LEI MUNICIPAL Nº 743/2018

São José Xingu – MT 29 de novembro de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de São do Xingu, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinto mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Setor Agricultura/Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 605 - Abastecimento

Programa: 0016 - Abastecimento

Projeto/Atividade: 1076 - Aquisição de Caminhão Pipa – Rec 028937/2018...... R$ 295.000,00

Elemento de Despesa: 44.90,52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$ 295.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.24.00.000 – Transferências de Convênios..............R$ 295.000,00

Art. 2º - A cobertura do valor de 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais, sessenta e seis centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com recursos oriundos de excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de termo de compromisso – PROPOSTA nº 028937/2018 celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A cobertura do valor de 60.166,34 (sessenta mil cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), parte do crédito a que se refere o artigo anterior, se fará com a utilização de recursos de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, reduzindo as dotações a seguir:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Setor Agricultura/Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 601 - Promoção da Produção Vegetal

Programa: 0015 - Apoio a Produção Vegetal

Projeto/Atividade: 2034 - Implantação de Viveiros Para Mudas e Sementes.

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações...................... ........................R$ 38.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.00.00.000 –Recursos Próprios..........................R$ 16.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.24.00.000 – Transferências de Convênios..............R$ 22.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Setor Agricultura/Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 605 - Abastecimento

Programa: 0016 - Abastecimento

Projeto/Atividade: 1049 - Construção de Matadouro Municipal

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações............. .......................................R$ 13.500,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.24.00.000 – Transferências de Convênios.................R$ 13.500,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentaria: 001 - Setor Agricultura/Ambiente

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 605 - Abastecimento

Programa: 0016 - Abastecimento

Projeto/Atividade: 2035 - Manutenção com as Desp. Da Sec. Agricultura

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente............. .............R$ 8.666,34

Fonte de destinação de Recursos : 0.1.00.00.000 –Recursos Próprios............................R$ 8.666,34

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na LDO/2018 e PPA/2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se Cumpra-se