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Pref. Alto Paraguai

CONTRATO N.120/2018.

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL, QUE FAZEM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI – MT E A EMPRESA VERA LUCIA ARRAES DA SILVE-ME, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.022/2018 PREGÃO PRESENCIAL N.017/2018.

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, bairro Planalto, Alto Paraguai - MT, neste ato, representada pela PREFEITA MUNICIPAL, a Excelentíssima Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, Casada, Dentista, portadora da Cédula de Identidade RG n°. 08176490-4 e inscrita no CPF sob o n° 804.435.751-34, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa VERA LUCIA ARRAES DA SILVE-ME, CNPJ sob n. 20.206.205/0001-35 sede na Rua Piaui, Bairro Centro, Denise-MT, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato Administrativo de Prestação de Serviços com base na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.022/2018 PREGÃO PRESENCIAL N.017/2018, e nas Lei n° 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, Decreto Federal n. 5.450, de 31 de maio de 2005, no Decreto n. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o SRP e Decretos Municipais N. 04/2009, Decreto 61/2014 em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objetoa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, que contemplam 01(uma) linha sendo elas nº.03 ,05, 06 e 07, em conformidade com a licitação MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 017/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

2.1. O presente contrato terá validade de 08/10/2018 a 21/12/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – reajuste de preços

3.1. Os preços fixados neste contrato não serão reajustados no período de vigência do mesmo.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

4.1. Segue abaixo o preço registrados em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão presencial n. 017/2018.

SEQ

LOTE/LINHA

DESCRIÇÃO

UNID

QDTE

V. UNIT.

V. TOTAL

01

03

ÁGUA SANTA A GUANANDI

KM/DIA

126,32

R$4,97

R$627,81

02

05

EMA INTERNA

KM/DIA

270,82

R$4,50

R$1.218,69

03

06

EMA A AGUA SANTA

KM/DIA

199,40

R$4,70

R$937

04

07

PEDREIRA

KM/DIA

195,50

R$4,75

R$928,63

4.2. O pagamento será efetuado mediante a apresentaçãoda Nota Fiscal, discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do serviço efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agencia e conta corrente em nome da proponente do banco a ser depositado.

4.3. Estão inclusas no valor acima todas as despesas necessárias, tais como: mão-de-obra, tributos, emolumentos, despesas indiretas, encargos fiscais, trabalhistas previdenciários e comerciais e, ainda os gastos diversos.

4.4. Como condição para pagamento, a CONTRATADA deveráapresentar a Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social, FGTS e CNDT.; Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da Contratada, observando que no caso do Estado de Mato Grosso, deverá ser especifica para participação em licitações públicas, bem como as Certidões de Dívida Ativa e Débitos Gerais junto ao Município de Alto Paraguai/MT, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

4.5As notas serão emitidas conforme o relatório atestado pelo fiscal do contrato que descriminara a quantidade de dias letivos praticados no período de abrangência do referido serviço.

4.6.O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue e atestado pelo fiscal do contrato (nota fiscal), feita através de ordem bancária e de acordo com as informações repassadas pela empresa vencedora indicando a agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito, sendo feita através da instituição financeira do Fundo Municipal de Alto Paraguai-MT.

4.7.Cumpridas todas as etapas da fiscalização, a Nota Fiscal do serviço entregue deverá ser atestada pelo fiscal do contrato e encaminhadaao Setor de Aquisições da Prefeitura municipal, para providências cabíveis.

4.8.Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

4.9.O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade fiscal da fornecedora.

CLÁUSULA QUINTA – DA RUBRICA ORÇAMENTARIA

5.1.Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

SEC. M. DE EDUCAÇÃO (278/101/119/125/130)06.002.12.361.0010.2027-339039

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO--(281/101/115)06.002.12.361.0010.2029-339039

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO------- (290/101) 06.002.12.361.0010.2030-339039

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-------- (309/115)06.003.12.365.0010.2032-339039

SEC MUN DE EDUCAÇÃO----- (312/101/125/130)06.003.12.365.0010.2033-339039

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -------(320/115) 06.003.12.365.0010.2037-339039

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO----------(329/101)06.003.2.365.0010.2038-339039

5.2. Para o exercício de 2019, será utilizada Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual – LOA/2019.

CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A contratada se obriga a prestar os serviços objeto deste instrumento, durante o prazo de vigência, em conformidade com as clausulas deste Termo de Referencia.

6.2.Cumprir os horários e todos os trechos do itinerário fixados pela CONTRATANTE;

6.3.Responder por si e por seus prepostos, por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por sua culpa ou dolo;

6.4.Cumprir portarias e Resoluções do Município;

6.5.Submeter os veículos a vistorias técnicas quando determinadas pelo órgão de trânsito do município;

6.6.Manter os veículos sempre limpos e em condições de segurança;

6.7.Manter,durante todo o prazo de vigência contratual, as condições de habilitação compatíveis com a obrigação assumida;

6.8.Cooperar com a fiscalização do CONTRATANTE;

6.9.Tratar com cortesia os alunos e os agentes de fiscalização do CONTRATANTE;

6.10.Manter o serviço em funcionamento, substituindo o veículo em serviço por outro sempre que se fizer necessário.

6.11.Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, conforme o termo de referencia;

6.12.Prestar os devidos esclarecimentos que lhe forem solicitados, bem como dar ciência a esta administração imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento.

6.13.Dispor-se a toda e qualquer fiscalização desta administração, no tocante aos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo;

6.14.Comunicar imediatamente ao Setor de Compras desta prefeitura de qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

6.15.A Contratadaé obrigada ainda:

6.16.Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas durante o fornecimento dos serviços;

6.17.Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;

6.19.A contratada obriga-se a substituir os veículos quebrados ou defeituosos no prazo até 24 (Vinte e Quatro) horas após a constatação do fato a contar com a comunicação efetuada pela contratante, providenciando imediatamente meios compatíveis pela complementação do translado interrompido.

6.20.A contratada responsabilizar-se á pela disciplina dos seus empregados durante a jornada de trabalho e, ainda pela manutenção de respeito e cortesia nos relacionamentos entre colegas, passageiros e com os servidores da secretaria municipal de Educação.

6.21. A contratada garantirá o comportamento moral e profissional de seus empregados, cabendo-se responder integral e incondicionalmente por todos os danos e/ou atos ilícitos resultante de ação ou omissão destes, inclusive por inobservância de ordens e normas da contratante.

6.22.Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos nas clausulas e condições do contrato a ser firmado, obriga-se á, ainda, a contratada:

1.1.Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representar ou preposto, para tratar com o contratante dos assuntos relacionados á execução do contrato;

1.2.Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da contratada que não mereça confiança ou embarace a fiscalização ou, ainda, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas;

6.23.Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e no Processo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.022/2018 PREGÃO PRESENCIAL N.017/2018

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1. Efetuar o pagamento à Contratada. 7.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado. 7.3. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas, neste Termo de Referência. 7.4. Acompanhar, fiscalizar, supervisionar, gerir e conferir a entrega dos produtos/equipamentos e/ou serviços, juntamente com a Gerência de Patrimônio.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO

8.1 Fica reconhecido os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

9.1 Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução da entrega dos materiais.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

10.1. Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o FORNECEDOR ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

10.2. ADVERTÊNCIA

10.2.1. A aplicação da sanção administrativa de advertência pode ser efetuada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das obrigações assumidas contratualmente ou na licitação, desde que não acarretem prejuízos para a CONTRATANTE, independentemente da aplicação de multa;

b) Execução insatisfatória ou inexecução dos fornecimentos e/ ou serviços ora contratado, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou inidoneidade;

c) Outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, a seu critério, desde que não sejam passíveis de sanção mais grave;

10.2.2. Atraso na entrega do bem ou na prestação do serviço contratado, pelo prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis. 10.3. MULTA

10.3.1. Conforme disposto no (Art. 86 da Lei 8.666/93), na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de entrega dos materiais ou serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida; (O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias);

b) 10% (dez por cento) sobre o valor constante do Contrato, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

c) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de entrega;

d) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, se decorrido o prazo estabelecido no item 15.2, dentro do prazo de validade da proposta, e não comparecendo à Prefeitura o proponente convocado para a assinatura do contrato.

10.3.2. A adjudicada/Contratada não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela CONTRATANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal;

10.3.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial;

10.3.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.

10.4. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.

10.4.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a Contratante pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;

10.4.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:

10.4.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:

a) Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenham acarretado prejuízos para a CONTRATANTE;

b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços contratados;

10.4.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços contratados;

b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização;

c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste;

d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão do contrato.

10.5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10.5.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

10.5.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à ADJUDICADA/CONTRATADA nos casos a seguir indicados:

a) condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução do contrato;

10.5.3. Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão contratante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como:

a) praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da Contratante ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé;

b) apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte;

c) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da Contratante, por escrito.

Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas a que se refere a Cláusula Décima Quarta deste contrato, a ADJUDICADA/CONTRATADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão contratante;

Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ILÍCITOS PENAIS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 e serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1. O acompanhamento da efetivação deste contrato ficará a cargo da CONTRATANTE, mediante nomeação do servidor especialmente designado para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93.

12.2. A fiscalização será realizada pela servidora abaixa relacionada: LUMARA SANTOS DA SILVA brasileira, Servidora Pública na função TECNICO ADMINISTRATIVO ESCOLAR, Matrícula: 1579, inscrito no CPF sob o nº 021.186.461-78.

12.3. Caberá ao fiscal do contrato as seguintes atribuições:

a) Realizar conferências das notas fiscais atestadas pelo Fiscal do contrato, e posteriormente efetuar o pagamento, b) Atentar aos valores a serem pagos, tomando cuidado para que os pagamentos não ultrapassem o valor do contrato, c) Acompanhar e analisar os relatórios que por ventura venham a ser emitidos pelo Fiscal do contrato. Havendo qualquer apontamento que acuse atraso ou descumprimento da aquisição/serviço, o gestor devera notificar a contratada solicitando justificativa e o cumprimento no prazo estabelecido pela Secretaria demandante, d) Quaisquer outras ao qual a Administração julgar necessárias e convenientes para o excelente andamento do contrato. e) Orientar: estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato; f) Fiscalizar: verificar o material utilizado e a forma de execução do objeto do contrato, confirmando o cumprimento das obrigações; g) Interditar: paralisar a execução do contrato por estar em desacordo com o pactuado; h) Informa: a Administração o cometimento de falhas e irregularidades detectadas pela Contratada que implique comprometimento da aquisição e/ou aplicação de penalidades previstas; e noticiar os casos de afastamento em virtude de férias, licenças ou outros motivos, para que o substituto (suplente) possa assumir a gestão do contrato, evitando prejuízos, interrupções e suspensão das atividades de fiscalização; i) Ter total conhecimento do contrato e suas clausulas; j) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, decisões e providencias que ultrapassarem a sua competência; k) Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortes; l) Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais documentos pertinentes; m) Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependem de providencias, com vistas á regularização das faltas ou defeitos observados; n) Acompanhar e controlar, quando for o caso, as entregas e o estoque de matérias de reposição, destinado a execução do objeto contratado, principalmente quanto a sua quantidade e qualidade; o) Formalizar, sempre, os entendimentos com a Contratada ou seu Preposto, adotado todas as medidas que permitem compatibilizar as obrigações bilaterais; p) Avaliar constantemente a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabíveis medidas que visem reduzir gastos e racionalizar os serviços; q) Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparências no desempenho das suas atividades.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA ANTICORRUPÇÃO

13.1. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, o que deve ser observado, ainda, pelos prepostos e colaboradores.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, será considerado fora de sua jurisdição.

14.2. E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes que a tudo presenciaram, comprometendo-se por si e seus sucessores legais ao fiel cumprimento de todos dos dispositivos.

Alto Paraguai – MT 08 de Outubro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

VERA LUCIA ARRAES DA SILVE-ME

Fiscal do Contrato

_______________________________

LUMARA SANTOS DA SILVA

CPF: 021.186.461-78

Contratado

Testemunhas:

JANETE FERRER DE FIGUEIREDO

CPF: 304.759.961-00

DIEGO RODRIGUES DE MORAES

CPF: 033.311.981-96