PORTARIA Nº 004/2018/SME

Dispõe sobre as datas para Inscrição e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei nº 9.394/96;

CONSIDERANDO a lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o período de:

03, 04 e 05 de dezembro, inscrição da zona urbana;

06 de dezembro somente inscrição da zona rural.

As Inscrições dos Profissionais da Educação, serão na Secretaria Municipal de Educação, das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

Parágrafo Único – A inscrições e a contagem só será feita mediante a documentação solicitada nas Portarias nº 005, 006 e 007, no ato da inscrição. Portanto, o deferimento ou indeferimento serão apresentados no ato da publicação da classificação geral.

Art. 2º- Fixar a data de 03, 04, 05 de dezembro, inscrição da zona urbana e 06 de dezembro somente inscrição da zona rural (segunda-feira a quinta-feira), das 07h30min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, para contagem de pontos pela Comissão, que será realizada no ato da inscrição.

Art. 3º- A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia12/12/2018, as 13h30min, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único –Os inscritos terão prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação.

Art. 4º-A Unidade Escolar deverá realizar a rematrícula: dos alunos da Educação Infantil e dos alunos de Ensino Fundamental, no período de 03 a 14/12/2018. As matrículas novas de 07/01/2019 a 11/01/2019, para efeito de previsão de composição de turmas e respectiva atribuição de classes e/ou aulas e cargos.

Art. 5º- Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

1ª Fase – dia 17/01/2019, no período matutino, a partir das 07h30min, para atribuição de Cargos Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos) TDIs e Apoio Administrativo Educacional (Nutrição, Limpeza, Vigia) efetivos da zona urbana e rural.

Segunda Etapa – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

1º fase – Dia 29/01/2019, no período vespertino as 13:30hs. Apresentação da proposta para o atendimento da Sala Multifuncional.

2º fase - Dia 30/01/2019, no período matutino, as 07:30hs, de Classes e/ou aulas para Professores e efetivos, da zona urbana e rural.

3º fase - Dia 30/01/2019, no período Vespertino, as 13:00hs, de Classes e/ou aulas para Professores e funcionários candidatos a contratos temporários da zona rural.

Terceira Etapa - ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

1º fase - Dia 31/01/2019, no período matutino, as 07:30hs, de Classes e/ou aulas para Professores e Funcionários candidatos a contratos temporários da zona urbana;

§ 1º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo função na Direção Escolar, Coordenadores, Secretários escolares, Profissionais em regime de colaboração, permutados, cedidos, mandato classista.

Art. 6º- Encerrado o processo de atribuição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares:

- Relação nominal dos professores inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada, número de aulas atribuídas, disciplina e período.

- Relação nominal dos funcionários inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada, cargo atribuído e período.

- Quadro com as respectivas turmas constituídas por período de funcionamento.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2018.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 28 de Novembro de 2018.

Osmarina Viera dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal Interina