DECRETO Nº 067/2018. De 23 de Novembro de 2018.
6 de Dezembro de 2018
SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 451 de 23 de novembro de 2018, abre Crédito Adicional Suplementar, pelo Superávit Financeiro no Orçamento de 2018 do Município de Novo Mundo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º.Fica aberto o Crédito Suplementar no orçamento programa para 2018-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 430 de 19 de dezembro de 2017, em conformidade à Lei Municipal nº 451/2018no valor de R$ 1.587.500,00 (hum milhão quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme determina o artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64, pelo superávit do exercício anterior, com as seguintes funcionais programáticas:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito de Novo Mundo
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
3.390-14 – Diárias Civil R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
03 – Secretaria de Administração
001 – Gabinete do Secretário de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.015 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
3.190-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
04 – Secretaria de Finanças
001 – Gabinete do Secretário de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 –Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.018 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Finanças
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 60.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
06 – Secretaria Municipal de Saúde
003 – Departamento de Água e Esgoto
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0010 – Saneamento Básico
2.035 – Manutenção e Encargos com o DAE
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
001 – Gabinete da Secretária de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0011 – Assistência Social Geral
2.055 – Manutenção do Gabinete da Secretária de Assistência Social
3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
08 – Secretaria Municipal de Agropecuária, Comércio e Industria
001 – Manutenção do Gabinete do SEACI
20 - Agricultura
122 – Administração Geral
0004 – Apoio a Produção, Comercialização e Serviços
2.065 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario do SEACI
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas
001 – Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas
04 - Administração
122 – Administração Geral
0002 – Administração Geral e Melhorias na Gestão
2.075 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Secretario
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 175.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 8.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 7.000,00
3.390-30 – Material de Consumo R$ 175.000,00
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.00.00 – Recursos Ordinários
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.300 R$ 550.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
001 – Gabinete do Secretário SEDCEL
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0003 – Educação de Qualidade
2.026 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 5.000,00
3.390-39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 50.000,00
Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
05 – Secretaria de Educação e Cultura
005 – Departamento de Transporte Escolar
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0006 – Transporte Escolar de Qualidade
2.028 – Manutenção de Transporte Escolar
3.390-30 – Material de Consumo R$ 90.000,00
3.390-33 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 120.000,00
Fonte: 0.3.01.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.301 R$ 285.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
002 – Departamento do Fundeb 60%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0026 – Transporte Escolar de Qualidade
2.031 – Manutenção do Fundeb 60%
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00
3.191-13 – Obrigações Patronais PREVIMUNDO R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.18.00 – Transferências do Fundeb 60% - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.318 R$ 250.000,00
05 – Secretaria de Educação e Cultura
003 – Departamento do Fundeb 40%
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0026 – Transporte Escolar de Qualidade
2.033 – Manutenção do Fundeb 40%
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 210.000,00
Fonte: 0.3.19.00 – Transferências do Fundeb 40% - Educação
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.319 R$ 210.000,00
09 – Secretaria de Transportes e Obras Públicas
004 – Coordenação do Fethab
26 - Transporte
782 – Transporte Rodoviário
0025 – Parceria Estado e Município
2.076 – Manutenção e Conservação com o Fethab
3.390-30 – Material de Consumo R$ 72.000,00
Fonte: 0.3.30.00 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.330 R$ 72.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0016 – Atenção Básica
2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF
3.190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
3.190-13 – Obrigações Patronais INSS R$ 20.000,00
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.390-33 – Despesas com Passagens e Locomoção R$ 16.000,00
Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
0018 – Assistência Farmacêutica
2.046 – Manutenção e Encargos com Assistência Farmacêutica
3.390-30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Fonte: 0.3.02.00 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.302 R$ 176.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
0016 – Atenção Básica
2.041 – Manutenção e Encargos com o PSF
3.390-30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.390-39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.500,00
Fonte: 0.3.14.00 – Transferências de Recursos Sistema Único de Saúde - Saúde
Soma das suplementações com Recursos da Fonte 0.314 R$ 44.500,00
Artigo 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, em 23 de novembro de 2018.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal