DECRETO N.º 042, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o recesso funcional por ocasião das festividades do Natal de 2018 e do Ano Novo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Castanheira-MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o art. 68, incisos III, V, XI e XXV, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações,

DECRETA:

Art. 1.º Os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Castanheira-MT terão recesso funcional durante as festividades do Natal de 2018 e do Ano Novo, no período compreendido entre 24 de dezembro de 2018 a 04 de janeiro de 2019.

Parágrafo Único. O disposto no caput, deste artigo, não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, aos quais caberá aos Secretários Municipais e Dirigentes de Órgãos autônomos e independentes, a fixação da escala de recesso, de acordo com a conveniência do serviço.

Art. 2.º Os servidores públicos municipais, ocupante de cargos de provimento em comissão, deverão ficar à disposição permanente do serviço público municipal, sempre que for necessário.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 06 de dezembro de 2018.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO no local de costume)