PORTARIA Nº 002/2018/SME

Dispõe sobre o Calendário Escolar para o ano letivo de 2019 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento no disposto da Lei nº 9.394/96, no Artigo 24, Inciso I e Resolução nº 002/2015 – CEE/MT, Artigos nº 29

CONSIDERANDO a Lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604 de 20 de Setembro de 2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento da matrícula para o ano letivo de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que, o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverá ter a carga horária anual, mínima de 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 2º - Estabelecer a data de 11/02/2019, para o início do ano letivo nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Art. 3º - Estabelecer o período de 20/12/2019, prazo máximo para o término do ano letivo, nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino.

Parágrafo Único – Determinar o encerramento do 1º Semestre, dia 12 de Julho de 2019 e início do 2º Semestre, dia 30 de Julho de 2019.

Art. 4º - Determinar que as férias escolares regulares dos professores, nos termos do Inciso I, do Artigo 52º, da Lei nº 604 de 20/09/2011, sejam nos seguintes períodos:

a) No término do 1º semestre letivo, no período de 15 a 29 de julho de 2019, de 15(quinze) dias de recesso escolares regulamentares;

b) No encerramento do ano letivo conforme respectivo calendário, 30 (trinta) dias de férias regulamentares a contar do 1º dia útil do ano subseqüente.

c) Determinar que as férias dos funcionários (TDIs, Multimeios, Limpeza, Nutrição e Motoristas); Serão divididas em dois momentos sendo: de 02 a 16 de janeiro de 2019 e de 15 a 29 de julho de 2019.

Art. 5º - Para atender a organização própria da Educação infantil do Campo e Educação Escolar Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo as exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual, devendo ser elaborado pela gestão e comunidade escolar e ser encaminhado a assessoria e coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação para análise, aprovação e acompanhamento.

Art. 6º - Determinar que, após o término das férias, referentes ao período de 2018, o profissional deverá estar à disposição da Unidade Escolar para o planejamento e demais atividades pertinentes ao ano letivo de 2019.

Parágrafo Único – As férias serão de 30 (trinta) dias após o encerramento do ano letivo iniciando a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente.

Art. 7º - A renovação da matrícula para os alunos da Educação Infantil será no período de 03 a 14 de dezembro de 2018 e Ensino Fundamental e Zona Rural será no período de 03 a 15 de dezembro de 2018.

§ 1º - As matrículas para os alunos novos (aqueles que não constam no quadro da escola) e desistentes será no período 07 à 11/01/2019.

§ 2º - Para efeito de previsão da composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas, serão consideradas as matrículas confirmadas até 11 de janeiro de 2019.

Art. 8º - O calendário elaborado e aprovado das Instituições de Ensino da Rede Municipal deverá ser apresentado a Comunidade Escolar até o 15º dia letivo para que tome conhecimento do mesmo.

Art. 9º - Os calendários elaborados para o ano letivo de 2019 deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais.

Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 28 de Novembro de 2018.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal Interina