LEI Nº 1.259/GP 2018.

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Anexo I, para atender o Elemento de despesa 31.00.00.00.00 (Pessoal e Obrigações), de todas as unidades vinculadas, ou seja, Secretarias Municipais desta Prefeitura.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, são originários por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 28 de novembro de 2018.

Santo Antônio de Leverger - MT, 06 de dezembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE	DESCRIÇÃO	RECEITA ORCADA	RECEITA ARRECADADA ATÉ OUTUBRO/2018	PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2018	EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
01.00	Recursos Ordinários	29.545.600,00	25.686.974,00	30.245.600,00	700.000,00
01.14	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União	2.644.000,00	3.164.261,00	3.244.000,00	600.000,00
01.18	Transferências do FUNDEB 60%	4.479.000,00	4.309.738,00	5.068.000,00	589.000,00
01.42	Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado	529.000,00	635.175,00	640.000,00	111.000,00
TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO					2.000.000,00