ATA Nº 034/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 034/2018

PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: 055/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO 078/2018

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA L.C. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA - EPP, situada na sede a Avenida Coronel Escolástico, nº 362, no Bairro Bandeirantes, na cidade de Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ – 13.231.385/0001-40, neste ato representada pela sua procuradora Sra. CLARICE FRANCISCA DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 3.137.774-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob n º 401.428.179-53, residente e domiciliado na residente e domiciliada na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto Registro de Preço para contratação de empresa (casa de apoio) para prestação de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições para pacientes em tratamento de saúde em Cuiabá/MT, para atendimento através de T.F.D (tratamento fora de domicílio, conforme condições e especificações descritas a seguir:

Item	Especificação	QTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
01	Serviços de hospedagem em Cuiabá para atender pessoas de todas as idades em tratamento de saúde, oferecendo dependências masculina, feminina e infantil. Providas de dormitórios e banheiro, com fornecimento de três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), com transporte para locomoção dos pacientes e acompanhantes em tratamento nas unidades de saúde que deverá ser disponibilizado todos os dias da semana	800	DIARIAS	R$ 59.80,00	R$ 47.840,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços deverão ser executados nos endereços constantes dos pedidos, nas quantidades solicitadas de acordo com a solicitação da Secretaria que emite a requisição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

4.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por despacho homologatório do Ordenador de Despesa.

4.2. Em cada serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

4.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.

5.2. As despesas decorrentes da presente Ata estão consignadas no orçamento, sob a seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SUBSIDIOS A CASAS DE APOIO P/ TRATAMENTO FORA

CÓD. RED 0297 – 06.021.10.302.0016.2054.339039.00.00.00 - outros serviços de terceiros pessoa Jurídica

FONTE 102

CLÁUSULA SEXTA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

6.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei Federal n. 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando as alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados.

6.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

6.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO PRAZO

7.1. A empresa deverá executar os serviços, conforme necessidades da Secretaria de Saúde, previamente acordado com a empresa contratada até a data da formalização do contrato a que se destine.

7.2. Prazo de execução dos serviços:

7.2.1. O prestador de serviços deverá executar os serviços solicitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da emissão da Requisição.

7.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil (para administração pública) considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.

7.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa prestadora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A Ata de Registro de Preços firmada entre o Município de Arenapolis e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) MESES, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de serviços representado pela requisição, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis sejam administrativas ou penais, em harmonia com o que estabelece o Art. 81 e seguintes do cap. IV da Lei Federal n. 8.666/93, com as alterações:

a) Multa diária de 3% (três por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente.

b) Multa diária de 5% (cinco por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior.

c) Multa diária de 10% (dez por cento), sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 30% (trinta por cento), em caso de reincidência.

d) Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante, inclusive o cancelamento do registro de preço.

9.2. As importâncias relativas às multas nos valores respectivos correspondentes aos percentuais indicados nas situações previstas no item 9.1 anterior, serão descontadas do pagamento devido através da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado ou, ainda através de execução de garantia bancária apresentada pela empresa quando da defesa prévia prevista no parágrafo 2º, do Art. 87, da Lei Federal n.8.666/83 em sua atual redação.

9.3. Desde que tipificadas, às condutas previstas no dispositivo supracitado, por que venha a contratada a ser indiciada como responsável, ser-lhe-á concedida ampla defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

10.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenapolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.

10.1.2. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

10.1.3. Se o prestador de serviços não retirar a requisição no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

10.1.4. O prestador de serviços der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

10.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

10.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.

10.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

10.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

10.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TERMO CONTRATUAL

11.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

11.2. O edital do Pregão Presencial citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

11.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93 e com alterações .

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

12.2. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

12.3. A contratada deverá manter, durante o prazo de vigência do contrato e ou ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação, mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

12.4. As partes elegem o foro da Comarca de Arenapolis, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE –SE E CUMPRE – SE .

Arenapolis - MT, 29 de outubro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

EMPRESA L.C. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM LTDA – EPP

CLARICE FRANCISCA DA SILVA

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: JAZON DE ARAÚJO RAMOS

CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87