.

VIII – Convocar servidores especializados ou requerer providências à administração, para avaliação de bens que necessitem de parecer de profissional habilitado.

IX – As diferenças porventura apuradas serão objeto de medidas administrativas a serem adotadas para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de contas anual.

Art. 3º - Determinar a todos os titulares de órgãos e unidades administrativas do município que sejam oferecidas à Comissão Especial de Conferência, Avaliação e Atualização Patrimonial, os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4.º - A Comissão Especial de Avaliação Patrimonial terá a data limite de 12 de junho de 2018 para entrega do relatório conclusivo ao Supervisor de Avaliação, contendo os saldos finais.

Art. 5.º - Todos os dados levantados e registrados em planilhas serão enviados ao Departamento de Patrimônio e Frotas, que procederá a devida correção e atualização do Livro Inventário do município de Luciara.

Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 12 de abril de 2018.

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FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL