Projeto de Lei Ordinária nº. 016/2018, 03 de dezembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo permutar maquinário do Município com Municípios situados no trajeto da rodovia MT-100 e, dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos Municípios situados no trajeto da rodovia MT-100, a fim de que estes garantam a trafegabilidade desta importante via.

Parágrafo único – As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo–se também aos setores de saúde, trânsito e segurança, a juízo do município cedente.

Artigo 2º. O Controle de Máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do município beneficiado com a presente lei.

Artigo 3º. As Despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal, até os municípios atingidos, correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente.

Artigo 4º O Executivo Municipal expedirá decreto especificando as maquinas, os equipamentos e pessoal a serem cedidos, definindo um prazo determinado para a cessão.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 03 de dezembro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal