PORTARIA N.º 164/GP/2018 Em 10 de Outubro de 2018.

“Desaverbar Tempo de Contribuição de Servidor já averbado ao FUNAPEM para inclusão de novos períodos.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Desaverbar o Tempo de Contruição concedido ao servidor Carlos Silva de Sousa, portador do PIS/PASEP: 1.212.730.235-6, já averbado ao FUNAPEM através da Portaria nº 093/GP/2013 de 09 de abril de 2013, para Iinclusão de novos períodos, conforme Art. 452 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015.

Art. 2º - O Tempo de contribuição mencionado no artigo anterior não gerou nenhum ganho financeiro ao servidor, não fora utilizado, nem aproveitado para quaisquer fins, vantagem ou benefício com o cômputo desse tempo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 10 de Setembro de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal