EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.°001/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 019/2018

“TERMO DE RESCISÃO/ DISTRATO AMIGAVÉL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO”.

CONTRATANTE/DISTRATANTE :

MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. N, 2010, Juscimeira - MT, 78810-000, inscrito no CNPJ n. 15.023.955/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, residente e domiciliado nesta cidade.

CONTRATADA/DISTRATADA:

VITURINO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI – ME – CNPJ: 26.367.209/0001-81, com sede na Rua Joaquim Martins de Siqueira, nº 123 – quadra 86 – Bairro Boa Esperança – Cuiabá – Mato Grosso,neste ato representada pelo Sr. ANDERSON LUIZ GOMES DA CRUZ, portador RG. nº 13842218 SSP/MT e do CPF nº 714.488.701-79, email diretoria@viturino.com.br e licitacao@viturino.com.br.

CLÁUSULA PRIMEIRA As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, n° 013/2018 constituído por Tomada de Preço Nº 001/2018, nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial o inciso II do art. 79.

“Art.79- “A rescisão do contrato poderá ser: I – (...)

II – amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;”

DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

CLÁUSULA SEGUNDA: O presente distrato tem como objeto, a rescisão de comum acordo, do Contrato Administrativo de “Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buraco no Município de Juscimeira/MT”, conforme Termo de Convênio Nº 1322-2017/SECID, descrita no contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo á pessoa jurídica CONTRATADA, o presente termo amigável operar-se- á na forma da lei, e se justifica ante a Notificação da Contratada apresentando Solicitação de Reequilíbrio Econômico datado em 18 de setembro de 2018, ao passo que o reajuste ensejaria em Majoração Contratual, visto que a oneração do valor da obra geraria entraves Junto ao órgão concedente, o que retardaria a conclusão dos serviços e, sobretudo ante o período chuvoso, poderia agravar o estado precário das vias públicas, diminuindo a vantajosidade à Administração Pública.

A presente rescisão amigável esta prevista nos termos da clausula 13.2.a, do Contrato nº 013/2018.

DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES

CLÁUSULA TERCEIRA: De acordo com relatório emitido pelo fiscal do contrato, restara constatado como executado o correspondente a R$ 179.375,10 (cento e setenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos), tendo sido visto relatórios convencional.

Conforme verificado fora realizado o pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil), em 31 de agosto de 2018.

O saldo de R$ 139.375,10 (cento e trinta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos) a ser pago na data da assinatura do presente termo de distrato, não restando assim nada a ressarcir mutuamente aos Distratante.

DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO

CLÁUSULA QUARTA. As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de Prestação de Serviços constituído no Processo nº 019/2018, Tomada de Preço Nº 001/2018firmado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido no referido contrato.

CLÁUSULA QUINTA. Todas as cláusulas e condições contidas no contrato Administrativo de Prestação de serviços do Processo nº 019/2018 restam desde já distratados.

CLÁUSULA SEXTA: Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do Contrato Administrativo de Prestação de serviços do Processo nº 019/2018, não havendo quaisquer pendências recíprocas.

CLÁUSULA SÉTIMA: Assim, seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro dos DISTRATANTES, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, renunciando expressamente qualquer direito de pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato de Prestação de serviços do Processo nº 019/2018 concernente ao presente distrato.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA OITVA: O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, sendo irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores.

DO FORO

CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro da Comarca de Juscimeira-MT para dirimir quaisquer controvérsias ou questões oriundas do presente Distrato.

E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato, em 03 (três) vias iguais de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Juscimeira, 05 de novembro de 2018.

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

VITURINO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI – ME

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________ Nome:________________________

RG: RG:

CPF: CPF:

Nome:________________________

RG:

CPF: