LEI MUNICIPAL Nº 1.421/2018
7 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “Torna obrigatória a limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
Art. 2º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I – possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 30 (trinta) centímetros;
II – estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B – inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sem autorização específica;
III – estejam acumulando resíduos sólidos da classe II A – não inertes, segundo NBR 10004/2004 da ABNT;
IV – estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
V – acumulem água empossada.
§ 1º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporárias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
§ 2º Os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior, deverão ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
§ 3º Para fins da presente Lei, considera-se perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte o estabelecido na legislação vigente.
§ 4º É proibida em toda área urbana do Município a limpeza de lotes através de queimadas.
Art. 3º Antes da execução dos serviços pelo Município, o proprietário será notificado e terá um prazo de até 30 (trinta) dias para proceder a limpeza do(s) lote(s).
§ 1º A notificação do proprietário será preferencialmente pessoal.
§ 2º A notificação poderá ser feita através de Edital e Imprensa local, em caso de impossibilidade de localização dos proprietários, recusa a receber a notificação ou por qualquer outro motivo.
Art. 4ºFica criada a TLLU – Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos para efeito de cobrança e contabilização da receita efetivamente arrecada deste tributo, que automaticamente incorpora-se ao Código Tributário do Município de Terra Nova do Norte/MT.
§1º Findo o prazo estipulado no artigo 3º desta Lei, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA), sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, ficando obrigado:
a) ao pagamento dos valores referentes à TLLU – Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos, nos termos do artigo 5º dessa lei; b) ao pagamento de multa de 10 (dez) VRM – (Valor de Referência do Município).§ 2º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
§ 3º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA), efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3º deste artigo, o Município de Terra Nova do Norte não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado.
Art. 5º Caso a Prefeitura Municipal execute os serviços de limpeza nos lotes, será cobrado a TLLU – Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos de limpeza de cada proprietário, por lote, de acordo com os seguintes critérios:
I – lotes de até 300m² (trezentos metros quadrados), o valor equivalente a 4 (quatro) VRM – Valor de Referência do Município;
II – lotes de 301m² (trezentos e um metros quadrados) a 600m² (seiscentos metros quadrados), o valor equivalente a 6 (seis) VRM – Valor de Referência do Município;
III – lotes acima de 600m² (seiscentos metros quadrados), o valor de 1% (um por cento) da VRM – Valor de Referência do Município, por metro quadrado.
Art. 6º Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento da TLLU – Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos respectiva, bem como de multa de 10 (dez) VRM – (Valor de Referência do Município), conforme imposto no artigo 4º dessa lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A emissão de guia (TLLU – Taxa de Limpeza de Lotes Urbanos) no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do Município e encaminhada a Procuradoria Jurídica para as devidas providências administrativas e/ou judiciais.
Da Fiscalização
Art. 7º Ficam os órgãos próprios da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte autorizados a tomarem as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA) ficará responsável pela fiscalização e comunicação a Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), que procederá com a expedição das notificações previstas nos artigos 3º, 5º e 6º desta Lei.
§ 2º Na ausência ou impossibilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA) proceder com a fiscalização, fica encarregado o setor de Tributação.
§ 3º Compete também a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento (SINFRA), a execução dos serviços de limpeza e encaminhamento das informações a Secretaria de Planejamento e Fazenda para as providências de cobrança e inscrição da dívida.
Disposições Finais
Art. 8º A despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria da respectiva Secretaria.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir o que dispõe no Orçamento Anual do Município de Terra Nova do Norte.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, exceto os artigos 4º, 5º e 6º que passarão a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal n° 990/2011.
Gabinete do prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal