LEI MUNICIPAL N° 1.366/2018

“EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT POR MAIS 18 (DEZOITO) ANOS, CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666/93, com suas alterações trazidas pelas Leis Federais de números: 8.987/95 e 9.074/95, e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada ao Chefe do Executivo do Município de Arenápolis a prorrogação de prazo de mais 18 (dezoito) anos da Concessão do Serviço Público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Arenápolis/MT, licitação na modalidade de Concorrência Pública n° 001/2000.

Art. 2º A prorrogação se dará por meio de “Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Concessão” a ser firmando entre o Poder Cedente e a Empresa Cessionária, e, deverá ser observadas e cumpridas, além das cláusulas já previstas no contrato de concessão existente, às cláusulas supervenientes avençadas entre às partes.

Parágrafo único: O termo aditivo disporá da autorização de prorrogação de prazo de concessão, remissão de toda a dívida existente até a assinatura do referido termo entre o poder público e a concessionária, bem como, isenção de 49% (quarenta e nove por cento) na primeira faixa, e 58% (cinqüenta e oito por cento) na segunda faixa, referente à custa supervenientes da tarifa de água até 31/12/2020, ambas referente ao fornecimento de água em todos os órgãos do município de Arenápolis/MT, bem como a compulsoriedade de implantação de novas redes de água pela concessionária, prazo para implantação, entre outras obrigações a ser avençada pelo poder concedente.

Art. 3º A prorrogação da Concessão do Serviço Público de que trata esta Lei fica condicionada à assinatura de termo aditivo e sua publicação no site oficial do Município de Arenápolis/MT até 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei.

Parágrafo único: Em caso do não cumprimento do prazo estabelecido no “Caput”, torna sem efeito a autorização expressa na presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.368/2018

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA COM 4.540,86 m², POR MEIO DE DOAÇÃO SIMPLES E SEM ENCARGOS, PARA CRIAÇÃO DAS RUAS: LEONIDIO VILAS BOAS SAMPAIO; ELSANE PEREIRA FERRARI, JOSÉ PEREIRA FRANÇA E O PARCELAMENTO DO SOLO DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo a adquirir, na forma de doação pura, simples e sem encargos, de Rafael Pereira Ferrari portador do CPF 009.636.341-00 e Vanessa de Souza Pereira Ferrari portadora do CPF 023.125.601-94, uma área com 4.540,86 m², situada no interior da Chácara Urbana n°05 (Mat. 10.794)e Lote n° 04 (Mat. 9.103), ambas localizadas na Rua Janio Quadros, Bairro São Mateus II, Cidade de Arenápolis/MT.

§1° - À área de que trata o “Caput” deste artigo, será doada ao Município de Arenápolis/MT, para abertura das seguintes Ruas e medições:

Rua Leonidio Vilas Boas Sampaio, medindo 1.200,00 m²;

Rua Elsane Pereira Ferrari, medindo 1.152,00 m²;

Rua Elsane Pereira Ferrai, medindo 1.036, 00 m²

Rua José Pereira França, medindo 1.152,00 m².

Art. 2° - À aquisição de que trata esta Lei, tem destinação única e exclusiva, à das Ruas: Leonidio Vilas Boas Sampaio; Elsane Pereira Ferrari e José Pereira França dentro do Perímetro da Chácara Urbana n° 05, Mat. 10.794 e da Rua Elsane Pereira Ferrai dentro do perímetro do Lote 04 Mat. 9.103, ambas situadas na Rua Janio Quadros, Bairro São Mateus II, Cidade de Arenápolis/MT, todas contendo a dimensão de 12 (doze) metros com 08 (oito) metros para leito carroçável e (02) dois metros de calçadas para cada lado.

Art. 3° - Fica autorizado o parcelamento do solo referente à Chácara Urbana n°05, localizada na Rua Jânio Quadros, Bairro São Mateus II, cidade de Arenápolis/MT, registrada junto ao RGI desta comarca de Arenápolis/MT Mat. 10.794, com as seguintes limitações e confrontações: Mede 138.00 metros de frente para a Rua Jânio Quadros; aos fundos mede 138,00 metros confrontando com às chácaras n° 06 e 08; do lado direito mede 100,00 metros confrontando com a chácara n°10; do lado direito mede 100,00 metros confrontando com a Rua Alinor Cosme da Silva, encerrando assim uma área de 13.800,00 m².

§1° - o parcelamento do solo de que trata o “Caput” deste artigo, se destinará a criação das quadras:

I – 05, medindo 3.000,00 m², e subseqüentemente 08 lotes;

II – 05A, medindo 4.896,00m², e subseqüentemente 16 lotes;

III – 05B, medindo 2.400,00 m², e subseqüentemente 08 lotes.

Art. 4° - Fica autorizado o parcelamento de solo referente quadra 04, localizada na Rua Jânio Quadros, Bairro São Mateus II, cidade de Arenápolis/MT, registrada junto ao RGI desta comarca de Arenápolis/MT Mat. 9.103, com os seguintes limites e confrontações: mede 109,90 metros de frente para a Rua Jânio Quadros, aos fundos mede 181,90 metros confrontando com o loteamento São Mateus I, do lado direito, mede 145,00, metros confrontando com a Rua Alinor Cosme da Silva, encerrando assim uma área de 7.967,75 m².

§1° - o parcelamento do solo de que trata o “Caput” deste artigo se destinará a criação das quadras:

I – 04, medindo 2.510,64 m², e subseqüentemente em 08 lotes;

II – 04A, medindo 4.420,25 m², e subseqüentemente em 07 lotes.

Art. 5° O total da área do parcelamento do solo é de 17.226,89m² divididas em 47 lotes.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 06 de dezembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.369/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 10% (dez por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL