INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018/GS/SEMED/MT.
7 de Dezembro de 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018/GS/SEMED/MT.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e demais providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, as LC nº 49/98; nº 50/98 e LC nº7.040/98;
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação,para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação,
acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;
Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso
para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação
Básica da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºRegulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, nas unidades escolares da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019.
Art. 2ºTodos os profissionais da educação efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de
atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme
disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:
I - cedidos sem ônus para o órgão de origem, quando a cedência ainda estiver em vigência no período de atribuição; II - o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;III - servidor em exercício de mandato classista; IV- servidor em vacância;
V - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.
§ 1º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer à Assessoria Pedagógica do seu município para ser lotado em uma unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não lhe é garantido atribuição na mesma unidade de lotação de origem, ficando a lotação condicionada à existência de cargo livre na sua área de atuação, exceto quando se tratar de escola única no município, quando o servidor deverá procurar a própria unidade escolar de lotação.
§ 2º A Equipe Gestora da unidade escolar deverá informar à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 05.02.19 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal o autorizando do afastamento daquela unidade.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação convocar o servidor para regularização da vida funcional e, caso este não atenda a convocação, tomar as providências pertinentes.
Art. 3ºPara atribuição dos profissionais efetivos e/ ou estáveis em constante Licença Saúde, em Readaptação ou em Licença Prêmio, deve ser observado:
I - em afastamento constante por motivo de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE com apresentação do Laudo Pericial com período vigente,bem como e o profissional em READAPTAÇÃO deverão preencher o Formulário de Inscrição e participar do Processo de Atribuição na própria unidade de lotação e atribuir na função “LICENÇA SAÚDE CONSTANTE” e a liberação da função será feita na SEMED,após análise; II - O usufruto de LICENÇA PRÊMIO somente será autorizado aos Profissionais da Educação Básica lotados nas unidades escolares, (do corrente ano), resguardando o percentual legal estabelecido pela LC nº 50/98 sendo que a unidade escolar deverá programar e encaminhar para a SEMED o usufruto dos qüinqüênios.Parágrafo único. O servidor que entrar na programação do usufruto de Licença Prêmio, e uma vez que esta já tenha sido publicada em Diário Oficial,assim como em licença constante para tratamento de saúde e interesse particular, até que este se complete, não poderá se candidatar ao exercício de função gratificada , da mesma forma que não poderá usufruir enquanto estiver exercendo a função, da mesma forma que, uma vez iniciado o gozo da Licença Prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada.
Art. 4ºOs profissionais da educação efetivos, que no ato da atribuição encontram-se designados em regime de colaboração, permutados, e/ou constando a licença na SEMED, afastados para qualificação profissional, cedidos com ônus, cedidos mediante reembolso, servidores afastados preventivamente na unidade escolar de lotação, participarão do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções da unidade escolar quando:
I - Especificamente para os Profissionais da Educação (Professores), efetivos, lotados no Órgão Central – SEMED, todos deverão inscrever-se e participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola. a) Mediante validação pelo Secretário Municipal de Educação da “CARTA DE DESIGNAÇÃO”, o professor deverá apresentá-la ao Secretário da unidadeescolar, garantindo sua atribuição na função “DESIGNADO PARA SEMED”, possibilitando assim sua substituição por outro profissional, para quando no caso de retorno desta unidade escolar, ser-lhe garantida a atribuição.
b) os servidores que não apresentarem a “CARTA DE DESIGNAÇÃO” deverão atribuir na unidade escolar de inscrição e permanecer com suas atividades funcionais na unidade escolar de atribuição.I- Regime de Colaboração - quando for autorizada a movimentação do servidor - caberá à instituição providenciar a solicitação do profissional antes do processo de atribuição, para agilização dos trâmites da liberação, só sendo permitida a mesma após assinatura do documento autorizativo.
II - Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Trato de Interesse Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso - somente quando for autorizado o afastamento do servidor pela Prefeita, via documento oficial, assinado pela mesma.§ 1º Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados no Órgão Central deverão participar do Processo de Atribuição na própria SEMED.
Art. 5ºCaso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede MUNICIPAL de Ensino, serão admitidos profissionais através de contrato temporário para exercer o cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, em suas funções correlatas.
Art. 6ºPara efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades, conforme concurso.
Art. 7ºNa atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades, será considerada a carga horária do
professor definida na Lei nº 247/2010.
| Regime/Jornada de Trabalho | Em sala de aula | Em hora atividade |
| 25 horas | 20 horas | 05 horas |
§ 1º A atribuição da jornada de trabalho do professor efetivo é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda as particularidades previstas na Lei nº 247/2010.
§ 3º Na falta de professor efetivo, poderá ser realizado um contrato temporário em situação de substituição e/ou cargo vago, sendo-lhe atribuída a carga horária semanal de sala de aula prevista na matriz curricular, bem como a carga horária correspondente à hora atividade, proporcional ao total da carga horária semanal de aulas atribuídas, de acordo com a Lei nº 247/2010.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 8ºA atribuição dos profissionais da educação será feita pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar, a qual ficará responsável pela condução do processo em cada etapa/fase do processo, devendo cumprir rigorosamente as orientações e normas legais da SEMED, registrando em Ata cada etapa/fase que deverá ser assinada por todos.
§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na UNIDADE ESCOLAR será composta de
I - Diretor (a) da Escola;
II - Secretário (a) Escolar; III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela Unidade Escolar, sendo: 01 (um) Professor, 01 (um) Técnico Administrativo Educacional e 01(um) Apoio Adminiatrativo Educacional;V- 01 (um ) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.
§ 2º A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na SEMED, será composta de:
I - Equipe Pedagógica e 1(um) Técnico Administrativo Educacional da SEMED;
II - representantes de diretores escolares, devendo este ser escolhido entre os pares; III - representantes dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares - CDCE’s.§ 3º O número de membros da Comissão de Atribuição deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de
04 (quatro) e máximo de 07 (sete) membros.
§ 4º Cada Unidade Escolar deverá constituir sua COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO em até 05 (cinco) dias antes do período de inscrição.
Art. 9ºPara a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, as Comissões de Atribuição deverão seguir os procedimentos:
I - realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo vindouro/2019; II - elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; III - é de competência da equipe da SEMED organizar e acompanhar todo o processo de atribuição no município.SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição dos profissionais efetivos e candidatos a contrato temporário para o processo de atribuição 2019, será realizada na unidade de lotação e/ou de interesse,e pelo próprio interessado, em horário de funcionamento da escola, sendo que para o preenchimento do Formulário de Inscrição(efetivos)/Seleção (contrato temporário) deverão ser observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa/18.
§ 1º Ao preencher o formulário de inscrição, o servidor efetivo (Anexos I, II, III, IV e V desta Instrução Normativa) deverá observar:
I - se professor - Anexo I, item 3 - “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” - opção de atribuição, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;II - se servidor da área administrativa:
a) TAE- Anexo II - item - 3 “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” campo em que escolhe a função para a qual concorre (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após Validação da Inscrição; b) AAE - Anexo III - item - 3 “DADOS DA CLASSIFICAÇÃO” - deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo, na função do concurso, sob pena de ter sua inscrição não validada pela Comissão de Atribuição Escolar.§ 2º Cabe ao interessado, antes de inscrever-se, ler atentamente as Normativas que regem o processo, bem como certificar- se de que atende a todos os
requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição.
a) em caso de não conseguir atribuir na unidade escolar de inscrição (preferência), poderá atribuir na Etapa da SEMED e ainda, se persistir nesta condição, entrará para o CADASTRO GERAL, para futuras convocações. I - se professor, candidato a contrato temporário poderá: a) Realizar a inscrição, obrigatoriamente, na sua habilitação específica de formação, quando atribuição na Base Nacional Comum; II - se Técnico Administrativo Educacional deverá:a) inscrever-se para concorrer a um único cargo/função, em uma única unidade escolar, observando sua qualificação/formação;
III - se Apoio Administrativo Educacional deverá:a) inscrever-se para concorrer a um único cargo/função, em uma única unidade escolar.
Art. 11É vedado aos Secretários, Diretores Escolares, Secretários Escolares, Técnicos das unidades escolares e da SEMED (e demais órgãos descentralizados), bem como aos Coordenadores Pedagógicos realizar a inscrição para terceiros.
Art.12Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não
sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
Art. 13 Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a inscrição não poderá incluir ou alterar informações no formulário de inscrição, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer nova inscrição observando o período de inscrição.
I - uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção, inscrição ou alteração no formulário de inscrição, ficando aATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;
II - a RELAÇÃO DE INSCRITOS e VALIDADOS conforme classificação, será publicizada no mural da unidade escolar onde a mesma foi realizada, de acordo com as datas definidas no cronograma (Anexo IV); III - é de responsabilidade do interessado acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao Processo de Atribuição. IV- a SEMED não se responsabiliza por inscrições não concluídas e/ou não recebidas pela Unidade Escolar. V - o servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição ou inativar a inscrição e/ou não fez nova inscrição dentro do prazo estabelecido, será notificado pela Unidade Escolar para apresentação de justificativa pelo não atendimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa. VI - mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMED poderá inativar/anular a inscrição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado.Parágrafo único. A relação/classificação dos interessados efetivos e/ou de contrato temporário ficará disponível na SEMED, bem como na própria unidade de inscrição do interessado, durante o período informado no cronograma, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de “RECURSOS DEFERIDOS”, devendo as UNIDADES ESCOLARES e SEMED imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos interessados.
Art. 14Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida no Formulário de
Inscrição/Seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios para o desempate:
I- servidor efetivo:
a) Maior Titulação; b) Maior Tempo de serviço na Unidade Escolar a partir do ingresso na função ao qual concorre; c) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; d) Maior Idade.II- servidor candidato a contrato temporário:
a) Maior tempo de serviço na Unidade Escolar ao qual concorre; b) Maior Titulação; c) Maior Pontuação obtida na Formação Continuada; d) Maior Idade.SEÇÃO IV
DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO
Art. 15O profissional inscrito para o processo de atribuição , deverá se apresentar na unidade escolar/ município para Validação dos Documentos (dados) registrados no Formulário de Inscrição (efetivo) /Seleção (contrato temporário), no período estabelecido no cronograma – ANEXO VII, munido dos documentos, certificados e títulos originais registrados no Formulário de Inscrição/Seleção, para a VALIDAÇÃO dos dados inseridos.
§ 1º Para a Validação do Formulário de Inscrição/Seleção, os interessados deverão observar:
a) profissional efetivo e/ou candidato a contrato temporário - deverá apresentar os documentos comprobatórios (originais) das informações constantes no Formulário de Inscrição/Seleção, dentro do prazo estabelecido no Anexo, na unidade de inscrição; b) especificamente, quando se tratar de servidor candidato a contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá observar o item 4 e seguintes, doEdital de Seleção/2018.
§ 2º A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência, atualização dos dados e validação dos documentos apresentados pelos profissionais.
a) a não apresentação dos documentos correspondentes ao título/escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilitará a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado. b) nos casos de apresentação de cursos online (EAD), expedidos por instituições certificadoras autorizadas pelo MEC, ressalvados os cursos profissionalizantes específicos para os profissionais TAE/AAE, expedidos pelas empresas do Sistema “S”, a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração, observando ainda que o curso deverá ser na mesma área de atuação do cargo/função pretendida pelo candidato; c) os profissionais que estão afastados de sala de aula, por motivos de licenças - Saúde/Prêmio e outros na forma da lei, que não participaram da Formação na Escola (PEFE), somente terão a pontuação no Certificado de Participação, referente aos dias que se fizeram presentes uma vez que durante este período estão respaldados na LC nº 04/90; a pontuação no Certificado do PEFE deverá ser proporcional aos dias em que participou da respectiva Formação.§ 3º O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição/seleção, arcando com as conseqüências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativa, cível e penal.
§ 4º Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá instituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado, conforme estabelecido no § 1° deste artigo.
SEÇÃO V
ATRIBUIÇÃODECLASSESE/OUAULAS/JORNADADETRABALHO/ETAPASDEATRIBUIÇÃO SUBSEÇÃO I
Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho
Art. 16O profissional efetivo da educação básica terá a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu,
observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A atribuição do profissional efetivo obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação constante no formulário de inscrição, de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais interessados, envolvidos no processo:
I - a Comissão de Atribuição da unidade escolar e da SEMED deverão respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição;Art. 17A Comissão de Atribuição deverá elaborar ATAS ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas,cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e eventuais recursos interpostos com seus pareceres, observando que as atas deverão conter assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.
Art.18Para atribuição ao cargo de professor na forma de contrato temporário, a Comissão de Atribuição deverá:
I - Atribuir preferencialmente aulas adicionais aos professores efetivos, não podendo ultrapassar a jornada máxima de 20 h/a semanais;
a) quando o professor efetivo se afastar, por qualquer motivo, e por período superior 30 (trinta) perderá direito às aulas adicionais; b) o candidato a aulas adicionais ou de contrato temporário com atribuição em turmas de unidocência, não poderá possuir outro vínculo no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição em turmas do 1° e 2° ciclos de formação humana - em regime de unidocência e em unidade que possua até dois turnos de atendimento.Art. 19Os interessados em atribuir contrato temporário ou aulas adicionais deverão observar o cronograma de atribuição estabelecido nesta Normativa, fazendo - se presentes nas Etapas/Fases conforme convocação da unidade escolar e/ou SEMED, que deverá ser disponibilizada em mural num local de fácil visualização, bem como a relação/classificação geral e quadro de vagas (livres ou em substituição), procedimento de inteira responsabilidade das Comissões de Atribuição, sendo que:
I - o interessado deverá constar no cadastro da unidade escolar; II - a Comissão de Atribuição será responsável pela atribuição e irá ofertar as vagas (livres ou em substituição); III - os servidores inscritos (lista no mural da escola) de acordo com a classificação/disciplina de opção/função por unidade escolar;§ 1º Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação (mural) (cronograma anexo - nesta Instrução Normativa, sendo que a não observância dos prazos para atribuição indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuição convocar o próximo servidor da listagem.
§ 2º Os interessados a cargos/funções da área administrativa somente poderão atribuir na condição de não possuírem vínculo público (município/estado/ união), com qualquer outro cargo/função.
SUBSEÇÃO I
Das Etapas e Fases da Atribuição de Classes e/ou Aulas
Art. 20A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria nº 29/18/GS/SEDUC/MT, que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2019.
I - As Etapas de atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares da Educação Básica/MT observarão o calendário escolar, verificando asalterações entre as etapas/fases;
II - Para atendimento das etapas e fases, a Comissão de Atribuição (Escola e SEMED) deverá observar os Anexos desta Instrução Normativa que estabelece o cronograma de datas a serem seguidos. III - As funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e o Assessor Pedagógico, somente poderão ser atribuídos a servidores efetivos.Art. 21 A PRIMEIRA ETAPA - (31.01.19 ) - na unidade escolar, observando as seguintes fases:
I - 1ª Fase -para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ouenquadramento;
a) os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
II - 2ª Fase- para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;a) igualmente nesta fase os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor que optaram por atribuição na disciplina da nova habilitação, deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para professor efetivo da unidade escolar, caso este o deseje;
Art. 22 A SEGUNDA ETAPA - (01.02.19 ) na SEMED- nesta etapa, o processo de atribuição de classes e/ou aulas será organizado pela SEMED, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares do município para participarem/auxiliarem na execução do processo, e compreenderá 02 (duas) fases destinadas especificamente aos professores efetivos remanescentes.
§ 1º Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituição disponíveis no mural da SEMED e mediante classificação
obtida no Processo de Atribuição, atribuirão em uma unidade escolar do município.
a) após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício; b) o não comparecimento no prazo estabelecido oportunizará à unidade escolar solicitar a convocação de outro profissional.§ 2º Para cumprimento dessas Etapa/Fase deverá ser observado:
I - 1ª Fase (31.01.19) /Remanescestes- atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não atribuíram na I I ETAPA, com organização por disciplina e a atribuição deverá ocorrer na disciplina específica de formação, observando: a) Professores remanescentes da rede MUNICIPAL de educação - com atribuição na disciplina de formação;Art. 23. TERCEIRA ETAPA - (01.02.19) - excepcionalmente para atender a demanda das unidades escolares - a unidade escolar deverá divulgar o quadro de aulas disponíveis para atribuição e a lista de classificação dos professores candidatos a CONTRATO TEMPORÁRIO, para preenchimento do quadro de aulas - livres e/ou em substituição.
§ 1º Nesta etapa caberá à escola completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição com atribuição aos professores candidatos a contrato temporário constantes na lista de classificação da escola, seguindo rigorosamente a classificação obtida pelo candidato e, com atribuição exclusivamente na disciplina de formação, não sendo permitido atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação, observando:
A)1ª FASE: atribuição de AULAS ADICIONAIS aos professores efetivos da unidade escolar, na disciplina de inscrição, com carga horária adicional de no máximo de 20 h/s, desde que apresentem compatibilidade de horário, comprovadamente;
B)2ª FASE:preferencialmente para professores de CONTRATO TEMPORÁRIO, SEM VÍNCULOS em outra rede, na disciplina de inscrição com atribuição de no máximo de 20 h/s, e com compatibilidade de horário para cumprimento da jornada completa, ou seja: 20h/a em sala de aula mais 05 horas atividades, conforme disposto no regimento da unidade escolar. Em caso de haver vínculo com outra rede, o candidato deverá comprovar documentalmente que há compatibilidade de horários;
Art. 24 QUARTA ETAPA - (04.02.19) na SEMED- para atribuição em aulas adicionais e/ou de contrato temporário - esgotada a relação de candidatos inscritos na unidade escolar, e ainda necessitando de profissional para composição do quadro, deverá recorrer ao
CADASTRO GERAL/SEMED, a qual, mediante ordem classificatória dos interessados, irá encaminhá-los para atribuição, observando:
§ 4º Para eventuais casos de posse dos egressos do concurso, a Comissão de Atribuição deverá observar:
a) serão cessadas as aulas adicionais atribuídas a professor efetivo para fins de lotação dos novos ingressados que optarem por essas aulas; b) serão distratados os professores de contratos temporários para atribuição dos novos ingressados que optarem por essas aulas; c) não serão distratados temporários para concessão de aulas adicionais a professor efetivo que teve aulas adicionais cessadas; d) não será permitida a reorganização do quadro de professores da unidade escolar para fins de lotação dos novos ingressados.§ 5º Exclusivamente para atribuição na disciplina de Educação Física, exigir-se-á professor com habilitação em Licenciatura Plena em Ed. Física e, em
casos excepcionais, na ausência deste, atribuir ao Pedagogo com afinidade na disciplina.
SEÇÃO VI
DA FORMAÇÃO/ATUAÇÃO NAS ETAPAS E MODALIDADES
Art. 25A atribuição de classes e/ou aulas dos professores nas etapas, modalidades e/ou especificidades da Educação Básica, dar-se-á com observância
à sua formação.
§ 1º Para atuar nas escolas de ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:
I - no 1º Ciclo /2º Ciclo e 1º Segmento da EJA:a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior (com ênfase para os anos iniciais do ensino fundamental);
1- No município onde os profissionais habilitados não forem suficientes poderão atuar em caráter excepcional profissionais com outras formações, tais
como:
a) habilitação em Pedagogia com Licenciatura Curta; b) curso de Magistério em nível médio c) formação em outras disciplinas. II - no 6º ano do 2° ciclo, excepcionalmente organizado por Área do Conhecimento e para o 3º Ciclo e no 2º Segmento da Educação de Jovens e Adultos, será exigido Licenciatura Plena com formação na disciplina de atuação.SEÇÃO VII
DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Art. 26Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional serão consideradas as cargas conforme concurso.
Art. 27O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Capítulo I II da Lei 247/2010, das seguintes funções e demais excepcionalidades:
I - Técnico Administrativo Educacional/TAE: FUNÇÕES:
a) Administração Escolar; b) Multimeios didáticos; c) Técnico de Desenvolvimento Infantil (TDI);II - Apoio Administrativo Educacional/AAE: - FUNÇÕES:
a) Nutrição Escolar; b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza; c) Manutenção da Infraestrutura/Vigilância. d) Monitoramento de transporte; e) Motorista de Transporte Escolar.Art. 28 PRIMEIRA ETAPA - (31.01.19) na unidade escolar - para TAE e AAE - seguindo cronograma constante nos Anexos desta IN - TAE e AAE efetivos lotados na unidade escolar, para os cargos/ funções aos quais concorrem.
Parágrafo único. Os servidores administrativos que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa (na SEMED).
Art. 29 SEGUNDA ETAPA - (01.02.19) - na SEMED- atribuição por cargo/função - conforme período estipulado no cronograma, destinado ao TAE e AAE, observando a ordem de classificação no Cadastro Geral (na SEMED).
Art. 30 TERCEIRA ETAPA - (01.02.18) - na unidade escolar - contrato temporário para TAE’s e AAE’s.
Parágrafo único. É de responsabilidade da escola a divulgação do quadro de vagas livres e/ou em substituição, bem como da divulgação da lista de
classificação dos candidatos inscritos para atendimento de cargo/função/projeto, destinadas aos contratos temporários.
I - 1ª Fase -TAE’s e AAE’s:
a) para atribuição dos TAE’s e AAE’s, em cargo/função de vaga livres e/ou em substituição, sendo que necessariamente as escolas deverão
recorrer a listagem de classificação dos candidatos inscritos na sua unidade.
Art. 31 QUARTA ETAPA - (a partir de 04.02.19) - na SEMED- contrato temporário de TAE’s e AAE’s.
Parágrafo único. É de responsabilidade da SEMED a divulgação do quadro de vagas livres e/ou em substituição, bem como da
divulgação da lista de classificação e convocação dos candidatos inscritos para atendimento de cargo/função/projeto destinadas aos contratos temporários.
I - para atribuição dos TAE’s e AAE’s, em cargo/função de vaga livres e/ou substituição, sendo que as escolas deverão recorrer aos candidatos a contrato temporário inscritos no Cadastro Geral/SEMED.
Art. 31Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal da unidade escolar completo, não será permitido à unidade escolar e/SEMED alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.
Parágrafo único. Para o caso de recomposição do quadro quando do egresso de concursados ou retorno do titular, nos casos de servidores administrativos, deverão ser observados:
a) o efetivo terá direito de escolher o turno em que irá trabalhar; b) em havendo mais de um servidor contratado no turno, perderá a vaga aquele que tiver a menor pontuação.Art. 32Os profissionais inscritos, candidatos a contrato temporário que não conseguiram atribuir, ficarão no CADASTRO GERAL para futuras convocações.
SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO
Art. 33O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua INSCRIÇÃO e ATRIBUIÇÃO, poderá interpor RECURSO,
justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição,no prazo de até 24h.
I - DA ATRIBUIÇÃO: O servidor que sentir-se prejudicado na Atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergênciaperante as Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:
a) na Unidade Escolar de Inscrição - via processo com documentos comprobatórios (originais). Não resolvendo na unidade escolar, o processo será encaminhado para a Comissão de Atribuição da SEMED;b)na SEMED - via processo (e anexando cópia da ata com o parecer do recurso da U.E), até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SEMED terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer. Se o parecer for favorável ao candidato,o processo retorna para a escola para cumprimento da decisão do parecer.Os RECURSOS “DEFERIDOS” pela Comissão Municipal/SEMED serão publicizados no mural da SEMED, reposicionando os candidatos na listagem de inscritos validados para atribuição;
§ 1º A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo as Comissões de Atribuição (Escola/SEMED) dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.
§ 2º Após análise do Recurso, caberá à Comissão de Atribuição da SEMED tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.
SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34O quadro ficará disponível para as escolas e SEMED realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e contratos temporários, durante o período correspondente a Etapa/Fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.
Art. 35O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a LC nº 50/98 e os regidos pela LC nº 04/90, que excederem ao número definido por unidade escolar ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SEMED nas escolas do município onde houver vaga.
Art. 36Para dar cumprimento as datas e prazos das Etapas e Fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões de Atribuição responsáveis deverão seguir o calendário estabelecido nesta Instrução Normativa/2018, independentemente do período de Férias Coletivas.
Art. 37A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, além do estabelecido na Portaria nº 29/18/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição e estabelece o quantitativo de cargos de acordo com o porte da escola.
Parágrafo único. A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário em função/cargo que não esteja devidamente analisado com parecer técnico da área responsável, autorizado pela SEMED e validado pelo secretário da pasta, conforme previsão orçamentária e financeira.
Art. 38Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico, Secretário Escolar e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços no Órgão Central, será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação.
Art. 39Compete à SEMED orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede MUNICIPAL de Ensino.
Art. 40A Equipe Gestora da unidade escolar bem como a Equipe da SEMED que descumprirem as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/ jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, poderão ser responsabilizados pelos seus atos na forma da legislação vigente.
Art. 41Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão Municipal/SEMED.
Art. 42Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 22 de Novembro 2018.
JANETE FERRER DE FIGUEIREDO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
| FORMULÁRIO | DE | SELEÇÃO | DE | PROFESSOR | EFETIVO | ||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||||||||||
| Nome do servidor (a):________________________________________________________ Data Nasc:________/________/________/ Logradouro Nº________ Compl. Bairro:____________________Cidade:_________________________ CEP_______________ Fone Res:_______ Fone Cel.:____________________________ E-mail: ____________________________ Matrícula: _________RG:______________________ Órg Exp ____UF: ___Data Exp: ____/ _/_____ CPF:______________________ CPF ESCOLA:____________________________ | |||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||||||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: a) ( ) ESTADUAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO b) ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO c) CARGA HORÁRIA:__________________ d) ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL | |||||||||||||||
| 3.0 DADOS DA CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO | |||||||||||||||
| 3.1 Como deseja concorrer (escolha uma opção): ( ) REGÊNCIA ( ) FUNÇÃO: ‘ 3.2 1ª Habilitação: 3.3 Possui outra habilitação? ( ) Sim ( ) Não Nova Habilitação:_______________ 3.4 Por habilitação/Concurso ( ) 2ª Habilitação --------------------- UNIDOCÊNCIA ( ) 3.5 Opção p/ continuidade em turma de UNIDOCÊNCIA ( ) Sim ( ) Não Etapa ( ) 1ª Etapa (1º, 2º e 3º ano)( ) 2ª Etapa (4º, 5º e 6º ano) ( ) 3.6 Educação Infantil ( ) | |||||||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | ||||||||||
| 4.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | ||||||||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | ||||||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 10,0 pontos | ||||||||||||||
| Ensino Médio | Magistério | 5,0 pontos | |||||||||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação continuada, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-escolas formação na escola), mediante apresentação de certificado/declaração pelo CEFAPRO do ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | ||||||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | ||||||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | ||||||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | ||||||||||||||
| 5.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapros), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | |||||||||||||
| 5.3 | Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | |||||||||||||
| 6.0 | Tempo de efetivo serviço na função a qual concorre: | ||||||||||||||
| 6.1 | Na rede (na função a qual concorre) | 0,5 ponto para cada ano trabalhado | |||||||||||||
| Na Unidade Escolar (na função a qual concorre) | 1,0 ponto para cada ano trabalhado | ||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | |||||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||||||||||
| ______ | _____/_____/______ | ___________________________ | |||||||||||||
| Assinatura do Candidato | Data de Validação | Responsável p/ validação | |||||||||||||
ANEXO II
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - EFETIVO | |||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | |||||||||||||
| Nome do servidor (a):____________________________ Data Nasc:________/________/________/ Logradouro Nº________ Compl. Bairro:____________________Cidade:_________________________ CEP_______________ Fone Res:_______ Fone Cel.:____________________________ E-mail: ____________________________ Matrícula: _________ RG:______________________ Órg Exp ___ _UF: ___ Data Exp: ____/ _/_____ CPF:______________________ CPF ESCOLA:____________________________ | |||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | |||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? ( ) Sim ( ) Não 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: e) ( ) ESTADUAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO f) ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO g) CARGA HORÁRIA:__________________ a) ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL | |||||||||||||
| 3.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (3.1 MAIOR TITULAÇÃO) | |||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | ||||||||
| 3.1 | Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 pontos | ||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | ||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | |||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 10,0 pontos | ||||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/não profissionalizante | 5,0 pontos | |||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | |||||||||||||
| 4.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró- escolas formação na escola), mediante certificado/declaração pelo CEFAPRO ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | ||||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | ||||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | ||||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | ||||||||||||
| 4.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/Seduc/ Cefapro), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | |||||||||||
| 4.3 | Palestras, seminários, minicursos e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | |||||||||||
| 5.0 | Tempo de efetivo serviço na função a qual concorre: | ||||||||||||
| 5.1 | Na rede (na função a qual concorre) | 0,5 ponto para cada ano trabalhado | |||||||||||
| 5.2 | Na Unidade Escolar (na função a qual concorre) | 1,0 ponto para cada ano trabalhado | |||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | |||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | |||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | ||||||||||||
| Assinatura do Candidato | / / | ______________________ Responsável p/ validação | |||||||||||
| Data de Validação | |||||||||||||
ANEXO III
| FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - EFETIVO | ||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||
| Nome do servidor (a):____________________________ Data Nasc:________/________/________/ Logradouro Nº________ Compl. Bairro:____________________Cidade:_________________________ CEP_______________ Fone Res:_______ Fone Cel.:____________________________ E-mail: ____________________________ Matrícula: _________ RG:______________________ Órg Exp ___ _UF: ___ Data Exp: ____/ _/_____ CPF:______________________ CPF ESCOLA:____________________________ | ||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||
| 2.1- Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? ( ) Sim ( ) Não 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: h) ( ) ESTADUAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO i) ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO j) CARGA HORÁRIA:__________________ b) ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULÁVEL | ||||||||||||
| 3.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (3.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||
| ITEM | CRITÉRIOS | SUB-CRITÉRIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||||
| 3.1 | Pós-Graduação | Mestrado | 60,0 pontos | |||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo/ Licenciatura Curta | 10,0 pontos | |||||||||||
| Ensino Médio | Profissionalizante/não profissionalizante | 5,0 pontos | ||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||
| 4.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró- escolas formação na escola), mediante certificado/declaração pelo CEFAPRO ano vigente. | 75 % | 5,0 pontos | |||||||||
| 85 % | 6,0 pontos | |||||||||||
| 95 % | 7,0 pontos | |||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||
| 4.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/Seduc/ Cefapro), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | ||||||||||
| 4.3 | Palestras, seminários, minicursos e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | ||||||||||
| 5.0 | Tempo de efetivo serviço na função a qual concorre: | |||||||||||
| 5.1 | Na rede (na função a qual concorre) | 0,5 ponto para cada ano trabalhado | ||||||||||
| 5.2 | Na Unidade Escolar (na função a qual concorre) | 1,0 ponto para cada ano trabalhado | ||||||||||
| TOTAL DE PONTOS: | ||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||
| Assinatura do Candidato | ____/___/_____. Data de Validação | Responsável p/ validação | ||||||||||
FORMULARIOS PARA CANDIDATOS A CONTRATOS TEMPORARIOS ANEXO IV-
| FORMULARIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORARIO - PROFESSOR | ||||||||||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / / Logradouro: Nº Compl. Bairro: Cidade CEP: Fone Res: Fone Cel.: E-mail: Matrícula: RG: Órg. Exp. UF: Data Exp: / / CPF: ESCOLA: | ||||||||||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||||||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM | ||||||||||||||||||||||||
| 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: a) ( ) MUNICIPAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO b) CARGA HORARIA: h/s ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULAVEL | ||||||||||||||||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||||||||||||||
| ITEMN | CRITERIOS | SUB-CRITERIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||||||||||||||||
| 4.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||||||||||||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró- escolas formação na escola), mediante certificado/declaração pelo CEFAPRO ano vigente. | 75 % | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 85 % | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| 95 % | 20,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||||
| 4.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/Seduc/ Cefapro), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | ||||||||||||||||||||||
| 4.3 | Palestras, seminários, minicursos e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | ||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS | ||||||||||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||||||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||||||||||
| : | / / | _______/____/____ ___________________________ Responsável Data | ||||||||||||||||||||||
| Assinatura do Candidato | ||||||||||||||||||||||||
ANEXO V
| FORMULARIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORARIO – TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL | ||||||||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / / Logradouro: Nº Compl. Bairro: Cidade CEP: Fone Res: Fone Cel.: E-mail: Matrícula: RG: Órg. Exp. UF: Data Exp: / / CPF: ESCOLA: | ||||||||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM | ||||||||||||||||||||||
| 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: c) ( ) MUNICIPAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO d) CARGA HORARIA: h/s ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULAVEL | ||||||||||||||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||||||||||||
| ITEMN | CRITERIOS | SUB-CRITERIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||||||||||||||
| 4.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | |||||||||||||||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||||||||||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró- escolas formação na escola), mediante certificado/declaração pelo CEFAPRO ano vigente. | 75 % | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||
| 85 % | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 95 % | 20,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 4.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/Seduc/ Cefapro), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | ||||||||||||||||||||
| 4.3 | Palestras, seminários, minicursos e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS | ||||||||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||||||||
| : | / / | _______/____/____ ___________________________ Responsável Data | ||||||||||||||||||||
| Assinatura do Candidato | ||||||||||||||||||||||
ANEXO VI
| FORMULARIO DE SELEÇÃO CONTRATO TEMPORARIO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | ||||||||||||||||||||||
| 1.0 DADOS PESSOAIS | ||||||||||||||||||||||
| Nome do servidor (a): Data Nasc: / / Logradouro: Nº Compl. Bairro: Cidade CEP: Fone Res: Fone Cel.: E-mail: Matrícula: RG: Órg. Exp. UF: Data Exp: / / CPF: ESCOLA: | ||||||||||||||||||||||
| 2.0 DADOS SOCIAIS | ||||||||||||||||||||||
| 2.1 - Possui outro vínculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) NÃO b) ( ) SIM | ||||||||||||||||||||||
| 2.2 - Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável: e) ( ) MUNICIPAL ( )MUNICIPAL( ) FEDERAL ( ) PRIVADO ( ) ATIVO ( ) APOSENTADO f) CARGA HORARIA: h/s ( ) CARGO ACUMULÁVEL ( ) CARGO NÃO ACUMULAVEL | ||||||||||||||||||||||
| 4.0 FORMAÇÃO/TITULAÇÃO - (4.1 MAIOR TITULAÇÃO) | ||||||||||||||||||||||
| ITEMN | CRITERIOS | SUB-CRITERIOS | INDICADORES | COMPUTO | PONTOS | |||||||||||||||||
| 4.1 | Pós-Graduação | Doutorado | 80,0 pontos | |||||||||||||||||||
| Mestrado | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| Especialização | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| Graduação | Licenciatura Plena | 20,0 pontos | ||||||||||||||||||||
| Bacharelado/Tecnólogo | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA | ||||||||||||||||||||||
| 5.1 | Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró- escolas formação na escola), mediante certificado/declaração pelo CEFAPRO ano vigente. | 75 % | 60,0 pontos | |||||||||||||||||||
| 85 % | 30,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 95 % | 20,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 100 % | 10,0 pontos | |||||||||||||||||||||
| 4.2 | Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC/Seduc/ Cefapro), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos); | 0,5 pontos p/ cada 40 horas | ||||||||||||||||||||
| 4.3 | Palestras, seminários, minicursos e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, com limite máximo de 3,0 (três) pontos expedidos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos). | 0,5 pontos p/ cada certificado | ||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||
| TOTAL DE PONTOS | ||||||||||||||||||||||
| CRITÉRIOS DE DESEMPATE | ||||||||||||||||||||||
| 1° Maior titulação; 2º Maior tempo de serviço na rede (a partir do ingresso na função concorrida):________ 3° Maior Pontuação obtida na Formação Continuada – PEFE); 4º Maior Idade. | OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais. | |||||||||||||||||||||
| : | / / | _______/____/____ ___________________________ Responsável Data | ||||||||||||||||||||
| Assinatura do Candidato | ||||||||||||||||||||||
ANEXO VII
CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO
| 05 a 07/12 | Período das inscrições | Na Unidade Escolar |
| 10 e 11/12 | Divulgação da lista classificatória dos inscritos | No mural da Unidade Escolar |
| 13/12 | Prazo para apresentação de recurso – pelo interessado | Na Unidade Escolar |
| 17/12 | Prazo para a Comissão da Unidade Escolar responder os Recursos | Na Unidade Escolar |
| 18/12 | Prazo para apresentação de recurso pelo interessado á Comissão da SEMED | SEMED |
| 19/12 | Prazo para a Comissão da SEMED responder os Recursos; | SEMED |
| 19/12 | Publicação da Listagem de Inscrições \para Atribuição | Na Unidade Escolar e SEMED |
| 31/01 e 01/02/19 1ª ETAPA | 1ª FASE | Na Unidade Escolar |
| Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho; | ||
| 2ª FASE | ||
| Atribuição de efetivos na Nova Habilitação | ||
| 01/02/2019 2ª ETAPA | Com diretores e secretários na SEMED para atribuição de professores remanescente | Na SEMED |
| 01/02/2019 3ª ETAPA | 1ª FASE | Na Unidade Escolar |
| Atribuição de aulas adicionais aos professores efetivos | ||
| 2ª FASE | ||
| Contrato temporário para professores sem vínculos em outra rede | ||
| 04/02/2019 4ª ETAPA | Atribuição a aulas adicionais e/ou de contrato temporário – CADASTRO GERAL DA SEMED | Na SEMED |