PORTARIA Nº 29/2018/GS/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.
7 de Dezembro de 2018
PORTARIA Nº 29/2018/GS/SEMED/ALTOPARAGUAI/MT.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, as Leis Complementares Estaduais n° 49/98; 50/98, alterada pela LC nº 206/04, a Lei Estadual 7.040/98 e Lei Municipal 247/2010.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação, de valorização dos profissionais da educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o
compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da educação básica;
RESOLVE:
Art. 1º Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2019.
Art. 2º Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares, serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2019, conforme matriz curricular.
Art. 3º A inscrição no Processo de Atribuição/2019/SEMED-MT, com o preenchimento do formulário de inscrição (para efetivo) e de seleção (para contrato temporário) e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho, observando o cronograma constante na Instrução Normativa n° 01/2018/GS/SEMED/Alto ParaguaiMT e Portaria 29/2018/GS/SEMED que irão nortear todo o processo de atribuição para o ano letivo de 2019.
Parágrafo único. A cada etapa de atribuição, a Comissão de Atribuição da unidade escolar e/ou da SEMED deverá fixar, em local público e de fácil acesso, o quadro de aulas livres e/ou em substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo).
Art. 4º A atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural, será desvinculada da escola sede, o nome da localidade e distância da escola sede, e quando se tratar de “ESPAÇO COMPARTILHADO” o quantitativo de cargos entrará no cômputo da unidade escolar de origem.
Parágrafo único. Será garantido para as SALAS ANEXAS/zona rural, o quantitativo de cargos constantes nos Anexos desta Portaria, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento..
Art. 5º Na falta de professor efetivo, poderá ser atribuído professor candidato a contrato temporário em aulas livres ou em substituição, observando no ato da atribuição:
I - carga horária máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para atendimento ao disposto na carga de concurso, sendo: 20 (vinte) horas aulas em sala de aula e 05 (cinco) horas atividades; II - quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades), não exceda a 60 (sessenta) horas semanais; III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária e horários de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido; IV - ao professor aposentado (em um vínculo) poder-se-á atribuir carga horária máxima de 25 horas semanais, conforme inciso I supra citado, sendo-lhe vedado atribuição em cargos que exijam atribuição em funções com Dedicação Exclusiva, tais como Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;Art. 6º O regime de trabalho dos professores da educação básica será em conformidade com carga horária do concurso, bem como disposto na legislação vigente.
Paragrafo Unico - O acompanhamento das Horas Atividades, tanto para professor efetivo quanto para o professor contratado temporariamente, deverá ser registrado conforme instruções constantes na portaria específica que trata da assiduidade.
Art. 7º Para o caso de atribuição ao professor efetivo e candidato a contrato de aulas adicionais, livres ou em substituição, deve-se observar as seguintes situações:
a) o professor efetivo que ocupar outro cargo público licitamente acumulável deve apresentar documento de sua carga horária e horário de trabalho, comprovando a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino assegurando o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (sala de aula e horas atividades) ; b) a hora atividade deverá ser cumprida, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico da respectiva unidade de lotação.Art. 8º Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:
I - o professor que ocupe dois cargos públicos ou um cargo público administrativo; II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que ocupe outro cargo público; III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva em qualquer ente público; IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência; V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquernatureza;
VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem, no decorrer do ano letivoanterior, 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;
VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional inclusos em Termo de Cooperação Técnica; VIII - professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmentecomprovados de prática de geração de subemprego;
IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenham sofrido penalidade disciplinar e ainda não estejam reabilitados; X - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outrocargo, ou aposentado em um cargo administrativo (TAE ou AAE).
Art. 9º Todos os Profissionais da Educação em READAPTAÇÃO, se ainda vigente o período da readaptação, deverão participar do Processo
de Atribuição/Unidade Escolar, mediante preenchimento do formulário de inscrição, e no momento da atribuição farão opção por desenvolver uma das atividades pedagógico-administrativas elencadas a seguir, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais no horário escolar (o professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades devendo desempenhar as 25hs na função atribuída) estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
I - em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” – 1 (um) professor por período, em atividades complementares à sala de aula(professor);
II - em atividades pedagógicas desenvolvidas no PROJETO BIBLIOTECA (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
III- em atividades educativas, acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);01(um) por período.IV – exercer, função responsável pela MULTIMÌDIA - “ MULTIMÉIOS DIDÁTICO” com perfil para exercer a função (técnico administrativo e apoio administrativo educacional)
V- “ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO” da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
VI - “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
VII - - exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMED , mediante perfil compatível com o exercício da função (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), mediante autorização da SEMED.
VIII- exercer a função de “SUPORTE À COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica inclusive no projeto de
controle de infrequência dos alunos (professor);01(um) por período.Art. 10º Somente poderá atribuir em uma das funções elencadas no artigo anterior o profissional em readaptação, com perícia médica vigente e pelo período da licença, sendo que para atuar em quaisquer uma das atividades descritas, o servidor deverá desenvolver um projeto e apresentar a equipe gestora da unidade escolar que deverá aprová-lo e incluir as atividades no PPP da unidade escolar, e caso o projeto não atenda às necessidades da unidade escolar, deverá passar por readequação.
§ 1º A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nos incisos supracitados, obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando ainda, a classificação no formulário de inscrição, e a proposta de trabalho, não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecidos acima.
§ 2º Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma mesma unidade escolar, permanecerá aquele que apresentar a melhor proposta de trabalho e caberá à SEMED distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as demais unidades escolares no município.
§ 3º O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral, conforme carga horária de concurso para a execução adequada da proposta do Projeto apresentado.
Art. 11º Os contratos temporários para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional,serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - no caso de nomeação de concursados; II II- a pedido do interessado, mediante comunicação de 30 dias; III função do cargo efetivo, mediante comunicação de 30 dias; IV - apresentar, no bimestre, 10% ou mais de faltas injustificadas; V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos; VI - desempenho das atribuições do cargo de forma insatisfatória desde que devidamente comprovado; VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola, bem como as políticas públicas educacionais; VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente; IX - geração de subemprego; X - em caso de junção de turmas, mediante comunicação de 30 dias; XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estável, fora do período de férias, amparada por lei; XII - confirmada a prática de NEPOTISMO por parte da equipe gestora da unidade escolar, SEMEDXIII- a prática de assédio moral, sexual, bullying e agressão física.
Art. 12º Nas hipóteses previstas nos incisos VII, VIII e XIII do Artigo 11 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de sindicância administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos do Artigo 11 não especificadas no caput, o distrato será precedido de aviso prévio de 30 (trinta) dias
ao servidor contratado, na forma no Artigo 14 da LC nº 600 de 19 de dezembro de 2017.
§ 2º Cessarão a atribuição das aulas adicionais os afastamentos do cargo por período superior a 30 (trinta) dias, qualquer que seja o motivo.
Art. 13º Para o exercício das funções de Dedicação Exclusiva dos profissionais da educação básica (Assessor Pedagógico, Diretor Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico), o servidor deverá pertencer ao quadro de Carreira da Educação Básica e em atividade, conforme lei municipal.
§ 1º O profissional em regime de Dedicação Exclusiva deverá trabalhar de modo que contemple os turnos de funcionamento da unidade
escolar.
§ 2º O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva (Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico e Diretor) que se afastar por período superior a 30 (trinta) dias,exceto Licença Médica, incorrerá em vacância de função, retornando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso.
Art.14° Para exercer a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, exigir-se-á, exclusivamente, professor efetivo e estável com Licenciatura Plena, o qual será escolhido pelos seus pares, por votação direta e simples, para o período do ano letivo em curso.(2019).
§ 1º O professor na função de Coordenador Pedagógico trabalhará em regime de Dedicação Exclusiva, com regime de 40 horas, de modo que contemple os turnos de funcionamento da unidade escolar.
§ 2º Na ausência de servidor efetivo na unidade escolar, excepcionalmente, poderá concorrer ao exercício da função, o profissional efetivo
em estágio probatório.
§ 3º O professor com dois vínculos nas redes municipal e estadual - 60 (sessenta) horas semanais, poderá candidatar-se somente se a unidade escolar possuir 2 (duas) vagas para os dois vínculos, e atender nos três turnos, sendo que neste caso ocupará as duas funções de coordenador pedagógico da unidade e não fará jus à gratificação, desde que:
I - cumpra a jornada de trabalho integral, distribuídas nos três turnos de funcionamento; II - não concorra a função em unidade escolar que atenda até dois turnos; III - no caso de professor com lotação em unidades escolares distintas, somente mediante Parecer favorável emitido pela Assessoria Pedagógica/SEMED.§ 4º Em caso de inexistência de profissional efetivo candidato a função na própria unidade escolar, caberá à SEMED do município, realizar processo seletivo interno para a função de Coordenador Pedagógico para professores efetivos de outra unidade escolar.
Art. 15°O candidato à função de Coordenador Pedagógico, além de cumprir o edital especifico, deverá apresentar um Plano de Trabalho
(modelo Anexo I-B) propondo:
I - meta para elevar a proficiência dos estudantes no IDEB; II - meta para reduzir as progressões parciais (dependências), reprovação, evasão e infrequência escolar.Parágrafo Ùnico.O Coordenador Pedagógico aprovado no processo seletivo, além das atribuições descrita na LM n°247/2010.
deverá apresentar, ao final do ano letivo, relatório escrito sobre as propostas atingidas do plano de trabalho para a comunidade escolar.
Art. 16º Não poderá concorrer à função de coordenador, o professor que se encontra nas seguintes situações:
I - em licenças médicas constantes e/ou readaptação por período superior a 180 dias (nos últimos três anos); II - com previsão de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;
III - em processo de aposentadoria; IV - com licença-prêmio agendada para o decorrer do ano letivo;função; escolar.
V - profissional que tenha licença para qualificação profissional agendada; VI - profissional que tenha vínculo em outras redes pública e/ou privada ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/ VII - profissional que tenha exercido a função de Coordenador Pedagógico nos últimos 2 (dois) anos consecutivos na mesma unidade§ 1º. No caso do candidato se enquadrar no inciso IV do Artigo 18 este poderá exercer a função, se e somente se, cancelar os agendamentos, desde que não tenham sido publicados e comprovar a compatibilidade de horário para atendimento nos turnos de funcionamento da escola.
§ 2º. Ocorrendo vacância da função durante o ano letivo, esta deverá ser ocupada pelo segundo colocado na classificação dos concorrentes
que disputaram a função.
I - Em caso de não haver candidato disponível, deverá ocorrer novo processo seletivo, observando os critérios dispostos nos artigos anteriores.
Art. 17º O número de Técnico Administrativo Educacional/TAE da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no
Anexo III, desta Portaria.
Art. 18º O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar será definido de acordo com
ANEXO IV e ANEXO IV-A, desta Portaria.
Art.19 O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de Limpeza é calculado com base no
número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO IV , desta Portaria.
Art. 20 Será de responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar:
I - a articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades; II - fazer cumprir o estabelecido na Portaria n° 2018/SEMED, publicada no DO, que trata da Assiduidade; III - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente; IV - assegurar o registro de presença em atividades internas e externas; V - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades à SEMED, para desconto em folha de pagamento, conforme estabelecido na Portaria de Assiduidade; VI - o cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação efetivos e os de contrato temporário, é de responsabilidade daEquipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar.
§ 1º Será de responsabilidade do Coordenador Pedagógico, o controle e cumprimento da jornada de trabalho do professor lotado na unidade de ensino e, mensalmente, entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas injustificadas (hora/aula e hora/atividade) para serem enviadas a SEMED.
§ 2º Caberá ao Secretário Escolar, o controle e o lançamento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores com atribuição de função (diretor, coordenador, secretário, entre outros).
§ 3º Todo afastamento de servidor efetivo deverá estar devidamente amparado na legislação vigente (LC nº 04/90 e LC nº 50/98) e registrado no Livro Ponto e/ou no Relógio Ponto, sendo que, em se tratando de atestado médico (independente de necessitar de Perícia Médica), o servidor ou seu preposto deverá comunicar de imediato o seu superior e dentro de 48 (quarenta e oito) horas apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar, sendo passível de, mediante o não cumprimento deste prazo, ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento, dos dias não comprovados.
§ 4º O servidor ou seu preposto sob contrato temporário afastado por motivo de saúde deverá comunicar de imediato ao seu superior e dentro de 48 (quarenta e oito) horas apresentar o atestado médico na Secretaria Escolar, sendo passível de, mediante o não cumprimento deste prazo, ser considerado falta injustificável com desconto em folha de pagamento, dos dias não comprovados.
Art. 21 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/ jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e nas Assessorias Pedagógicas e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Comissão da SEMED, para análise e parecer definitivo, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
| Porte da Escola | Nº Turmas | N° de Coordenadores | |
| MIN | MAX | ||
| PEQ I | - | 5 | - |
| PEQ II a MED I | 6 | 16 | 1 |
| MEDIA II a GD I | 17 | 30 | 2 |
| GD II /III | 31 | 45 | 3 |
| GD IV | 46 | 70 | 4 |
| EE Ed Especial | - | Até 2 turnos | 1 |
ANEXO I- B
MODELO DE PLANO DE TRABALHO - COORDENADOR PEDAGÓGICO
1. Capa; 2. Justificativa; 3. Objetivo geral; 4. Objetivos específicos; 5. Fundamentação teórica (citações utilizadas devem seguir as normas da ABNT); 6. Procedimentos metodológicos; 7. Resultados esperados; 8. Cronograma; 9. Referências (seguir norma da ABNT);ANEXO I- C
MODELO DE PLANO DE TRABALHO - READAPTADOS
01 Capa; 02 Justificativa; 03 Objetivo geral; 04 Objetivos específicos; 05 Procedimentos metodológicos; 06 Resultados esperados; 07 Cronograma;08 Referências bibliograficas;
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| Critérios para Dimensionamento do Nº de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar | ||||
| Categoria/Porte | Nº de Alunos | NºAdministrativo | Secretário | Total |
| PEQ I/II | Até 200 | 1 | 1 | |
| PEQ III/IV | 201 A 400 | 1 | 1 | 2 |
ANEXO III
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| I - até 200 alunos por turno de funcionamento: 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar |
ANEXO IV
i. DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA| I – até 200 alunos por turno de funcionamento: 02 (dois) Apoio Administrativo Educacional, na função de Limpeza. |
JANETE FERRER DE FIGUEIREDO
Secretária de Educação
Alto Paraguai, 30 de Novembro de 2018